Procedimento Comum Cível 0201739-31.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201739-31.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO CORREIA GUEDES REU: CAGECE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201739-31.2023.8.06.0113 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO CRISTIANO CORREIA GUEDES, em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE. Em petição inicial de ID 107866118, a parte requerente alega que possui um imóvel que se encontra desabitado, localizado na cidade de Cariús/CE. Ocorre que, em novembro de 2023, fora surpreendido com a conta de água, do referido imóvel, no valor de R$642,53 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Após procurar a parte requerida, esta afirmou que o valor é legalmente devido, e, pelo motivo de o valor da conta de água não ter sido paga, providenciou a inscrição do nome do requente em Cadastros de Inadimplentes. Em decisão de ID 107866082, fora deferida a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência. Na contestação (ID 107866096), o requerido alega que o valor é devido, pois houvera um consumo maior de água no imóvel, o que acarretou no valor elevado da conta de água. Réplica em ID 107866107. Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis a solucionar o conflito. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço e o fornecedor habitual e profissional do serviço. Sendo assim, a responsabilidade da empresa ré, para o caso, é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, restando à parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14). Contudo, isso não exime o consumidor de juntar provas mínimas do seu direito, de forma que o presente julgamento também deverá observância à juntada de provas que corroborem com o direito alegado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Do pedido de Gratuidade da Justiça Defiro a gratuidade da justiça por estarem preenchidos os requisitos de presunção, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil- CPC, ressalvando, todavia, a possibilidade da parte promovida demonstrar, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido. Do Mérito O objeto dos autos trata de pedido de anulação de cobrança de valor exigido pelo fornecimento de água e esgoto, que entende a parte autora serem exorbitantes. Inicialmente cabe dizer que a CAGECE, na forma de sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, é responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água do estado, e assim sujeita-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição de 1988. Não obstante o esteio constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por conta de disposição expressa do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. (Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. Cito o artigo: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Dessa forma, considerando que a relação entre a concessionária fornecedora de água e esgoto e a autora enquadra-se como típica relação de consumo, deve ser aplicado ao caso em tela as regras consumeristas, a qual também impõe a aplicação do regime de responsabilidade objetiva no tocante à reparação de danos. Ao analisar os documentos juntados aos autos, percebo que a média de valores das contas de água do imóvel pertencente à parte autora, giram em torno de R$35,00 (trinta e cinco reais) e R$70,00 (setenta reais), o que acarreta numa visível discrepância de valores, quando comparada à conta de água referente ao mês de novembro de 2023. Ademais, as referidas informações, os documentos constantes nos autos, e o relatório de vistoria, suscitam dúvida quanto a legalidade do valor cobrado no referido mês. Isso ocorre porque, embora os referidos documentos atestem a inexistência de vazamentos, defeito oculto no medidor, a regularidade deste, assim como, a utilização da água pela obra que se encontra ao lado do imóvel, fato é que essas provas foram produzidas de maneira unilateral, carecendo de contraditório, de forma que prejudica ainda mais a capacidade de produzir provas capazes de contrários os seus resultados. Vale lembrar que o contexto dos autos é balizado pelos princípios e normas consumeristas, com a incidência da responsabilidade objetiva, recaindo à fornecedora do serviço o dever de prova da desconstituição do direito alegado pela consumidora. Assim, em que pese a clareza da distribuição do encargo probatório, cabendo a si a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tem-se que a parte requerida omitiu-se quanto à produção de provas que poderiam demonstrar a efetividade e a adequação do fornecimento e da exigência realizada. Por consequência disso, resta clara a ocorrência de falha no serviço prestado quando a parte requerida, ao tarifar o consumo em valor completamente destoante da média mensal praticada na residência da parte autora, o que impõe a revisão da fatura correspondente ao período especificado na inicial. Casos como esse, também tiveram esse resultado quando analisado por outros Tribunais, cito exemplos: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS. AUMENTO REPENTINO E DESCOMEDIDO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E A TARIFA COBRADA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. I. De acordo com o artigo 7º da Lei 8.987/1995, aos usuários de serviços públicos deve ser assegurada toda a malha de proteção que a Lei 8.078/1990 confere ao consumidor. II. Incumbe à concessionária demonstrar que as tarifas cobradas correspondem ao efetivo fornecimento de água previsto nas faturas cobradas. III. Reverte em prejuízo da concessionária a falta de prova do efetivo fornecimento de água consignado nas faturas impugnadas fundamentadamente pelo usuário do serviço público. IV. Recurso desprovido. (TJ-DF 20160111283278 DF 0044460-90.2016.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2018. Pág.: 370/383); CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO INJUSTIFICADO. CÁLCULO DA MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Notadamente, verifica-se aumento considerável na medição sem motivo idôneo justificável. Diante da ausência de comprovação da existência de vazamentos, é razoável concluir ter havido falha na medição a indicar indevido o total cobrado nas faturas de maio e junho de 2014, assim como decidido na primeira instância. 2. Correta a sentença que determinou a revisão das faturas nos meses de maio e junho de 2014, para que o consumo medido em metros cúbicos seja adequado à média dos valores referentes aos últimos doze meses. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF. APC 20140111288615, 5ª T., rel. Des. Marco Antônio da Silva Lemos, DJe 15/02/2016). Feitas tais observações, faz-se necessária a revisão da fatura de novembro de 2023, devendo ser calculada na média do consumo mensal, sem ameaça de corte do serviço ou da restrição do crédito da autora. No que diz respeito à caracterização do dano moral, esta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia do valor arbitrado pelo juízo está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Relativamente ao quantum indenizatório, a título de danos morais, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso, estando, portanto, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) Declarar inexigível a cobrança da fatura referente ao mês de novembro de 2023, bem como DETERMINAR que seja o valor revisionado, devendo o cálculo considerar a média de consumo mensal, e, nesse ponto, fixar que a requerida CAGECE fica impedida de cobrar qualquer valor retroativo referido ao período, ainda que justificado em eventual diferença de consumo, sob pena de incidência de multa diária; b) INDENIZAR a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o arbitramento, e, por fim, abster-se de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante a sucumbência da parte demandada, a condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa (atualizado pelo INPC a contar da citação), conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Expedientes necessários. Jucás-CE, 18 de outubro de 2024 Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR NOGUEIRA ROCHA PONTES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MELO FEIJAO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 183881992

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