Execução Fiscal 0000359-72.2018.8.06.0099 - TJCE

Execução Fiscal 0000359-72.2018.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2025, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/08/2025, 06:57

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:49

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 09:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2025, 09:28

Juntada de certidão

03/06/2025, 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2025, 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 13:12

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112044567

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000359-72.2018.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO:ALPHA MOTION INDUSTRIA DE MOLEJOS DO NORDESTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA - SP397025 D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARA em face de EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA. Recebendo a inicial, determinou-se a citação do executado para o pagamento da dívida indicada na certidão de dívida ativa. Determinada a intimação do Município de Itaitinga, este informou ter havido o parcelamento do débito, solicitando a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) bem como futura intimação, decorrido o lapso temporal. Dispõe o art. 151, inc. VI do Código Tributário Nacional que a exigibilidade do crédito tributário resta suspensa, entre outras hipóteses, quando formalizado o parcelamento da dívida tributária. No caso dos autos, verifico que o exequente noticiou a celebração de parcelamento do débito tributário pela executada, requerendo a suspensão da presente execução., Com efeito, entendo que a formalização do parcelamento pelo executado (causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), implica ato inequívoco de reconhecimento da dívida tributária pelo contribuinte, configurando causa de interrupção da prescrição da pretensão executiva do fisco, nos moldes do art. 174, parágrafo único, inc. IV do CTN. Assim, defiro o pedido de suspensão da presente execução pelo prazo de cinco e vinte dias (art. 151, inciso VI, do CTN). Findo o prazo com ou sem manifestação nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112044567

31/10/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/10/2024, 10:57

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 06:57

Decisão

•30/10/2024, 10:41

—

Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112044567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112044567

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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