Procedimento Comum Cível 0000565-29.2013.8.06.0207 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000565-29.2013.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:36

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132559150

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132559150

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132559150

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDISFORTE - SINDIDCATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFOR REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000565-29.2013.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos das turmas recursais (DJEN - prazo de 05 dias). Após, não havendo manifestação, arquive-se o feito. Contudo, manifestando-se as partes, venham os autos conclusos. Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132559150

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDISFORTE - SINDIDCATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFOR REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000565-29.2013.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos das turmas recursais (DJEN - prazo de 05 dias). Após, não havendo manifestação, arquive-se o feito. Contudo, manifestando-se as partes, venham os autos conclusos. Exp. Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132559150

17/01/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 18:46

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:27

Juntada de despacho

16/12/2024, 17:51

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 18:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000565-29.2013.8.06.0207. Recorrente: Sindisforte - Sindidcato dos Servidores Publicos Municipais de Penafor Recorrido: Municipio de Penaforte e outros Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Implantação de Adicional de Insalubridade. Celebração de Termo de Ajustamento da Conduta. Extinção do Processo sem resolução de mérito por Perda do Objeto. Sentença mantida. Apelação não provida. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a perda de objeto da ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Penaforte contra o Município de Penaforte sobre implantação de adicional de insalubridade. 2. O Sindicato, ora apelante, afirma que o Termo de Ajustamento de Conduta não implicou perda do objeto quanto às verbas devidas desde o ajuizamento da ação (vencidas e vincendas) até a data da implantação do referido adicional, pois o TAC não tratou delas. II. Questão em discussão 3. A questão principal consiste em saber se a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta sobre a implantação do adicional de insalubridade implicou perda do objeto da respectiva ação judicial de cobrança quanto às verbas vencidas e vincendas não tratadas no referido termo. III. Razões de decidir 4. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de resolver, em definitivo, a disputa sobre implantação de adicional de insalubridade implica perda de objeto da respectiva ação de cobrança, inclusive, com relação às verbas vencidas e vincendas, ainda que o TAC não trate expressamente delas. 5. O direito às verbas vencidas e vincendas nasce do atraso da implantação do adicional e há renúncia sobre ele, se as partes celebram acordo definitivo sobre a questão principal, sem nada dispor sobre os valores devidos antes da implantação. 6. Em nome da boa-fé, do princípio da confiança e da proibição do comportamento contraditório, o Sindicato não pode continuar a cobrar judicialmente verbas de um direito a respeito do qual celebrou acordo extrajudicial de resolução definitiva da lide. V. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 114 e 843; CPC, art. 485, VI. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se apelação que transfere a este tribunal o conhecimento sobre ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Penaforte em face do Município de Penaforte. Petição inicial (id 14875250 a 14875257): a parte autora pediu a condenação do Município de Penaforte ao pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade às categorias que não percebem tais gratificações. Sentença (id 14876026): o juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com relação ao adicional de insalubridade, por entender que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC implicou perda de objeto quanto às verbas devidas desde o ajuizamento da ação até a implantação do referido adicional. Condenou o Município ao pagamento do adicional de periculosidade, mas sem sujeitar a condenação ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Apelação (id 14876035): o Sindicato requereu a reforma do capítulo da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao adicional de insalubridade. O apelante pediu a condenação do Município ao pagamento das verbas devidas desde o ajuizamento da ação (vencidas e vincendas) e a data da implantação do referido adicional. Defendeu que não houve perda de objeto em relação às parcelas vencidas do adicional de insalubridade, pois o TAC não tratou delas. Contrarrazões (id 14876092): o Município requereu o desprovimento da apelação, ao argumento de que "a parte que celebra acordo sobre o objeto da ação terá direito apenas aquilo que resultar do pactuado, podendo-se crer que renunciou às demais rubricas que não tiverem sido inscritas no sinalagma, sendo ardilosa a sua tentativa de inserir, unilateralmente, novas cláusulas no acordo, ou de tentar restabelecer o curso de um processo cujo objeto já fora esvaziado". Parecer da Procuradoria de Justiça (id 15353275): pelo provimento parcial do recurso, condenando o Município de Penaforte ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data do laudo pericial (02/09/2011) até a sua efetiva implantação. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso não comporta provimento. Houve, de fato, a perda do objeto da ação (art. 485, VI, do CPC) quanto ao pedido de adicional de insalubridade, pois foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC sobre a matéria (id 14875962, 14875963 e 14875964). Decerto, o TAC não tratou expressamente das verbas devidas antes da implantação, o que poderia levar à conclusão de que o objeto da lide subsiste, à luz dos arts. 114 e 843 do CC, segundo os quais, a renúncia e a transação têm que ser interpretados restritivamente. Porém, os negócios jurídicos têm que ser interpretados de acordo com a boa-fé (art. 113, caput do CC). Os litigantes, ao transigirem, decidiram que o acordo teria por fim a "resolução da situação dos Servidores Públicos Municipais referente a implantação do adicional de insalubridade" (id 14875962). Levando em conta o princípio da confiança, o prosseguimento da demanda é conduta contrária à boa-fé, pois fere a expectativa legítima de que o TAC pusesse fim definitivo ao litígio envolvendo o adicional de insalubridade. A boa-fé é tutelada pelo princípio da segurança jurídica, que, segundo Jorge Vanossi (1982, apud SILVA, 2009, p. 133), "consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida'". A impossibilidade de discutir em juízo os valores residuais do adicional de insalubridade era consequência direta da celebração do TAC. O acordo definitivo sobre a implantação em atraso do adicional de insalubridade põe fim à disputa sobre as verbas vencidas e vincendas, mesmo que não disponha expressamente sobre elas, pois os valores em atraso nascem da própria questão principal. Nas tratativas, o Sindicato, ao que tudo indica, não insistiu no pagamento das verbas vencidas e vincendas. Logo, não pode mais cobrá-las judicialmente, sob pena de adotar um comportamento contraditório, de celebrar acordo voltado à resolução definitiva da lide e, depois, continuar discutindo o direito na via judicial. Em nome da boa-fé, do princípio da confiança e da proibição do comportamento contraditório, o Sindicato não pode continuar a cobrar judicialmente verbas de um direito a respeito do qual celebrou acordo extrajudicial de resolução definitiva da lide. O acordo foi, ademais, cumprido na íntegra, conforme informações do próprio Sindicato (id 14875983), de modo que houve esgotamento do objeto da lide. Assim, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento. Sem majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, pois o Sindicato, ora apelante, não foi condenado pela sentença a pagar verba honorária. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000565-29.2013.8.06.0207 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132559150

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132559150

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132559150

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132559150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132559150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

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