Procedimento do Juizado Especial Cível 3002140-58.2024.8.06.0070 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:15

Juntada de certidão

28/02/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 18/02/2025

28/02/2025, 13:14

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:14

Decorrido prazo de RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHO em 18/02/2025 23:59.

28/02/2025, 13:14

Juntada de entregue (ecarta)

14/02/2025, 05:36

Decorrido prazo de ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:17

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

28/01/2025, 14:46

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 133008979

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133008979

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3002140-58.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: SUPERMERCADO MERCANTUDO LTDA - CNPJ: 06.615.348/0001-70 (AUTOR) Polo Passivo: RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHO - CPF: 056.734.043-01 (REU) SENTENÇA Trata-se de "ação de cobrança" que move SUPERMERCADO MERCANTUDO LTDA contra RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 132987648). O art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." No mesmo sentido, o Enunciado Cível n. 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, dispõe que: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". No caso vertente, não há óbice à homologação da desistência apresentada, diante da presença dos requisitos legais e da inexistência de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Ante o exposto, homologo a desistência apresentada, fazendo-o por sentença, e em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133008979

22/01/2025, 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2025, 18:04

Extinto o processo por desistência

22/01/2025, 12:40

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

22/01/2025, 10:51

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129623723

21/01/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 16:24

Juntada de certidão

13/01/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129623723

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002140-58.2024.8.06.0070. Requerente: Nome: SUPERMERCADO MERCANTUDO LTDAEndereço: DOM PEDRO II, 1015, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Requerido(a): Nome: RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHOEndereço: Rua Professor Lisboa Rodrigues, 1277, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-080 ATO ORDINATÓRIO Designação de sessão de conciliação Certifico, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso III, da Instrução Normativa 2/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE (DJE de 19/09/2024), que neste processo foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada em 30/01/2025 14:30 A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, e o link encurtado da audiência é https://link.tjce.jus.br/d27a5d As audiências de conciliação são realizadas pelo(a) Conciliador(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, e não pelo CEJUSC. Deverão ser citadas e/ou intimadas para a sessão de conciliação: AUTOR: SUPERMERCADO MERCANTUDO LTDA e REU: RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHO Quando a parte autor tiver advogado constituído nos autos, a intimação para a audiência deverá será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser advertido(s) de que deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). A intimação para os advogados constituídos pelas partes deve ser realizada no sistema PJE com escolha do meio DIÁRIO ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto: no art. 19, § 3º, da Resolução Nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça; no art. 1° da Resolução do Órgão Especial do TJCE 27/2022 (DJE de 22/09/2022); no art. 2º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); no Memorando Circular n. 05/2023, da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais e pelo Ofício 4.038/2023-CGJUCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, expedido nos autos do Pedido de Providência 8519102-64.2023.8.06.0000. A comunicação processual destinada às empresas públicas e privadas já cadastradas junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, cuja obrigatoriedade de cadastro está prevista no § 1º do art. 246 do CPC e que no sistema PJe possuam identificação de "Procuradoria", será realizada através da escolha do meio "SISTEMA" (art. 3º, caput, da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); A citação das entidades privadas credenciadas junto ao Poder Judiciário do estado do Ceará e que possuam procuradorias habilitadas no sistema PJe, será efetivada por meio da procuradoria via sistema PJe, disponível no painel do procurador. (§ 2º do art. 3º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022). As intimações para a Defensoria Pública do Estado do Ceará devem ser feitas com escolha do meio "Sistema" (art. 4º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022). Quando a parte for assistida pela Defensoria Pública, além da intimação da Defensoria Pública, pelo meio "Sistema", a parte assistida também deverá ser intimada pessoalmente para a audiência (art. 186, § 2º, do CPC). Havendo servidores públicos que sejam partes no processo e que devam participar da audiência, além de citação ou intimação do próprio servidor público, deve haver também a requisição do servidor público ao chefe da repartição (art. 11 da Resolução CNU 354/2020). Quando não for possível a citação por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), os expedientes de citação devem ser realizadas inicialmente por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria e tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado e apenas quando for frustrada a citação por via postal, deve ser expedido mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 18, incisos I, II e III da Lei 9.099/95; art. 249 do Código de Processo Civil e art. 181 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE, publicado no DJE de 16/02/2021) Quando não for possível a intimação por meio eletrônico e nos casos e constar no processo informação sobre endereço completo das partes a serem intimadas (logradouro e número) e não constar informação sobre restrição de entrega domiciliar pelos Correios, os expedientes de intimação para as partes que não têm advogados constituídos devem ser feitas inicialmente por correspondência com aviso de recebimento simples (art. 19 c/c o 18, inciso I, ambos da Lei 9.099/95) e apenas quando for frustrada a intimação por via postal é que a intimação deve ser realizada através do Oficial de Justiça (art. 18, inciso III e art. 19, ambos da Lei 9.099/95; art. 275 do Código de Processo Civil; e art. 181 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE, publicado no DJE de 16/02/2021). Quando as partes do processo, que devem participar de audiência, forem policiais militares, policiais civis, bombeiros militares ou policiais penais do Estado do Ceará, a requisição de tais servidores públicos será realizada pela Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, através do Sistema de Agendamento de Videoconferência - SAV, conforme disposto no Provimento n. 26/2020/CGJCE, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (DJE de 28/10/2020). Além da citação e intimação para participação da audiência de conciliação, as partes deverão ser citadas e intimadas para ciência das determinações contidas na decisão inicial, bem como sobre as seguintes advertências: a) Se a parte requerida não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995); b) Se a parte requerente não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte requerida deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações; d) Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022; e) Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020). Crateús, 10 de dezembro de 2024 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Nota Promissória]

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 19:34

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129623723

09/01/2025, 09:12

Decorrido prazo de RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:32

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 11:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

10/12/2024, 11:41

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:00

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

27/11/2024, 13:47

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:07

Conclusos para despacho

13/11/2024, 17:32

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:32

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112558971

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3002140-58.2024.8.06.0070. Requerente: Nome: SUPERMERCADO MERCANTUDO LTDAEndereço: DOM PEDRO II, 1015, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Requerido(a): Nome: RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHOEndereço: Rua Professor Lisboa Rodrigues, 1277, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-080 ATO ORDINATÓRIO Designação de sessão de conciliação Certifico, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso III, da Instrução Normativa 2/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE (DJE de 19/09/2024), que neste processo foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada em 27/11/2024 13:30 A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, e o link encurtado da audiência é: https://link.tjce.jus.br/5be330. As audiências de conciliação são realizadas pelo(a) Conciliador(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, e não pelo CEJUSC. Deverão ser citadas e/ou intimadas para a sessão de conciliação: AUTOR: SUPERMERCADO MERCANTUDO LTDA e REU: RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHO Quando a parte autor tiver advogado constituído nos autos, a intimação para a audiência deverá será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser advertido(s) de que deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). A intimação para os advogados constituídos pelas partes deve ser realizada no sistema PJE com escolha do meio DIÁRIO ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto: no art. 19, § 3º, da Resolução Nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça; no art. 1° da Resolução do Órgão Especial do TJCE 27/2022 (DJE de 22/09/2022); no art. 2º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); no Memorando Circular n. 05/2023, da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais e pelo Ofício 4.038/2023-CGJUCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, expedido nos autos do Pedido de Providência 8519102-64.2023.8.06.0000. A comunicação processual destinada às empresas públicas e privadas já cadastradas junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, cuja obrigatoriedade de cadastro está prevista no § 1º do art. 246 do CPC e que no sistema PJe possuam identificação de "Procuradoria", será realizada através da escolha do meio "SISTEMA" (art. 3º, caput, da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); A citação das entidades privadas credenciadas junto ao Poder Judiciário do estado do Ceará e que possuam procuradorias habilitadas no sistema PJe, será efetivada por meio da procuradoria via sistema PJe, disponível no painel do procurador. (§ 2º do art. 3º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022). As intimações para a Defensoria Pública do Estado do Ceará devem ser feitas com escolha do meio "Sistema" (art. 4º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022). Quando a parte for assistida pela Defensoria Pública, além da intimação da Defensoria Pública, pelo meio "Sistema", a parte assistida também deverá ser intimada pessoalmente para a audiência (art. 186, § 2º, do CPC). Havendo servidores públicos que sejam partes no processo e que devam participar da audiência, além de citação ou intimação do próprio servidor público, deve haver também a requisição do servidor público ao chefe da repartição (art. 11 da Resolução CNU 354/2020). Quando as partes do processo, que devem participar de audiência, forem policiais militares, policiais civis, bombeiros militares ou policiais penais do Estado do Ceará, a requisição de tais servidores públicos será realizada pela Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, através do Sistema de Agendamento de Videoconferência - SAV, conforme disposto no Provimento n. 26/2020/CGJCE, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (DJE de 28/10/2020). Além da citação e intimação para participação da audiência de conciliação, as partes deverão ser citadas e intimadas para ciência das determinações contidas na decisão inicial, bem como sobre as seguintes advertências: a) Se a parte requerida não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995); b) Se a parte requerente não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte requerida deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações; d) Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022; e) Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020). Crateús, 30 de outubro de 2024 SILVINO DE OLIVEIRA NETO Servidor(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Nota Promissória]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112558971

31/10/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2024, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112558971

30/10/2024, 12:29

Juntada de ato ordinatório

30/10/2024, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

28/10/2024, 17:43

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 17:43

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAYLA CLESSIA DE SOUZA CARVALHO COELHO em 18/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ALEXANDRA MAGNA BONFIM DE LIMA em 07/02/2025 23:59.

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 133008979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133008979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133008979

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)

legal