Reintegração / Manutenção de Posse 0200325-48.2023.8.06.0161 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0200325-48.2023.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA MARTINS DE MARIA REU: JOAO BATISTA DA COSTA Chamo à ordem. Cabe ao julgador, ex oficio, proceder com a adstrição das causas de direito quando das providencias preliminares e saneamento [art. 357 do CPC]; in casu o réu insurgiu que houve/recebeu o imóvel, em conjunto de sua extinta consorte, por liberalidade de sua sogra. Pois bem. Prescreve o art. 541, do CC, que: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. ATO SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. A doação de imóvel constitui ato solene, a ser feita por escritura pública ou instrumento particular, sendo que eventual doação verbal de imóvel não gera qualquer efeito jurídico. 3. Na hipótese, restou cabalmente demonstrado pela parte autora não só sua propriedade sobre o imóvel, mas sua posse ininterrupta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00033023520168080048, Relator: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) É certo, outrossim, que a doação de pequeno valor é dimensionada a partir da capacidade financeira do doador: não se averiguando insignificante a disposição, à autora. Portanto: a) para prova da doação, o meio é exclusivamente documental [ante a exigência, legal, de documento ad solenitatem]; b) cabe à autora comprovar, para além do comodato, quebra da finalidade - posto solidário aos então consortes/habitantes do imóvel; c) o comodatário não faz jus à indenização pelos valores dispendidos para edificação [art. 584 do CC]; d) porém, não provado comodato, as edificações - feitas inegavelmente à vista da autora - são presumidas de boa-fé [art. 1.256, parágrafo único, do CC]; e) ao possuidor de boa-fé é assegurado, conforme for, direito de retenção. Diante de tanto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 0200325-48.2023.8.06.0161 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro a produção de: 1) prova documental, quanto à doação; 2) prova oral para prova do comodato, cujo ônus é da autora. Anoto que: i) não comprovado comodato, é inconteste a posse de boa-fé quando da execução das acessões erigidas à vista da autora; ii) comprovado o comodato, cabe à autora comprovar desvio da finalidade para qual entregue o bem. Anoto prazo comum de 10 dias, para depósito dos róis. Apresentados, designe-se audiência de instrução e julgamento; do contrário, precluso, tornem conclusos. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular

29/01/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026. Documento: 198171560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198171560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198171560

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169936866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169936866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169936866

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão (outras)

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)