Execução de Título Extrajudicial 3001275-97.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001275-97.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 09:36

Transitado em Julgado em 19/11/2024

21/11/2024, 09:36

Juntada de Certidão

21/11/2024, 09:36

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA ALBUQUERQUE em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:55

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 109604963

01/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 109604963

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DO OESTE EXECUTADO: ROSANA CELIA CARDOSO PRACIANO FROTA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001275-97.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto. Juiz titular

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DO OESTE EXECUTADO: ROSANA CELIA CARDOSO PRACIANO FROTA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001275-97.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto. Juiz titular

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109604963

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109604963

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109604963

30/10/2024, 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109604963

30/10/2024, 11:08

Extinto o processo por incompetência territorial

30/10/2024, 10:41

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:19

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 13:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2024, 22:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2024, 11:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA ALBUQUERQUE em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 109604963

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 109604963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109604963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109604963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109604963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109604963

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio