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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 201.241,07

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSTRUTORA ASTRAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ

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Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190425991

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190425991

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190425991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 24/01/2025 23:59.

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