Execução de Título Extrajudicial 0074102-07.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0074102-07.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0074102-07.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: S L FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: FORPISO - FORTALEZA PISOS LTDA, MARILZA ALVES PINTO APENSO: [] DESPACHO A jurisprudência dos Tribunais Pátrios possuem entendimento pacífico de que a análise dos requisitos do título executivo pode ser analisada de ofício pelo magistrado, por constituir matéria de ordem pública. Feita essa consideração, observo que o exequente pretende executar um contrato de fomento mercantil (ID 93385061) em face dos faturizados. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2106765/CE, reconheceu a nulidade da execução em relação aos contratos de fomento mercantil1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Diante do exposto e com base no que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as considerações acima, em virtude do princípio da vedação da não surpresa. Decorrido o prazo com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 - RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJO FUNDAMENTO É A AQUISIÇÃO DE TÍTULO EM OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RISCO DA ATIVIDADE MERCANTIL INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se é válido o instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de fomento mercantil (factoring).3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. O factoring (faturização ou fomento mercantil) pode ser definido, em linhas gerais, como a operação mercantil por meio da qual determinada empresa (faturizadora) compra os direitos creditórios de outra (faturizada), mediante pagamento antecipado de valor inferior ao montante adquirido.5. Nessa operação, a faturizada apenas responde pela existência do crédito no momento da cessão, enquanto a faturizadora assume o risco - intrínseco à atividade desenvolvida - da solvabilidade dos títulos cedidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada em razão de inadimplemento dos títulos transferidos, visto que tal risco é da essência do contrato de factoring.6. Nos contratos de fomento mercantil, devem ser consideradas nulas (I) eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos; (II) eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a solvência dos créditos cedidos no bojo de operação de factoring; e (III) eventual fiança ou aval aposto na cártula garantidora.7. Na hipótese sob julgamento, o instrumento de confissão de dívida tem como fundamento a prévia operação de fomento mercantil estabelecida entre as partes. Trata-se de título executivo inválido, uma vez que a origem do débito corresponde à dívida não sujeita a direito de regresso. Deve ser mantido o acórdão estadual que declarou a invalidade do título executivo e extinguiu o processo de execução.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2106765 CE 2023/0374383-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024)

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185184358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185184358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185184358

Embargos de declaração acolhidos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161597987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161597987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161597987

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(49)