Embargos à Execução 0001559-11.2019.8.06.0122 - TJCE

Embargos à Execução 0001559-11.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Versam os autos sobre Embargos do Devedor, proposto por AC DE OLIVEIRA SANTOS - ME contra BANCO DO NORDESTE S/A, alegando, em suma, questões preliminares e, no mérito, sustenta a falta de viabilidade financeira por parte do Banco embargo, ante o projeto apresentado. Ao final requereu o acolhimento das preliminares, ou caso negativo, a declaração de excesso de execução para redução do valor cobrado na exordial. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos, refutando a tese do embargante (Id. 99945211). O Embargado peticionou em Id. 99948329, pugnando pelo julgamento antecipado, ao passo que o embargante quedou-se inerte. Em suma é o relatório. Decido. Quanto a impugnação a gratuidade da justiça, entendo que não merece prosperar, vez que a parte requerida deixou de colecionar aos autos documentos corroborem com a alegação de que a parte embargante é capaz de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Neste sentido, REJEITO a presente preliminar. Cabe a ressalva de que o pedido é um dos elementos da demanda, havendo de ser inserto na peça inaugural. É a prestação material deduzida em Juízo, a consequência jurídica que se pretende ver implementada através da atividade jurisdicional. O pedido delimita a atividade do magistrado, pugnando por provimento de determinada natureza, impondo-lhe limites a luz do princípio da congruência. Assim é o magistério de Fredie Didier Júnior: "Como um dos elementos objetivos da demanda (junto com a causa de pedir), adquire o pedido importância fundamental na atividade processual. Em primeiro lugar, o pedido bitola a prestação jurisdicional, que não poderá ser extra, ultra ou infra/citra petita, conforme prescreve o princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC)." (Curso de Direito Processual Civil. 9 ed. 2008, p. 412, V 1). Na petição inicial os pedidos formulados pela parte autora são ausência de inviabilidade financeira do projeto, vez que o banco embargado autorizou financiamento a outra empresa para prestar os mesmos serviços da parte embargante, o que inviabilizaria o mercado de prestação de serviço. Passo, então, a analisar os Embargos do Devedor. Quanto aos argumentos do embargante, observa-se que à Embargante não indicou na peça vestibular o valor que entende devido, deixando de apresentar memória discriminada e atualizada de cálculos, como exige o art. 739-A, § 5º do CPC/73, reproduzido na atual Lei Adjetiva Civil em seu art. 917 § § 3º e 4º, in verbis: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Destarte, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados, a teor dos dispositivos alhures citado. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. APRESENTAÇÃO NA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ). II - Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença que não decline, acompanhada dos devidos cálculos, o valor aduzido como correto. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1244747 / RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 25.02.2011). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de vício decorrente da não juntada de memorial de cálculos do excesso de execução, sob o argumento de que "essa exigência se mostra incabível na execução contra a fazenda pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741/743. do CPC)" (e-STJ fl. 76). 2. As inovações legislativas inseridas no CPC, que facilitam a satisfação do crédito do exequente, devem ser utilizadas no processo de execução contra a Fazenda, sob pena de a execução contra a Fazenda tornar-se menos eficaz que as execuções comuns. 3. "Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil". (AgRg no REsp 1.175.064/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 17.5.2010). 4. O fato de o próprio sindicato ter reconhecido o excesso de execução e a necessidade de se abater o custeio do benefício dos cálculos não tem a virtude de afastar os requisitos formais dos embargos à execução, tampouco tem o condão de elidir o fundamento do acórdão recorrido no sentido da inaplicabilidade do art. 739-A, § 5º, do CPC nas execuções contra a Fazenda. 5. Ainda que o acórdão recorrido tenha consignado que o agravante especificou o valor devido a cada exequente, não retira a necessidade insculpida do dispositivo legal em exame, de que "o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". 6. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em exame, porquanto a anulação do acórdão decorre da parte do julgado que afastou a preliminar e considerou inaplicável o art. 739-A, § 5º, do CPC nas execuções contra a Fazenda Pública, o que vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1226551 / DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJ 20.06.2011). Portanto, ausente a indicação do valor que entende correto e deixando de apresentar a respectiva planilha de cálculos na peça exordial, a rejeição dos embargos mostra-se inevitável, sendo invencível tal ausência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0001559-11.2019.8.06.0122 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, nos termos do art. 917, § 4º, I do Código de Ritos Cíveis, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios pelo Embargante, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, inteligência do art. 85, §§ 2° e 13, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique o ocorrido e intime-se o embargado para requerer o que de direito em 05 dias, sob pena de arquivamento. P. R. I. C. Expedientes necessários. Mauriti, CE, 12 de setembro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 18/03/2026. Documento: 196300446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196300446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196300446

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188190463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188190463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188190463

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REJANIA GOMES DE SOUSA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167890902

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)