Procedimento Comum Cível 0201763-79.2023.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201763-79.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de ELAYNE CHRISTINA MARTINS FEITOSA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:27

Decorrido prazo de ALINE HITOMI TANIGUCHI em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de apelação

19/11/2024, 08:40

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 111710251

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: MARIA EDNEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, através do seu procurador judicial, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por em Danos Morais, Pedido de Restituição de Indébito e Tutela Antecipada, em face de CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e da ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ), ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (id 107458281). A Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que é consumidora dos serviços prestados pela empresa ENEL, conforme se verifica no código de cliente nº 52231681. II - Que, em agosto de 2023, foi surpreendida com o valor elevado de sua conta de energia na competência 09/2023, totalmente fora do seu padrão de consumo, momento em que verificou que havia a inclusão de um suposto empréstimo da empresa Crefaz, no valor de R$ 245,40 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). III - Que nunca solicitou referido empréstimo, não assinou qualquer contrato para a obtenção do mesmo, nem tampouco foi creditado em suas contas quaisquer valores. Ademais, a autora é pessoa pobre e não tem condições de pagar uma conta de energia de valor exorbitante, referente a um empréstimo fraudulento, correndo o risco de ter sua energia cortada em razão de uma operação de crédito que não realizou. Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro de todas as parcelas pagas pela autora, bem como reparação por danos morais. Pleiteou tutela antecipada para suspensão dos descontos. Sinopse da marcha processual: I - Decisão inicial (id 107456582), foi deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação. II - A CREFAZ apresentou contestação e documentos (id 107456600), alegando preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que a contratação é regular, eis que se deu mediante o envio de foto dos documentos pessoais da autora e selfie para reconhecimento facial, bem como que o crédito contratado foi devidamente transferido para conta bancária da requerente, razão pela qual inexiste dano moral ou material indenizável. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. III - Audiência de conciliação infrutífera (id 107456611). IV- A ENEL apresentou contestação (id 107456616), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que atua como mero agente arrecadador, razão pela qual ausente sua responsabilidade pelos danos alegados, impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. V - A parte autora apresentou Réplica à contestação (id 107456623). VI - Foi proferido despacho oportunizando às partes sobre a manifestação de produção de provas (id 107458275). VII - Intimadas, apenas a ENEL apresentou petição requerendo o julgamento antecipado da lide (id 107456624), enquanto que CREFAZ nada apresentou. É o breve relato. MOTIVAÇÃO: Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC), promova-se o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, o requerido não colacionou aos autos qualquer informação ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade de hipossuficiência alegada na inicial. Por essa razão, indefiro a preliminar em comento. Passo à análise do mérito da demanda. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, e a concessionária, oferecendo serviço de energia elétrica, são fornecedoras, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No mérito, a parte autora questiona a existência de contrato de empréstimo e afirma não ter celebrado com a instituição financeira requerida, sendo as cobranças em sua conta de energia indevidas. No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Isso porque, embora juntado o contrato impugnado (id 107456597), não comprovou a autenticidade das supostas assinaturas da requerente ali constantes, embora tenha sido oportunizada a produção de provas a fim de se desincumbir de seu ônus. Sobre esse ponto, destaca-se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprová-la; senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) grifos nossos. No presente caso, a parte autora, em réplica (id 107456623), impugnou a autenticidade do contrato juntado pela CREFAZ, cabendo, então, aos demandados se desincumbir do referido ônus, contudo, quando intimados nesse sentido, a ENEL requereu o julgamento antecipado da lide e a CREFAZ quedou-se inerte, deixando, assim, de comprovar que as assinaturas apostas no instrumento contratual são realmente da promovente, razão pela qual não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC). Em que pese tenha sido acostado comprovante de transferência do valor do mútuo (id 107456602), tal documento não é capaz de comprovar a autenticidade das assinaturas constantes do instrumento contratual, eis que evidencia apenas que o crédito foi disponibilizado na conta bancária da parte autora. Sem a prova válida de que o empréstimo é legítimo, tá comprometido o plano de existência do contrato. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera o banco de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo em comento e, em consequência, o cancelamento dos débitos decorrentes do mesmo. Repetição de indébito Na espécie, a parte autora demonstrou através dos documentos anexos à exordial, que a cobrança das parcelas do empréstimo em sua conta de energia elétrica iniciou em setembro de 2023, contudo, não comprovou o pagamento das referidas faturas. Destarte, indefiro o pedido de repetição de indébito. Indenização por danos morais Quanto à pretensão de reparação por danos morais, o fato de ter pago mensalmente valores referentes à contratação não consentida, impingiu à autora inexorável abatimento moral e psicológico, tendo em vista o elevado valor da parcela do empréstimo e que esta vem se perpetuando por muito tempo. Dessa forma, a cobrança de valores da consumidora, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) No atinente ao quantum indenizatório, o magistrado precisa ter cautela e estar atento aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, para que essa compensação cumpra as funções pedagógica e punitiva direcionadas ao fornecedor e, ao mesmo tempo, não represente enriquecimento ilícito ao consumidor, sempre levando em consideração a situação econômica de ambos. Diante disso, tenho que o mais recomendado é seguir o método bifásico, acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo esse critério, o arbitramento da indenização dos danos morais perpassa por dois caminhos: num primeiro momento, a verificação do valor comumente fixado em demandas como a presente; e, posteriormente, as peculiaridades do caso concreto (vide o REsp 1445240/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Na espécie, considerando os precedentes sobre o tema e as circunstâncias objetivas do fato danoso, bem como o porte financeiro das partes, entendo razoável a fixação da reparação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que evita o enriquecimento sem causa da parte promovente e, de outro lado, não constitui inferno de severidade em detrimento da parte ré. Compensação Conforme comprovante de transferência (id 107456602), a parte autora teve disponibilizado em conta bancária de sua titularidade do Banco Bradesco, no dia 18/08/2023, crédito no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), referente à contratação impugnada. Outrossim, cumpre mencionar que diante da juntada do comprovante de transferência do valor contratado, cabia à parte autora ter acostado extrato de sua conta bancária, a fim de demonstrar eventual não recebimento do valor do mútuo, o que não o fez. Ressalte-se, aliás, que a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifos nossos. Portanto, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo supracitado, e em consequência, determinar o cancelamento dos débitos dele decorrentes; b) Condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice INPC a partir do arbitramento, sendo a data desta sentença, e acrescida de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro pagamento efetuado; c) Determinar a devolução ao requerido do valor indevidamente depositado na conta do autor, ficando autorizada a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora. d) Condenar a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, uma vez que o promovente sucumbiu em parte mínima do pedido, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a verificação acerca da existência de custas judiciais pendentes de recolhimento, com estrita observância da Resolução do Órgão Especial n.º 23/2019, do TJCE, e da Portaria Conjunta n.º 428/2020/PRES/CGJCE, devendo, em caso positivo, certificar os valores devidamente atualizados e intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme art. 523, do CPC e art. 4º, da mencionada Portaria. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111710251

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111710251

30/10/2024, 11:11

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2024, 10:12

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 14:27

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:05

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

24/08/2024, 03:27

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 13:15

Documentos

Intimação da Sentença

•30/10/2024, 11:11

Sentença

•29/10/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: MARIA EDNEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, através do seu procurador judicial, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por em Danos Morais, Pedido de Restituição de Indébito e Tutela Antecipada, em face de CREFAZ FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e da ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ), ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (id 107458281). A Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu em síntese: I - Que é consumidora dos serviços prestados pela empresa ENEL, conforme se verifica no código de cliente nº 52231681. II - Que, em agosto de 2023, foi surpreendida com o valor elevado de sua conta de energia na competência 09/2023, totalmente fora do seu padrão de consumo, momento em que verificou que havia a inclusão de um suposto empréstimo da empresa Crefaz, no valor de R$ 245,40 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). III - Que nunca solicitou referido empréstimo, não assinou qualquer contrato para a obtenção do mesmo, nem tampouco foi creditado em suas contas quaisquer valores. Ademais, a autora é pessoa pobre e não tem condições de pagar uma conta de energia de valor exorbitante, referente a um empréstimo fraudulento, correndo o risco de ter sua energia cortada em razão de uma operação de crédito que não realizou. Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro de todas as parcelas pagas pela autora, bem como reparação por danos morais. Pleiteou tutela antecipada para suspensão dos descontos. Sinopse da marcha processual: I - Decisão inicial (id 107456582), foi deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação. II - A CREFAZ apresentou contestação e documentos (id 107456600), alegando preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que a contratação é regular, eis que se deu mediante o envio de foto dos documentos pessoais da autora e selfie para reconhecimento facial, bem como que o crédito contratado foi devidamente transferido para conta bancária da requerente, razão pela qual inexiste dano moral ou material indenizável. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. III - Audiência de conciliação infrutífera (id 107456611). IV- A ENEL apresentou contestação (id 107456616), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que atua como mero agente arrecadador, razão pela qual ausente sua responsabilidade pelos danos alegados, impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. V - A parte autora apresentou Réplica à contestação (id 107456623). VI - Foi proferido despacho oportunizando às partes sobre a manifestação de produção de provas (id 107458275). VII - Intimadas, apenas a ENEL apresentou petição requerendo o julgamento antecipado da lide (id 107456624), enquanto que CREFAZ nada apresentou. É o breve relato. MOTIVAÇÃO: Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC), promova-se o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, o requerido não colacionou aos autos qualquer informação ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade de hipossuficiência alegada na inicial. Por essa razão, indefiro a preliminar em comento. Passo à análise do mérito da demanda. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, e a concessionária, oferecendo serviço de energia elétrica, são fornecedoras, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No mérito, a parte autora questiona a existência de contrato de empréstimo e afirma não ter celebrado com a instituição financeira requerida, sendo as cobranças em sua conta de energia indevidas. No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Isso porque, embora juntado o contrato impugnado (id 107456597), não comprovou a autenticidade das supostas assinaturas da requerente ali constantes, embora tenha sido oportunizada a produção de provas a fim de se desincumbir de seu ônus. Sobre esse ponto, destaca-se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprová-la; senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) *grifos nossos. No presente caso, a parte autora, em réplica (id 107456623), impugnou a autenticidade do contrato juntado pela CREFAZ, cabendo, então, aos demandados se desincumbir do referido ônus, contudo, quando intimados nesse sentido, a ENEL requereu o julgamento antecipado da lide e a CREFAZ quedou-se inerte, deixando, assim, de comprovar que as assinaturas apostas no instrumento contratual são realmente da promovente, razão pela qual não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC). Em que pese tenha sido acostado comprovante de transferência do valor do mútuo (id 107456602), tal documento não é capaz de comprovar a autenticidade das assinaturas constantes do instrumento contratual, eis que evidencia apenas que o crédito foi disponibilizado na conta bancária da parte autora. Sem a prova válida de que o empréstimo é legítimo, tá comprometido o plano de existência do contrato. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera o banco de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo em comento e, em consequência, o cancelamento dos débitos decorrentes do mesmo. Repetição de indébito Na espécie, a parte autora demonstrou através dos documentos anexos à exordial, que a cobrança das parcelas do empréstimo em sua conta de energia elétrica iniciou em setembro de 2023, contudo, não comprovou o pagamento das referidas faturas. Destarte, indefiro o pedido de repetição de indébito. Indenização por danos morais Quanto à pretensão de reparação por danos morais, o fato de ter pago mensalmente valores referentes à contratação não consentida, impingiu à autora inexorável abatimento moral e psicológico, tendo em vista o elevado valor da parcela do empréstimo e que esta vem se perpetuando por muito tempo. Dessa forma, a cobrança de valores da consumidora, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) No atinente ao quantum indenizatório, o magistrado precisa ter cautela e estar atento aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, para que essa compensação cumpra as funções pedagógica e punitiva direcionadas ao fornecedor e, ao mesmo tempo, não represente enriquecimento ilícito ao consumidor, sempre levando em consideração a situação econômica de ambos. Diante disso, tenho que o mais recomendado é seguir o método bifásico, acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo esse critério, o arbitramento da indenização dos danos morais perpassa por dois caminhos: num primeiro momento, a verificação do valor comumente fixado em demandas como a presente; e, posteriormente, as peculiaridades do caso concreto (vide o REsp 1445240/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). Na espécie, considerando os precedentes sobre o tema e as circunstâncias objetivas do fato danoso, bem como o porte financeiro das partes, entendo razoável a fixação da reparação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que evita o enriquecimento sem causa da parte promovente e, de outro lado, não constitui inferno de severidade em detrimento da parte ré. Compensação Conforme comprovante de transferência (id 107456602), a parte autora teve disponibilizado em conta bancária de sua titularidade do Banco Bradesco, no dia 18/08/2023, crédito no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), referente à contratação impugnada. Outrossim, cumpre mencionar que diante da juntada do comprovante de transferência do valor contratado, cabia à parte autora ter acostado extrato de sua conta bancária, a fim de demonstrar eventual não recebimento do valor do mútuo, o que não o fez. Ressalte-se, aliás, que a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). *Grifos nossos. Portanto, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo supracitado, e em consequência, determinar o cancelamento dos débitos dele decorrentes; b) Condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice INPC a partir do arbitramento, sendo a data desta sentença, e acrescida de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro pagamento efetuado; c) Determinar a devolução ao requerido do valor indevidamente depositado na conta do autor, ficando autorizada a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora. d) Condenar a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, uma vez que o promovente sucumbiu em parte mínima do pedido, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a verificação acerca da existência de custas judiciais pendentes de recolhimento, com estrita observância da Resolução do Órgão Especial n.º 23/2019, do TJCE, e da Portaria Conjunta n.º 428/2020/PRES/CGJCE, devendo, em caso positivo, certificar os valores devidamente atualizados e intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme art. 523, do CPC e art. 4º, da mencionada Portaria. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito