Procedimento Comum Cível 0156219-16.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0156219-16.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: CELIA MARIA BARROSO ALCANTARA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vieram-me os autos conclusos com a petição de ID. 37567778, através da qual Maria Lúcia Amaral Alcântara Fontenele informa o falecimento da autora, sra. Célia Maria Barroso Alcântara, ocorrido em 18 de outubro de 2021, conforme certidão de óbito de ID. 37567574. Efetuou ainda a juntada aos autos da escritura pública de testamento de IDs. 37567775/37567777 mediante a qual a falecida autora a nomeou como sua herdeira, transmitindo a ela o direito à indenização por dano moral objeto da presente ação, requerendo sua habilitação no polo ativo da ação. Analisando ainda os autos verifiquei que através do substabelecimento de ID. 57523669 a Dra. Margareth Maria Souza Barros, OAB-CE nº 5.065 substabeleceu sem reserva os poderes que lhe foram conferidos ao advogado David Benevides Falcão Melo, OAB-CE nº 15.118. Posteriormente, mediante substabelecimento de ID. 78444076, o advogado David Benevides Falcão Melo, OAB-CE nº 15.118 substabeleceu com reserva os poderes que lhe foram conferidos aos advogados Gabriel Machado Brandão, OAB-CE nº 33.914 e Roberto Victor Pereira Ribeiro, OAB-CE nº 21.067. Em seguida, através da petição de ID. 89646410 e documento de ID. 89646412, Maria Lúcia Amaral Alcântara juntou aos autos o comprovante de notificação extrajudicial desconstituindo os poderes outorgados ao advogado Gabriel Machado Brandão, OAB-CE nº 33.914. Pelo exposto, determino a retificação da autuação, devendo constar como advogados da parte autora apenas os advogados David Benevides Falcão Melo, OAB-CE nº 15.118 e Roberto Victor Pereira Ribeiro, OAB-CE nº 21.067. Determino ainda a intimação do Estado do Ceará, por meio do portal eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de ID. 37567778. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, abra-se vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara. Intimem-se. Fortaleza, 24 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0156219-16.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Edital em 28/01/2026. Documento: 188667007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 188667007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188667007

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Edital.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES FALCAO MELO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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