Execução de Título Extrajudicial 0200675-34.2022.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200675-34.2022.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200675-34.2022.8.06.0173. AUTOR: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Polo passivo: REU: NATANAEL DA SILVA SA DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo ativo: Trata-se de Busca e Apreensão, com base no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por Banco Itaú Veículos S/A em face de Natanael da Silva Sá. Deferida liminarmente a busca do bem (id 103064737. Frustrada a apreensão do bem e a citação do requerido (ids 103064744, 103064754 e 103064759) Instado, o exequente requereu a conversão do processo em feito executivo (id 104956813). Feitas essas considerações, decido. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Considerando o pedido da parte exequente e apresentação da quantia atualizada do débito, determino a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas à nova diligência citatória e de penhora de bens, para prosseguimento da execução. Retifique-se a classe processual para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Promova-se a baixa da restrição do bem no RENAJUD (ids 103064737/103064738). Recolhidas as custas da diligência, cite-se o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, contados da efetiva citação, pagar a dívida principal, acrescida dos juros e multa de mora e encargos indicados na petição de conversão do rito, ou garantir a execução, conforme determina o artigo 829, caput, do CPC. Caso não seja paga nem garantida a dívida, proceda-se conforme os preceitos legais dos §§ 1º e 2º do artigo 829 do CPC e, uma vez penhorados bens, promova-se a avaliação do bem penhorado, na forma dos artigos 870 a 874 do CPC, e à intimação da penhora, conforme prescrição do artigo 841 do CPC, salientando-se que, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve ser dela intimado também os eventuais cônjuges dos executados, conforme dispõe o artigo 842 do mesmo diploma legal e deve ser providenciado o registro da penhora, na forma do artigo 844, observadas, neste último caso, as formalidades previstas nos parágrafos do artigo 828, todos do CPC. Na penhora e arresto dos bens, o(a) oficial(a) de justiça responsável deverá observar o disposto nos artigos 831 a 869 do CPC. Determine-se à Secretaria de Vara que expeça a certidão de admissão desta execução, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do CPC. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do artigo 915 do CPC. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (artigo 916, § 1º, CPC). Cumpra-se, voltando-me os autos conclusos, caso haja alguma intercorrência, ou após transcorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 18 de outubro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198068815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198068815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198068815

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 24/06/2025. Documento: 161178047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 161178047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161178047

Todas as movimentações(85)