Procedimento Comum Cível 0201004-61.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201004-61.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 11:29

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 14:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2025, 14:41

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:19

Juntada de Petição de apelação

26/11/2024, 22:15

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112497048

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FELICIANO MOREIRA SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201004-61.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOABE GOMES DA SILVA, em face de Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida ao perceber que a parte requerida vem realizando, indevidamente, um desconto denominado "SEGURO PRESTAMISTA", no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), em mais de e 56 (cinquenta e seis) mensalidades já descontadas, afirmando nunca ter contratado qualquer tipo de seguro, tampouco autorizado tal contratação. Devidamente citada (ID 109241047), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, sendo decretada a revelia (ID 109241053). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado (ID 109421256). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito enseja o julgamento antecipado da lide, adequado à hipótese dos autos, por se tratar de questão de direito e de fato, não havendo necessidade de outras provas ou de audiência de instrução. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do CPC). A responsabilidade aqui é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14, §3º, Lei n° 8.078/90). A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, é possível devido à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A autora apresentou a prova mínima do fato constitutivo de seu direito ao anexar os descontos realizados pela demandada (ID 109241061). A empresa ré deveria comprovar a validade dos descontos, o que não ocorreu devido à decretação da revelia. Dessa forma, conclui-se que os descontos são indevidos. Sobre a restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável." Conforme o entendimento do STJ em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro do indébito é cabível para valores pagos após 30/03/2021. Para os valores anteriores a essa data, aplicam-se os critérios da restituição simples, salvo prova de má-fé, o que não ocorreu neste caso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve ser acolhido. Conforme se observa, o questionamento é referente a descontos mensais no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos). Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, em nome da segurança jurídica e em acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, tratando-se de pequeno valor, não há que se falar em violação dos direitos da personalidade e, portanto, de rigor o afastamento do pleito de condenação do requerido à compensação por danos morais, notadamente tendo em vista a inexistência de dano presumido à subsistência da parte autora. Nesse sentido, recentes julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: - TJCE. Apelação Cível - 0008094-77.2013.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024 - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023 - Apelação Cível - 0201208-73.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: 1. Declarar a nulidade do contrato questionado (SEGURO PRESTAMISTA 7337876), cessando todos os efeitos decorrentes; 2. Condenar a parte promovida a ressarcir à parte autora os valores cobrados indevidamente na forma dobrada, uma vez que posteriores a data de 30/03/2021 com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; 3. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112497048

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112497048

30/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 12:39

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/04/2026, 11:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/11/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FELICIANO MOREIRA SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201004-61.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOABE GOMES DA SILVA, em face de Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida ao perceber que a parte requerida vem realizando, indevidamente, um desconto denominado "SEGURO PRESTAMISTA", no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), em mais de e 56 (cinquenta e seis) mensalidades já descontadas, afirmando nunca ter contratado qualquer tipo de seguro, tampouco autorizado tal contratação. Devidamente citada (ID 109241047), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, sendo decretada a revelia (ID 109241053). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado (ID 109421256). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito enseja o julgamento antecipado da lide, adequado à hipótese dos autos, por se tratar de questão de direito e de fato, não havendo necessidade de outras provas ou de audiência de instrução. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do CPC). A responsabilidade aqui é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14, §3º, Lei n° 8.078/90). A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, é possível devido à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A autora apresentou a prova mínima do fato constitutivo de seu direito ao anexar os descontos realizados pela demandada (ID 109241061). A empresa ré deveria comprovar a validade dos descontos, o que não ocorreu devido à decretação da revelia. Dessa forma, conclui-se que os descontos são indevidos. Sobre a restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável." Conforme o entendimento do STJ em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro do indébito é cabível para valores pagos após 30/03/2021. Para os valores anteriores a essa data, aplicam-se os critérios da restituição simples, salvo prova de má-fé, o que não ocorreu neste caso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve ser acolhido. Conforme se observa, o questionamento é referente a descontos mensais no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos). Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, em nome da segurança jurídica e em acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, tratando-se de pequeno valor, não há que se falar em violação dos direitos da personalidade e, portanto, de rigor o afastamento do pleito de condenação do requerido à compensação por danos morais, notadamente tendo em vista a inexistência de dano presumido à subsistência da parte autora. Nesse sentido, recentes julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: - TJCE. Apelação Cível - 0008094-77.2013.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024 - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023 - Apelação Cível - 0201208-73.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: 1. Declarar a nulidade do contrato questionado (SEGURO PRESTAMISTA 7337876), cessando todos os efeitos decorrentes; 2. Condenar a parte promovida a ressarcir à parte autora os valores cobrados indevidamente na forma dobrada, uma vez que posteriores a data de 30/03/2021 com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; 3. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112497048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112497048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112497048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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