Execução de Título Extrajudicial 3001153-87.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001153-87.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 115328462

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H A ação já foi julgada aguardando apreciação do recurso de embargos de declaração. Considerando o pedido de desistência, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se em seguida. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, 21 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115328462

22/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 12:05

Juntada de Certidão

21/11/2024, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115328462

21/11/2024, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2024, 10:30

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111975535

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001153-87.2024.8.06.0016 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução impetrada pelo RAFAEL MAIA MENDES em face de FRANCISCO EDUARDO FIALHO SANTIAGO, ambos devidamente qualificados nos autos à epígrafe, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Em análise dos autos, notadamente, do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, anexado no ID 109546885, observa-se que o pedido do credor consiste em execução de título inexequível, uma vez que não preenche os requisitos legais para sua executividade, senão, vejamos o que preconiza o art. 784, III. São títulos executivos extrajudiciais: "III-...o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;..." Portanto, constata-se, sem equívocos, que o contrato particular de compra e venda não satisfaz os requisitos de formação exigidos pela lei, por não ter sido subscrito por duas testemunhas. Quando o Poder Judiciário é provocado a se manifestar sobre o provimento de tutela jurisdicional, faz-se mister que na ação coexistam certos requisitos denominados de condições da ação, quais sejam, interesse de agir e legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais, que, no presente caso, depreendem-se ausentes. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC. determinando, por conseguinte, seu arquivamento. Transitada em julgado, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111975535

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111975535

30/10/2024, 14:02

Documentos

DECISÃO

•21/11/2024, 11:06

SENTENÇA

•30/10/2024, 13:47

—

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 115328462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 115328462

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115328462

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111975535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111975535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111975535

Todas as movimentações(18)