Execução de Título Extrajudicial 0010260-40.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2011

Valor da Causa

R$ 13.742,16

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167311206

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167311206

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167311206

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167311206

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167311206

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167311206

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167311206

01/08/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167311206

01/08/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167311206

01/08/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 11:07

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/07/2025, 16:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/07/2025, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2025, 11:44

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:58

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/03/2025, 00:15

Todas as movimentações(215)

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167311206

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167311206

05/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167311206

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167311206

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167311206

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167311206

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167311206

01/08/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167311206

01/08/2025, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167311206

01/08/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 11:07

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/07/2025, 16:20

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/07/2025, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2025, 11:44

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:58

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/03/2025, 00:15

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de RAYANNA LINHARES BARROSO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:08

Decorrido prazo de TAIS HELENA VIEIRA CUNHA MATIAS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:08

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:07

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:37

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135434289

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135434289

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135434289

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135434289

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0010260-40.2011.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em cumprimento à sentença proferida por este juízo (ID 111689341), notadamente ao tópico que condenou a parte exequente AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A, ao ônus de arcar com todas as despesas processuais remanescentes; impõe-se que a referida parte seja intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento: Verificada a inocorrência do pagamento voluntário, dentro do lapso temporal acima assinalado, deve ficar consignada a advertência de que será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado fotocópia autenticada do cálculo, da decisão, da certidão do trânsito em julgado e planilha, contendo os elementos identificadores do processo, para inscrição como dívida ativa do Estado (Lei nº 12.381/1994 - Regimento de Custas do Estado do Ceará). Seguem, adiante colacionadas, as respectivas guias de recolhimento. Quixeramobim (CE), 11 de fevereiro de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135434289

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0010260-40.2011.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em cumprimento à sentença proferida por este juízo (ID 111689341), notadamente ao tópico que condenou a parte exequente AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A, ao ônus de arcar com todas as despesas processuais remanescentes; impõe-se que a referida parte seja intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento: Verificada a inocorrência do pagamento voluntário, dentro do lapso temporal acima assinalado, deve ficar consignada a advertência de que será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado fotocópia autenticada do cálculo, da decisão, da certidão do trânsito em julgado e planilha, contendo os elementos identificadores do processo, para inscrição como dívida ativa do Estado (Lei nº 12.381/1994 - Regimento de Custas do Estado do Ceará). Seguem, adiante colacionadas, as respectivas guias de recolhimento. Quixeramobim (CE), 11 de fevereiro de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135434289

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0010260-40.2011.8.06.0154 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizei o seguinte ato: Em cumprimento à sentença proferida por este juízo (ID 111689341), notadamente ao tópico que condenou a parte exequente AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S/A, ao ônus de arcar com todas as despesas processuais remanescentes; impõe-se que a referida parte seja intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento: Verificada a inocorrência do pagamento voluntário, dentro do lapso temporal acima assinalado, deve ficar consignada a advertência de que será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado fotocópia autenticada do cálculo, da decisão, da certidão do trânsito em julgado e planilha, contendo os elementos identificadores do processo, para inscrição como dívida ativa do Estado (Lei nº 12.381/1994 - Regimento de Custas do Estado do Ceará). Seguem, adiante colacionadas, as respectivas guias de recolhimento. Quixeramobim (CE), 11 de fevereiro de 2025. Ailton Felipe do Carmo AUXILIAR JUDICIÁRIO

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135434289

12/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135434289

12/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135434289

12/02/2025, 14:34

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/02/2025, 09:16

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/02/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 10:41

Juntada de Certidão

17/12/2024, 10:41

Decorrido prazo de TAIS HELENA VIEIRA CUNHA MATIAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de RAYANNA LINHARES BARROSO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:21

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 111689341

01/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 111689341

01/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 111689341

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010260-40.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A Polo passivo: SIMONE TAVARES VIEIRA 79807666368 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A. em face de SIMONE TAVARES VIANA, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citada a parte executada (ID 99418447) Resultado infrutífero da pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 99419020 e 99416876). Resultado infrutífero da pesquisa de veículos em nome da parte executada por meio do RENAJUD (ID 99416891) e por meio do INFOJUD (ID 99416893). Nova pesquisa de ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 99416911), resultou frutífera. No entanto, foi reconhecido o caráter impenhorável do valor e determinado o seu desbloqueio (ID 99416921). Deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (ID 99417296). Após o levantamento da suspensão dos autos, a parte exequente foi intimada para requerer o que entender cabível e juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no entanto, permaneceu inerte em promover a juntada dos documentos, conforme certidão de ID 104170187. Sendo assim, em despacho de ID 104765004, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dizer se possuía interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no entanto nada foi requerido ou apresentado, conforme certidão ID 11575411. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal da demandante. No que pese tal preceito, analisando os autos, verifica-se, a partir da certidão ID 106306903 que o exequente foi intimado pessoalmente via E-CARTA, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REALIZADA (AR À FL. A07). NO ATUAL CPC, A INTIMAÇÃO VIA A.R. É MODO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS PODERES DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma das causas de extinção da ação sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC, é o abandono da causa pelo autor por mais de um ano ou quando deixar parado o processo, por mais de 30 dias, sem realizar os atos e diligências que lhe competir. 2. Neste caso, a própria legislação processual impõe, peremptoriamente, a intimação pessoal do autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção. 3. A par deste ônus, a jurisprudência consagrou mais um requisito, a saber, a necessidade de requerimento do réu, inteligência da súmula 240, do STJ. Tal entendimento, porém, é afastado quando o executado, citado, não opôs embargos à execução, nem ofereceu penhora, ou mesmo constitui advogado para representa-lo, mantendo-se ausente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso de que se cuida, como se verifica do caderno processual, o juiz do feito determinou a intimação pessoal, com a realização da mesma via Aviso de Recebimento (fl.107), devidamente assinado pela parte exequente. 5. É prescindível a intimação da parte para constituir novo advogado, se ficar comprovado nos autos a notificação do causídico ao seu patrono, conforme entendido do STJ. 6. Pelas regras do CPC vigente, a intimação via correios é uma modalidade de intimação pessoal, não havendo justificativa para repetir a intimação já realizada, uma vez que a mesma foi eficaz, pois recebida pelo apelante (AR, fl. 107). 7. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, MAS PARA DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. RELATORA (TJ-CE - AC: 00015718920068060151 CE 0001571-89.2006.8.06.0151, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Ainda, observo que desde agosto de 2024, data em que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, que o curso da ação se encontra obstado pela inércia da parte autora, postura que impede o regular prosseguimento da ação. Quanto ao requerimento da parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução ou apresentou exceção de pré-executividade, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, deve ocorrer a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, tendo em vista que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte autora em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, V do CPC. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010260-40.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A Polo passivo: SIMONE TAVARES VIEIRA 79807666368 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A. em face de SIMONE TAVARES VIANA, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citada a parte executada (ID 99418447) Resultado infrutífero da pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 99419020 e 99416876). Resultado infrutífero da pesquisa de veículos em nome da parte executada por meio do RENAJUD (ID 99416891) e por meio do INFOJUD (ID 99416893). Nova pesquisa de ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 99416911), resultou frutífera. No entanto, foi reconhecido o caráter impenhorável do valor e determinado o seu desbloqueio (ID 99416921). Deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (ID 99417296). Após o levantamento da suspensão dos autos, a parte exequente foi intimada para requerer o que entender cabível e juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no entanto, permaneceu inerte em promover a juntada dos documentos, conforme certidão de ID 104170187. Sendo assim, em despacho de ID 104765004, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dizer se possuía interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no entanto nada foi requerido ou apresentado, conforme certidão ID 11575411. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal da demandante. No que pese tal preceito, analisando os autos, verifica-se, a partir da certidão ID 106306903 que o exequente foi intimado pessoalmente via E-CARTA, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REALIZADA (AR À FL. A07). NO ATUAL CPC, A INTIMAÇÃO VIA A.R. É MODO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS PODERES DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma das causas de extinção da ação sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC, é o abandono da causa pelo autor por mais de um ano ou quando deixar parado o processo, por mais de 30 dias, sem realizar os atos e diligências que lhe competir. 2. Neste caso, a própria legislação processual impõe, peremptoriamente, a intimação pessoal do autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção. 3. A par deste ônus, a jurisprudência consagrou mais um requisito, a saber, a necessidade de requerimento do réu, inteligência da súmula 240, do STJ. Tal entendimento, porém, é afastado quando o executado, citado, não opôs embargos à execução, nem ofereceu penhora, ou mesmo constitui advogado para representa-lo, mantendo-se ausente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso de que se cuida, como se verifica do caderno processual, o juiz do feito determinou a intimação pessoal, com a realização da mesma via Aviso de Recebimento (fl.107), devidamente assinado pela parte exequente. 5. É prescindível a intimação da parte para constituir novo advogado, se ficar comprovado nos autos a notificação do causídico ao seu patrono, conforme entendido do STJ. 6. Pelas regras do CPC vigente, a intimação via correios é uma modalidade de intimação pessoal, não havendo justificativa para repetir a intimação já realizada, uma vez que a mesma foi eficaz, pois recebida pelo apelante (AR, fl. 107). 7. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, MAS PARA DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. RELATORA (TJ-CE - AC: 00015718920068060151 CE 0001571-89.2006.8.06.0151, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Ainda, observo que desde agosto de 2024, data em que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, que o curso da ação se encontra obstado pela inércia da parte autora, postura que impede o regular prosseguimento da ação. Quanto ao requerimento da parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução ou apresentou exceção de pré-executividade, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, deve ocorrer a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, tendo em vista que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte autora em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, V do CPC. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010260-40.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Polo ativo: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A Polo passivo: SIMONE TAVARES VIEIRA 79807666368 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A. em face de SIMONE TAVARES VIANA, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citada a parte executada (ID 99418447) Resultado infrutífero da pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 99419020 e 99416876). Resultado infrutífero da pesquisa de veículos em nome da parte executada por meio do RENAJUD (ID 99416891) e por meio do INFOJUD (ID 99416893). Nova pesquisa de ativos financeiros em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 99416911), resultou frutífera. No entanto, foi reconhecido o caráter impenhorável do valor e determinado o seu desbloqueio (ID 99416921). Deferido o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (ID 99417296). Após o levantamento da suspensão dos autos, a parte exequente foi intimada para requerer o que entender cabível e juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no entanto, permaneceu inerte em promover a juntada dos documentos, conforme certidão de ID 104170187. Sendo assim, em despacho de ID 104765004, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dizer se possuía interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no entanto nada foi requerido ou apresentado, conforme certidão ID 11575411. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal da demandante. No que pese tal preceito, analisando os autos, verifica-se, a partir da certidão ID 106306903 que o exequente foi intimado pessoalmente via E-CARTA, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REALIZADA (AR À FL. A07). NO ATUAL CPC, A INTIMAÇÃO VIA A.R. É MODO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DOS PODERES DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma das causas de extinção da ação sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC, é o abandono da causa pelo autor por mais de um ano ou quando deixar parado o processo, por mais de 30 dias, sem realizar os atos e diligências que lhe competir. 2. Neste caso, a própria legislação processual impõe, peremptoriamente, a intimação pessoal do autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção. 3. A par deste ônus, a jurisprudência consagrou mais um requisito, a saber, a necessidade de requerimento do réu, inteligência da súmula 240, do STJ. Tal entendimento, porém, é afastado quando o executado, citado, não opôs embargos à execução, nem ofereceu penhora, ou mesmo constitui advogado para representa-lo, mantendo-se ausente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso de que se cuida, como se verifica do caderno processual, o juiz do feito determinou a intimação pessoal, com a realização da mesma via Aviso de Recebimento (fl.107), devidamente assinado pela parte exequente. 5. É prescindível a intimação da parte para constituir novo advogado, se ficar comprovado nos autos a notificação do causídico ao seu patrono, conforme entendido do STJ. 6. Pelas regras do CPC vigente, a intimação via correios é uma modalidade de intimação pessoal, não havendo justificativa para repetir a intimação já realizada, uma vez que a mesma foi eficaz, pois recebida pelo apelante (AR, fl. 107). 7. Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, MAS PARA DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. RELATORA (TJ-CE - AC: 00015718920068060151 CE 0001571-89.2006.8.06.0151, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 03/02/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Ainda, observo que desde agosto de 2024, data em que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, que o curso da ação se encontra obstado pela inércia da parte autora, postura que impede o regular prosseguimento da ação. Quanto ao requerimento da parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E/OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO CPC, NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença de extinção da execução, com fundamento no abandono da causa. 2. Configura-se o abandono da causa quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, verificada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. 3. Sabe-se que o desenvolvimento da execução forçada depende de atos do exequente, a quem compete indicar bens passíveis de penhora ou requerer as diligências que entender necessárias ao resultado útil do processo. In casu, embora intimada pessoalmente para promover o efetivo andamento da execução, inclusive com advertência da possível extinção do feito, a recorrente não indicou bens penhoráveis e nem requereu qualquer diligência nesse sentido. Portanto restou configurado o abandono da causa. 4. Cumpre registrar que, embora o executado tenha sido citado, não apresentou exceção de pré-executividade ou embargos à execução, de modo que não se aplica a regra do art. 485, § 6º, do CPC e o enunciado da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - AC: 00067509820148060126 Mombaça, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução ou apresentou exceção de pré-executividade, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, deve ocorrer a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, tendo em vista que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte autora em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, V do CPC. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111689341

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111689341

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111689341

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111689341

30/10/2024, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111689341

30/10/2024, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111689341

30/10/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 10:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/10/2024, 13:08

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de TARCIANO CAPIBARIBE BARROS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de TAIS HELENA VIEIRA CUNHA MATIAS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de RAYANNA LINHARES BARROSO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:34

Juntada de entregue (ecarta)

06/10/2024, 04:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:30

Conclusos para despacho

13/09/2024, 07:41

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:17

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374

22/08/2024, 11:52

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2024, 02:58

Mov. [139] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do debito. Expedientes necessarios.

19/08/2024, 10:54

Mov. [138] - Concluso para Despacho

15/08/2024, 09:07

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01807667-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 14/08/2024 16:04

14/08/2024, 16:41

Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

07/08/2024, 01:07

Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 03:03

Mov. [134] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 14:48

Mov. [133] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | CERTIFICO que em cumprimento a decisao proferida as pags. 286/288, levanto a suspensao dos presentes autos em razao do decurso do prazo determinado. O referido e verdade. Dou fe.

01/08/2024, 18:41

Mov. [132] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 04:34

Mov. [131] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2024, 02:38

Mov. [130] - Certidão emitida | CERTIFICO, em cumprimento ao disposto no Art. 68, paragrafo unico, do Codigo de Normas Judiciais (Provimento n 02/2021/CGJCE), que, ate a presente data, ainda nao houve, nestes autos, o decurso do prazo da suspensao determinado na decisao/despacho de pags. 286/288. O referido e verdade. Dou fe.

29/08/2023, 19:17

Mov. [129] - Por decisão judicial

30/06/2023, 16:04

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2023 Data da Publicacao: 27/06/2023 Numero do Diario: 3103

26/06/2023, 23:02

Mov. [127] - Certidão emitida

23/06/2023, 12:51

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2023, 12:27

Mov. [125] - Certidão emitida

23/06/2023, 08:42

Mov. [124] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2023, 19:40

Mov. [123] - Concluso para Despacho

08/05/2023, 19:34

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01803852-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 19:02

08/05/2023, 19:31

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064

27/04/2023, 23:13

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2023, 12:00

Mov. [119] - Mero expediente | Diante da certidao de pag. 281, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabivel para o prosseguimento do feito. Expedientes necessarios.

25/04/2023, 16:54

Mov. [118] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2023, 19:25

Mov. [117] - Concluso para Despacho

04/04/2023, 14:43

Mov. [116] - Encerrar documento - benefício

04/04/2023, 14:43

Mov. [115] - Certidão emitida

27/03/2023, 20:10

Mov. [114] - Documento

27/03/2023, 20:09

Mov. [113] - Documento

27/03/2023, 20:07

Mov. [112] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2023/001566-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Eduardo Nogueira

20/03/2023, 18:01

Mov. [111] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2023, 19:07

Mov. [110] - Encerrar análise

03/03/2023, 09:12

Mov. [109] - Concluso para Despacho

24/02/2023, 22:25

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01801380-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/02/2023 14:13

24/02/2023, 14:19

Mov. [107] - Certidão emitida

17/02/2023, 20:44

Mov. [106] - Certidão emitida

17/02/2023, 20:25

Mov. [105] - Mero expediente | Intime-se o executado, por meio do Defensor Publico que lhe assiste, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidao de pags. 269. Expedientes necessarios.

17/02/2023, 19:15

Mov. [104] - Concluso para Despacho

17/02/2023, 17:13

Mov. [103] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 15:05

Mov. [102] - Documento

17/02/2023, 15:00

Mov. [101] - Certidão emitida

16/02/2023, 14:31

Mov. [100] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 14:21

Mov. [99] - Certidão emitida

27/11/2022, 01:06

Mov. [98] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 22:35

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01813102-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2022 18:53

25/11/2022, 18:56

Mov. [96] - Certidão emitida

16/11/2022, 17:49

Mov. [95] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2022, 17:48

Mov. [94] - Documento

16/11/2022, 17:35

Mov. [93] - Documento

17/10/2022, 11:34

Mov. [92] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 16:29

Mov. [91] - Concluso para Despacho

10/06/2022, 13:05

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01805963-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2022 11:39

10/06/2022, 11:59

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0169/2022 Data da Publicacao: 11/05/2022 Numero do Diario: 2840

11/05/2022, 08:49

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 12:12

Mov. [87] - Mero expediente | Para fins de analise do pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD constante na peticao de pag. 230, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do debito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.

29/04/2022, 17:28

Mov. [86] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 14:57

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WQXB.22.01803292-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2022 14:48

08/04/2022, 14:52

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0106/2022 Data da Publicacao: 24/03/2022 Numero do Diario: 2810

23/03/2022, 23:28

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 02:21

Mov. [82] - Mero expediente | Diante dos resultados das consultas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, na oportunidade, requerendo o que entender cabivel. Expedientes necessarios.

02/03/2022, 19:01

Mov. [81] - Concluso para Despacho

02/03/2022, 10:36

Mov. [80] - Documento

02/03/2022, 10:24

Mov. [79] - Documento

28/02/2022, 09:33

Mov. [78] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 211, realizando pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Apos, intime-se o executado acerca do resultado das consultas. Expedientes necessarios.

20/09/2021, 21:16

Mov. [77] - Certidão emitida

20/08/2021, 09:13

Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)

20/08/2021, 09:12

Mov. [75] - Concluso para Despacho

05/08/2021, 13:45

Mov. [74] - Ofício

05/08/2021, 08:55

Mov. [73] - Expedição de Ofício

23/06/2021, 19:01

Mov. [72] - Expedição de Ofício

22/06/2021, 22:09

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2021, 19:44

Mov. [70] - Concluso para Despacho

16/06/2021, 16:02

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WQXB.21.00170418-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/06/2021 14:15

16/06/2021, 14:18

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0198/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626

08/06/2021, 23:07

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 13:08

Mov. [66] - Mero expediente | Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informacoes constantes as pags. 202/203. Expedientes necessarios.

04/06/2021, 20:44

Mov. [65] - Concluso para Despacho

04/06/2021, 16:34

Mov. [64] - Documento

14/12/2020, 15:57

Mov. [63] - Documento

26/08/2020, 19:56

Mov. [62] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2020, 17:59

Mov. [61] - Conclusão

27/04/2020, 11:40

Mov. [60] - Concluso para Despacho

10/03/2020, 14:59

Mov. [59] - Remessa | Remessa ao nucleo de digitalizacao

10/03/2020, 14:55

Mov. [58] - Concluso para Despacho

06/09/2019, 10:23

Mov. [57] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80000

06/09/2019, 10:17

Mov. [56] - Informações | JUNTADA DA CERTIDAO DE PUBLICACAO DE RELACAO

17/07/2019, 17:48

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0104/2019 Data da Disponibilizacao: 01/07/2019 Data da Publicacao: 02/07/2019 Numero do Diario: Pagina:

04/07/2019, 11:24

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2019, 11:28

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Intime-se o exequente para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da peticao apresentada pelo executado as fls. 150/151, nos autos do processo em epigrafe.

27/06/2019, 13:24

Mov. [52] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | INTIMAR DO DESPACHO

27/06/2019, 13:24

Mov. [51] - Informação | Expedientes necessarios.

27/06/2019, 13:19

Mov. [50] - Mero expediente | Intime-se o exequente para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da peticao apresentada pelo executado as fls. 150/151. Expedientes necessarios.

26/06/2019, 12:48

Mov. [49] - Concluso para Despacho

18/12/2018, 08:52

Mov. [48] - Mandado | JUNTADA DO MANDADO RECIBADO

29/11/2018, 15:35

Mov. [47] - Mandado

29/11/2018, 10:59

Mov. [46] - Conclusão

16/10/2018, 15:47

Mov. [45] - Petição

16/10/2018, 15:36

Mov. [43] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara de Quixeramobim

16/10/2018, 15:35

Mov. [44] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

16/10/2018, 15:35

Mov. [41] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Defensor Publico Especificacao do local de destino: Defensor Publico

13/09/2018, 15:57

Mov. [42] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública

13/09/2018, 15:57

Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2018/000401-0 Situacao: Cancelado em 23/08/2024 Local: Oficial de justica - Oficial de justica central nao criminal

13/09/2018, 15:00

Mov. [39] - Informações | Aguardando cumprimento/devolucao de expediente(s).

30/08/2018, 11:11

Mov. [38] - Despacho | INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETICAO DE FLS. 138/145.

10/08/2018, 15:19

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/10/2017, 13:51

Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/10/2017, 13:47

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM ( COMARCA DE QUIXERAMOBIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/10/2017, 11:00

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO VIA DJ. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/10/2017, 13:20

Mov. [33] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 05/10/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/10/2017, 09:45

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/10/2017, 16:49

Mov. [31] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/09/2017, 12:45

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/09/2017, 17:08

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/06/2017, 09:32

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/11/2016, 13:23

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

10/11/2016, 13:13

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO VIA DJ. DECORRENDO PRAZO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/09/2016, 12:19

Mov. [25] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 30/09/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/09/2016, 16:24

Mov. [24] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/09/2016, 11:21

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/08/2016, 15:58

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO. CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/07/2016, 10:57

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/02/2015, 10:07

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/01/2015, 10:52

Mov. [19] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico | EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/01/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 28/01/2015 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/01/2015, 11:51

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

15/01/2015, 11:10

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/09/2013, 17:32

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/09/2013, 11:35

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/08/2013, 11:19

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/04/2013, 10:36

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO DECORRENDO PRAZO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/02/2013, 17:26

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

30/01/2013, 15:07

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/11/2012, 16:13

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/06/2012, 12:22

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/06/2012, 12:22

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO AGUARDANDO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/05/2012, 16:31

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2012, 08:11

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/10/2011, 16:15

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/10/2011, 11:26

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/10/2011, 11:52

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/10/2011, 11:51

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/10/2011, 11:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/10/2011, 11:48

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:07

Decisão

•25/07/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:10

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 10:52

Sentença

•25/10/2024, 13:08

Despacho

•18/09/2024, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:48

Interlocutória

•20/06/2023, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2023, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 19:15

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:07

Decisão

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/10/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

•25/07/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 09:10

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 10:52

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 10:52

Sentença

•25/10/2024, 13:08

Despacho

•18/09/2024, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:48

Interlocutória

•20/06/2023, 19:40

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2023, 19:07

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 19:15

Interlocutória

•15/02/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:48

Interlocutória

•02/08/2022, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2022, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 21:16

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2021, 19:44

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2021, 20:44

Interlocutória

•25/06/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Interlocutória

•27/04/2020, 11:40

Interlocutória

•27/04/2020, 11:40

Interlocutória

•27/04/2020, 11:40

Interlocutória

•27/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 11:40