Procedimento Comum Cível 0679478-66.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0679478-66.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: GOTHARDO VASCONCELOS LEMOS e outros (4) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Analisando as petições de fls. 88/89 e 90/91 verifiquei serem as mesmas idênticas e requerem seja declarada a revelia da Fazenda Pública, tendo em vista que apesar de citado, o Estado do Ceará deixou decorre o prazo sem apresentar nenhuma manifestação. Ocorre que analisando os autos constatei já ter sido decretada a revelia à fl. 40 pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Público, onde inicialmente foi distribuída a presente ação. Já o pedido de ID. 8914097 informa o falecimento de Rita Costa Alves, ocorrido em 22 de janeiro de 2008 conforme certidão de óbito de ID. 89141325, relacionando como herdeiros Ana Abigail Costa Vasconcelos Alves, Anelise Maria Costa Vasconcelos Alves e Ricardo Costa Vasconcelos Alves. É certo que, à luz do art. 110 do CPC/2015, falecendo o autor da ação, este deverá ser substituído processualmente pelo espólio, através do seu inventariante, contudo, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que "é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese em que o de cujus não deixou qualquer patrimônio susceptível de abertura de inventário" (REsp. 254.180/RJ). O art. 75, inciso VII do CPC/2015 diz que o espólio é representado em juízo pelo inventariante e sua habilitação somente pode ser admitida após a instauração do devido processo de inventário judicial, caso haja testamento ou interessado incapaz. Porém, se todos os herdeiros forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, nos termos do §1º do art. 610 do CPC/2015. O crédito a ser percebido em uma relação processual na qual ocorreu o óbito da parte credora passa a ser bem imóvel por definição legal, nos termos do art. 80, II do CPC e, apenas através do processo de inventário ou mediante a lavratura de escritura pública de partilha de bens da parte falecida é que será possível proteger o legítimo interesse de todos os sucessores e de terceiros, bem como da Fazenda Pública, caso haja a pendência de dívidas ou tributos a recolher, seja do falecido, seja dos herdeiros, como é o caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Tem-se ainda que o deferimento da habilitação de herdeiros sem o devido processo de inventário, primeiramente permitiria a possibilidade de se pagar a um herdeiro quinhão maior do que ele teria direito, gerando o risco de se ter de pagar novamente, em momento posterior, a parcela devida a outro herdeiro na proporção do quinhão que lhe cabia, bem como permitiria que os herdeiros recebessem diretamente valores que somente poderiam receber após o devido desconto dos tributos devidos pelo falecido (sob pena de isentá-lo do pagamento de eventuais dívidas tributárias devidos em vida e no curso do inventário) e pelos próprios herdeiros (sob pena de isentá-los do pagamento de ITCMD), todos tributos calculados apenas no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0679478-66.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações de Atividade] Indefiro o pedido de habilitação conforme formulado, determinando a intimação dos sucessores da falecida autora para providenciar a instauração do devido processo de inventário judicial, caso haja testamento ou interessado incapaz. Em sendo todos os herdeiros capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, nos termos do §1º do art. 610 do CPC/2015. Suspendendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que seja formalizada a habilitação requerida, com a comprovação devida da instauração de inventário (com primeiras declarações) ou sucessão extrajudicial, apresentando-se a parte requerente como representante do espólio ou como sucessor, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, CPC/2015. Intimem-se. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184541922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 184541922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184541922

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIABSTON ALVES DE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELERY DINARTE DA PASCOA FREITAS em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 127759282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 127759282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127759282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)