Execução de Título Extrajudicial 0264650-61.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0264650-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161024405

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161024405

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161024405

27/06/2025, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:26

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:54

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:05

Juntada de documento de comprovação

26/11/2024, 17:00

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 22:19

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111713612

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: JANDERSON PEREIRA BEZERRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0264650-61.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em razão da ausência de pagamento voluntário da dívida, foi realizada a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a qual resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 490,95. O executado, por meio da Petição de ID 111368597, alega que a quantia bloqueada é impenhorável. É o relatório. Decido. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), não admite, em regra, a penhora de verbas alimentares do devedor para quitar dívidas de caráter não alimentar com a finalidade de garantir a sua subsistência mínima. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC, preceitua que será impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Uma interpretação literal desse dispositivo conduziria à conclusão de que a impenhorabilidade afetaria apenas as poupanças, de modo que qualquer outro valor depositado em conta diversa poderia ser objeto de constrição judicial para fins de execução. Sucede que o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também em outras aplicações financeiras e em contas correntes. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). Destarte, a garantia de impenhorabilidade não está restrita às cadernetas de poupança, mas alcança qualquer tipo de aplicação financeira até o teto de 40 salários mínimos, pressupondo-se que se destinam a atender às necessidades básicas da pessoa. No caso dos autos, o valor bloqueado de R$ 490,95, além de significativamente inferior à dívida, sequer servindo à satisfação das custas processuais, não se aproxima do limite de 40 salários mínimos, de modo que a sua impenhorabilidade é absoluta. Diante do exposto, DECLARO a impenhorabilidade da totalidade dos valores tornados indisponíveis através do Sisbajud, devendo-se, pois, serem eles desbloqueados em benefício da parte executada. Por fim, a execução frustrada deverá ser suspensa. É o que dispõe o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que se suspenderá a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis em montante suficiente para satisfação da dívida. No caso, considerando que as medidas adotadas não foram suficientes para a plena satisfação da dívida, salutar o reconhecimento de que se trata de execução frustrada. Isso posto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição, na forma do art. 921, 1º, do CPC. O termo inicial da suspensão será a intimação deste pronunciamento. Intimem-se via DJE. Desbloqueiem-se os valores tornados indisponíveis via Sisbajud. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111713612

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111713612

30/10/2024, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2024, 20:36

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 20:01

Decisão

•18/06/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: JANDERSON PEREIRA BEZERRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0264650-61.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em razão da ausência de pagamento voluntário da dívida, foi realizada a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a qual resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 490,95. O executado, por meio da Petição de ID 111368597, alega que a quantia bloqueada é impenhorável. É o relatório. Decido. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), não admite, em regra, a penhora de verbas alimentares do devedor para quitar dívidas de caráter não alimentar com a finalidade de garantir a sua subsistência mínima. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC, preceitua que será impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Uma interpretação literal desse dispositivo conduziria à conclusão de que a impenhorabilidade afetaria apenas as poupanças, de modo que qualquer outro valor depositado em conta diversa poderia ser objeto de constrição judicial para fins de execução. Sucede que o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, mas também em outras aplicações financeiras e em contas correntes. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). Destarte, a garantia de impenhorabilidade não está restrita às cadernetas de poupança, mas alcança qualquer tipo de aplicação financeira até o teto de 40 salários mínimos, pressupondo-se que se destinam a atender às necessidades básicas da pessoa. No caso dos autos, o valor bloqueado de R$ 490,95, além de significativamente inferior à dívida, sequer servindo à satisfação das custas processuais, não se aproxima do limite de 40 salários mínimos, de modo que a sua impenhorabilidade é absoluta. Diante do exposto, DECLARO a impenhorabilidade da totalidade dos valores tornados indisponíveis através do Sisbajud, devendo-se, pois, serem eles desbloqueados em benefício da parte executada. Por fim, a execução frustrada deverá ser suspensa. É o que dispõe o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que se suspenderá a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis em montante suficiente para satisfação da dívida. No caso, considerando que as medidas adotadas não foram suficientes para a plena satisfação da dívida, salutar o reconhecimento de que se trata de execução frustrada. Isso posto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição, na forma do art. 921, 1º, do CPC. O termo inicial da suspensão será a intimação deste pronunciamento. Intimem-se via DJE. Desbloqueiem-se os valores tornados indisponíveis via Sisbajud. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161024405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161024405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161024405

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111713612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111713612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111713612

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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