Procedimento Comum Cível 0053836-63.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053836-63.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2025, 08:36

Alterado o assunto processual

28/01/2025, 08:33

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de J ALVES E OLIVEIRA LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de GESSICA LILIANE DA CONCEICAO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:10

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 127954420

04/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127954420

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: GESSICA LILIANE DA CONCEICAO Parte Promovida: REU: J ALVES E OLIVEIRA LTDA, WHIRLPOOL S.A DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 108527963 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 127064942) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053836-63.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: GESSICA LILIANE DA CONCEICAO Parte Promovida: REU: J ALVES E OLIVEIRA LTDA, WHIRLPOOL S.A DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 108527963 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 127064942) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053836-63.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127954420

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127954420

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127954420

02/12/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127954420

02/12/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:07

Conclusos para decisão

02/12/2024, 11:10

Documentos

Despacho

•02/12/2024, 18:07

Sentença

•30/10/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: GESSICA LILIANE DA CONCEICAO Parte Promovida: REU: J ALVES E OLIVEIRA LTDA, WHIRLPOOL S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053836-63.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WHIRLPOOL S.A, (Id. 108527966), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 108527963, que julgou parcialmente procedente a ação, contém vício de omissão ao não analisar o recolhimento da geladeira. No Id. 108527973, a promovida J. ALVES E OLIVEIRA LTDA também apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que há omissão em relação à sua decretação de revelia, devendo o prazo recursal ser devolvido. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Insta salientar, por apego à retórica, considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A parte embargante WHIRLPOOL S.A, nos embargos de declaração de Id. 108527966, alega que há omissão em relação à determinação de recolhimento da geladeira. Conforme o princípio da congruência (também intitulado da adstrição ou da correlação), a sentença judicial deve estar em conformidade com os limites da demanda, enfrentando as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Em uma ação indenizatória, por exemplo, o juiz não pode conceder uma indenização superior àquela requerida pelo autor, ainda que os danos comprovados sejam mais extensos. Qualquer decisão além do pedido inicial é considerada ultra petita e, portanto, nula. A ação em tela versa sobre responsabilidade civil. Em momento algum do processo, a parte WHIRLPOOL S.A apresentou o pedido de recolhimento do aparelho, somente nos presentes embargos, de modo que, se deferido fosse o pedido neste momento, estar-se-ia dando azo à parte se utilizar de sua própria torpeza e realizar um julgamento extra petita. Em relação aos embargos de Id. 108527973, opostos por J. ALVES E OLIVEIRA LTDA, a parte alega que há omissão em relação aos efeitos da revelia, na forma do art. 345, do CPC, sendo "(...) nula a inobservância de intimação da Embargando acerca da sentença, devendo, pois, ser restaurado o prazo para interposição do respectivo recurso". Saliente-se que a decisão de Id. 108527939, que decretou a sua revelia, não aplicou os efeitos do instituto. Explico. A revelia é uma situação processual que ocorre quando o réu, devidamente citado para responder a uma ação, permanece inerte, ou seja, não apresenta contestação no prazo legal, gerando dois efeitos: o formal e o material. Os efeitos materiais da revelia dizem respeito à produção de provas e à consequente formação do convencimento do juiz. O principal efeito material é a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344, do CPC. Os efeitos formais da revelia dizem respeito ao andamento do processo e à participação do réu. Os principais efeitos formais são desnecessidade de intimação do réu e possibilidade de julgamento antecipado, por exemplo. Em resumo, os efeitos formais da revelia simplificam o processo, uma vez que a ausência de contestação do réu dispensa a realização de algumas formalidades processuais, na forma do art. 346, do CPC. O que traz o CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ou seja, foi aplicado somente o efeito formal da revelia. Os advogados da parte promovida (procuração no Id. 108527954) devem, pois, receber o processo no estado que se encontra. Dito isso, percebo, que, de fato, não foram intimados da sentença de Id. 108527963, devendo o prazo ser restabelecido. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WHIRLPOOL S.A (Id. 108527966), para NEGAR-LHE PROVIMENTO, já que não há omissão. Deve a parte embargante valer-se da via adequada para tentar satisfazer seu inconformismo. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J. ALVES E OLIVEIRA LTDA (Id. 108527973), para DAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se ambas as Partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para tomarem ciência desta decisão. Intime-se a Parte Promovida J. ALVES E OLIVEIRA LTDA, por intermédio de seus respectivos advogados, para tomarem ciência da sentença de Id. 108527963. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de J ALVES E OLIVEIRA LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA LILIANE DA CONCEICAO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 127954420

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127954420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127954420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127954420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127954420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127954420

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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