Procedimento Comum Cível 0200139-73.2023.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200139-73.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA VERONE NOVAK REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200139-73.2023.8.06.0145 Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte demandada, dentro do prazo legal, no qual afirma que a sentença proferida que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, está acometida de omissão (Id 111731894). Instada a apresentar contrarrazões, o embargado restou silente, conforme certidão de Id 125976729. Era o que importava relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (…)". No caso concreto, o embargante defende que houve omissão na sentença ao passo que este Juízo deixou de se manifestar acerca da compensação de valores requerida em contestação. Não lhe assiste razão. Verifica-se que a sentença impugnada, explicitamente, já tratou da tese ventilada, esclarecendo que "considerando a inversão do ônus probatório, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo a instituição financeira descontado/cobrado quantia referente a contrato não celebrado". Assim, se não foi comprovado o repasse de valores, não há que se falar em compensação. Nessa senda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓPIA DE PRINT COMO COMPROVANTE DE REPASSE À AUTORA. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DE RECEBIMENTO DA QUANTIA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA APRECIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para declarar a nulidade da contratação e determinar a restituição do indébito na forma dobrada, apenas quanto aos descontos realizados após 30/03/2021 e arbitrar danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - No presente recurso, o embargante defende que a omissão consiste na ausência de manifestação acerca da compensação de valores requerida em contestação. 3 – Verifica-se que o acórdão impugnado, explicitamente, já tratou da tese ventilada, esclarecendo que prints de tela não são prova hábil por si só a comprovar direitos, sendo o comprovante do depósito ou saque da apelante imprescindível para a regularidade do negócio (...) 4 – Percebe-se, pois, que as arguições sustentadas visam unicamente à reforma do que anteriormente foi decidido, o que é vedado pelo enunciado 18 da Súmula deste e. TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5 - Embargos de Declaração conhecidos, porém desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050358-81.2021.8.06.0133/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de agosto de 2022. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00503588120218060133 Nova Russas, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022) (Grifos acrescidos). Assim, face ao exposto, DESACOLHO os embargos de declaração, pois ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC. Expedientes necessários. Pereiro, data e hora do sistema. Isaac Dantas Bezerra Braga Juiz Auxiliar em Respondência

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA VERONE NOVAK REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200139-73.2023.8.06.0145 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Suspensão de Valor Descontado, Repetição de Indébito, Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por VERA LUCIA VERONE NOVAK, em face de BANCO SANTANDER S.A. Na petição inicial (Id 101610377), a autora informa que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Requer então, a inversão do ônus da prova, bem como, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, no mérito postula que seja declarado nulo o contrato adversado, além de pleitear a repetição do indébito em dobro e a condenação do Banco em danos morais. Juntou documentos ao Id 101610382. Decisão (Id 101609137), concedeu o benefício da gratuidade judiciária à autora, indeferiu a tutela antecipada, bem como determinou a citação da parte ré para apresentar contestação, ao passo que decretou a inversão do ônus da prova em desfavor do requerido. Contestação apresentada (Id 101609151), em que a parte promovida suscitou prejudicial de prescrição do pedido e preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao Contrato, bem como rebate os argumentos apresentados na inicial. Ao fim, pugnou pela condenação da autora em litigância de má-fé e refutou em sua totalidade as alegações autorais Réplica em Id 101609166. Em decisão (Id 101609171) intimou as partes para dizerem as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado. As partes devidamente intimadas deixaram transcorrer o prazo sem requerimentos. É o Relatório. Decido. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Acerca da alegada prescrição, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão da autora. O prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal referente à sanções de responsabilidade por fato do produto ou serviço, nos moldes do artigo 27 da Lei 8.078/90. Neste viés, tendo a, suposta, contratação sido realizada em 12/11/2015 e a ação devidamente distribuída em 17/05/2023, rejeita-se a prescrição da ação. 3. DA PRELIMINAR SUSCITADA O banco suscita a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. O Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso à jurisdição como direito básico do consumidor, não exigindo para tanto tentativa de auto composição pretérita. Ao que pese ser louvável a auto composição entre as partes, antes da provocação jurisdicional, a sua ausência, nesse caso, não impede a existência de uma lide e a busca pela proteção jurisdicional. Ademais, o ilícito para o qual o Requerente busca reparação não surge a partir da negativa da Requerida em solucionar o conflito, mas sim da conduta antijurídica - que no caso teria sido desconto indevido em conta. Dito isto, rejeito a preliminar ventilada. 4. FUNDAMENTAÇÃO: De pronto, importante ressaltar que o feito comporta julgamento imediato, pois a documentação acostada nos autos é suficiente para a comprovação dos fatos controvertidos, pelo que anuncio o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil. DO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade do contrato de empréstimo consignado acostado ao Id 101610382, com parcelas no valor de R$ 131,89 (cento e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), o qual o autor afirma não ter solicitado. De pronto, importante ressaltar que consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras, sendo cabível a inversão do ônus probatório, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)." Sendo assim, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, na falta da prova do contrato (ou que efetivamente a parte autora o assinou) e da transferência de valores para a sua conta, presumem-se verídicos os fatos alegados pelo promovente. Como se sabe, nas relações consumeristas na qual se discute danos decorrentes da má prestação de um serviço, a inversão do ônus da prova decorre do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, é do banco o ônus de comprovar que o contrato de cartão de crédito consignado foi realizado dentro dos ditames legais e atestar o recebimento pelo consumidor dos valores constantes no contrato. Explico. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte requerida trouxe um contrato com o endereço divergente da parte autora, noticiando que esta reside na Rua Termas de Monte, Cat 39, Bairro: Aliança - Osasco/Sp. No entanto, a postulante jamais saiu de sua cidade natal (Pereiro/Ce). Deste modo, considerando a inversão do ônus probatório, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, tendo a instituição financeira descontado/cobrado quantia referente a contrato não celebrado. Ademais, a Instituição Financeira responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados à autora por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços, se tratando de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral é presumido, eis que o desconto não autorizado no benefício do promovente faz presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento, aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros, prescindindo, portanto, de comprovação. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que não há tabelamento ou valores fixos, devendo o julgador seguir alguns critérios a fim de arbitrar quantia compatível com o caso concreto, nos termos do doutrinador Flávio Tartuce (Manual de responsabilidade civil: volume único. São Paulo: Método, 2018. pág. 454): "(…) na esteira da doutrina e da jurisprudência superior, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano; b) o grau de culpa do agente e a contribuição causal da vítima; c) as condições socioeconômicas, culturais e até psicológicas dos envolvidos; d) o caráter pedagógico, educativo, de desestímulo ou até punitivo da indenização; e) a vedação do enriquecimento sem causa da vítima e da ruína do ofensor." Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em conformidade com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária, no caso do dano moral, deve fluir a partir do arbitramento, pois vale observar que o julgador, ao empreender a atividade de arbitramento, fixa o valor dos danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de compensação pelo prejuízo subjetivo sofrido, no instante em que a sentença é prolatada. Assim, o valor fixado na sentença é suficiente e necessário para compensar o ofendido, sem necessidade de atualização monetária ou incidência de juros em relação à data do evento danoso. Nesse sentido: Em sede de indenização por dano moral, os juros moratórios devem incidir a partir da sentença que determinou o valor da indenização, conforme recente decisão firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.258, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ." (Agravo em Recurso Especial nº 669.324 - SP (2015/0034959-6) relator: Ministro OG Fernandes. Publicação: 10/08/2015) Quanto ao pedido à repetição de indébito, em recente decisão o STJ decidiu fixou tese sobre a devolução em dobro do indébito nos seguintes termos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único, do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS (paradigma). Rel. Min. Og Fernandes, publicado em 21/10/2020. A boa fé objetiva importa em um conjunto de deveres exigidos nos negócios jurídicos, mais explicitamente, nos contratos, destinado a pautar a conduta dos contratantes, num silogismo de honradez, honestidade, probidade e boa-fé. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 2.- "Não há julgamento extra petita quando a sentença aprecia o pedido tomando por base os fatos e as conseqüências jurídicas dele decorrentes deduzidos na inicial, ainda que o faça por novo fundamento legal. Aplicação do princípio jura novit curia" (REsp 814.710/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/02/2007). 3.- "A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 2.4.2009). 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013). Portanto, verificadas a irregularidade dos descontos nos proventos da promovente e a ausência de comprovação da má-fé do requerido, entendo que a repetição do indébito deverá ser procedida em sua forma simples. Quanto ao pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, incisos II e V e 81, do CPC, destaco que a condenação por litigância de má-fé é considerada uma medida extrema, que deve ser robustamente comprovada e aplicada em casos pontuais, em que há flagrante intenção fraudulenta e maliciosa da parte. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PARTE AUTORA CONDENADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.PARTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADA EM RAZÃO DO MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO OU CULPA GRAVE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Zulene Da Silva Alencar, objetivando reformar a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, que, nos autos da ação anulatória por si proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A, julgou improcedentes os pleitos autorais, condenando a parte autora em multa por litigância de má-fé. A insurgência recursal cinge-se à multa por litigância de má-fé determinada na sentença. 2. A princípio, é sabido que para a configuração da litigância de má-fé, a presença do elemento subjetivo, ou seja, a conduta reprovável, do ponto de vista processual e da lealdade processual e da boa-fé, deve ser intencional. Em outras palavras, o sujeito processual age de forma dissimulada, na medida em que, sob a aparência de um exercício regular de direito, busca deliberadamente um resultado ilícito, causando prejuízos ao regular andamento processual, à prestação jurisdicional e aos interesses da parte contrária. 3. No mais, cabe salientar que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte. 4. Dito isso, no caso em comento, não restou constatada a conduta capaz de ensejar a aplicação da penalidade posta na origem por litigância de má-fé, haja vista que a autora apenas exerceu o seu direito de ação, assegurado pelo art. 5°, XXXV, da CF, requerendo a condenação do ente financeiro em danos materiais e morais, visto que entendia fazer jus. Logo, ante a ausência de comprovação do dolo da parte, assiste razão a apelante, devendo ser reformada a sentença, para afastar a multa por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Reformada. ACORDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0050684-98.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023). Nesse sentido, em que pese as alegações autorais, entendo que, no caso dos autos, não se apresentou evidente qualquer intenção fraudulenta e maliciosa da requerente. Observo, apenas, que a parte exerceu seu direito de ação, sendo descabido falar em aplicação de multa. Por consequência, a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação da promovida ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores cobrados indevidamente é a medida que se impõe. 5. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do contrato acostado ao Id 101610382 - pág. 02, com parcelas no valor de R$ 131,89 (cento e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora, em sua forma SIMPLES, diante da ausência de má-fé. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença, bem como o juros de mora. Com esse resultado, tendo em vista a sucumbência mínima da parte promovente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Pereiro, data e hora do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 134706401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134706401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134706401

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VERA LUCIA VERONE NOVAK em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(73)