Procedimento Comum Cível 0203402-10.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 53.285,40

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200423742

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200423742

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200423742

20/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2026, 09:03

Conclusos para decisão

18/04/2026, 22:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 22:56

Decorrido prazo de MAYARA MELKA RIBEIRO SARAIVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de CLEA ALMEIDA COELHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de CLEA ALMEIDA COELHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de MAYARA MELKA RIBEIRO SARAIVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131466787

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024 Documento: 131466787

30/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(58)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200423742

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200423742

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200423742

20/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2026, 09:03

Conclusos para decisão

18/04/2026, 22:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 22:56

Decorrido prazo de MAYARA MELKA RIBEIRO SARAIVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de CLEA ALMEIDA COELHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de CLEA ALMEIDA COELHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Decorrido prazo de MAYARA MELKA RIBEIRO SARAIVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:19

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131466787

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024 Documento: 131466787

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESPEDITO ARNALDO BEZERRA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203402-10.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos] Processos Associados: [] Vistos, etc. A ministra/relatora Maria Thereza de Assis Moura, em decisão proferida no REsp n. 2.162.222/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, consoante abaixo se colaciona: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. __Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.(ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Dito isso, o feito ora sob apreciação deste juízo deverá ficar suspenso, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. QUE A SEJUD INTIME AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, VIA DJe, acerca desta decisão. Crato, 22 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131466787

28/12/2024, 00:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/12/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 09:09

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de MAYARA MELKA RIBEIRO SARAIVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:43

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112505608

01/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112505608

01/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112505608

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESPEDITO ARNALDO BEZERRA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203402-10.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos] Processos Associados: [] Vistos hoje. Intimem-se as partes para informarem, em 5 (cinco) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Expedientes necessários. Crato, 29 de outubro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESPEDITO ARNALDO BEZERRA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203402-10.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos] Processos Associados: [] Vistos hoje. Intimem-se as partes para informarem, em 5 (cinco) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Expedientes necessários. Crato, 29 de outubro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESPEDITO ARNALDO BEZERRA SOARES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203402-10.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Perdas e Danos] Processos Associados: [] Vistos hoje. Intimem-se as partes para informarem, em 5 (cinco) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência das mesmas, fazendo constar no expediente que a ausência de manifestação das partes no prazo concedido importará em desinteresse dos litigantes e poderá redundar no encaminhamento do feito para julgamento. Expedientes necessários. Crato, 29 de outubro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112505608

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112505608

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112505608

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112505608

30/10/2024, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112505608

30/10/2024, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112505608

30/10/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:40

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de resposta

21/10/2024, 15:09

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:41

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2024, 11:24

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

03/10/2024, 05:36

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 02:30

Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessarios.

27/09/2024, 20:04

Mov. [15] - Conclusão

27/09/2024, 11:55

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01825827-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/09/2024 17:55

26/09/2024, 18:56

Mov. [13] - Certidão emitida

14/09/2024, 00:41

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387

10/09/2024, 14:39

Mov. [11] - Expedição de Carta

09/09/2024, 14:33

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2024, 12:14

Mov. [9] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 10:35

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384

05/09/2024, 05:43

Mov. [7] - Conclusão

04/09/2024, 10:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01823594-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/09/2024 10:22

04/09/2024, 10:47

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2024, 06:39

Mov. [4] - Certidão emitida

03/09/2024, 06:03

Mov. [3] - Emenda à Inicial | Visto hoje. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo apresentar comprovante de endereco em seu proprio nome, apto a justificar o ajuizamento da acao nesta Comarca do Crato, sob pena de indeferimento. Expediente(s) necessario(s)

02/09/2024, 18:49

Mov. [2] - Conclusão

30/08/2024, 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/08/2024, 11:02

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 09:03

Decisão

•22/12/2024, 15:00

Despacho

•29/10/2024, 17:40

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2024, 20:04

Interlocutória

•05/09/2024, 10:35

Interlocutória

•02/09/2024, 18:49

30/12/2024, 00:00