Monitória 3005404-04.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 15:15

Juntada de Certidão

07/02/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 15:14

Juntada de Certidão

07/02/2025, 15:14

Decorrido prazo de TASSIA NOGUEIRA BARBOSA DE ALMEIDA LEITAO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:49

Juntada de certidão de custas - guia vencida

22/01/2025, 00:17

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/12/2024, 07:02

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130388641

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130388641

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005404-04.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: J. WELLINGTON DE FREITAS - ME Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. J. WELLINGTON DE FREITAS ME alvitrou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de 7SERV GESTAO DE BENEFICIO LTDA E MUNICÍPIO DE CAUCAIA, todos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 111598197/111615531). 3. Este Juízo ordenou a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 112571046). 4. A parte autora pugnou pelo recolhimento das custas no final do processo ou o parcelamento (ID 127913943). 5. Foi ordenada a intimação da parte promovente, pela última vez, para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 128088464). 6. Conquanto devidamente intimada (ID 7460430), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 130385460). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 7460430), todavia a requerente se manteve inerte (ID 130385460). 10. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. 13. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Decorrido prazo de TASSIA NOGUEIRA BARBOSA DE ALMEIDA LEITAO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130388641

13/12/2024, 13:52

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:48

Indeferida a petição inicial

13/12/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 09:43

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:28

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128088464

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3005404-04.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: J. WELLINGTON DE FREITAS - ME Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. No petitório de ID 127913943, a promovente requereu o pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo ou o seu parcelamento, em virtude do elevado valor das custas a serem recolhidas. 2. Acerca do diferimento do pagamento ao final do processo, o c. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui o entendimento pela necessidade de comprovação da indisponibilidade momentânea de recursos financeiros, verbis: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU O PARCELAMENTO DA CUSTAS INICIAIS. AGRAVANTE OBJETIVA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL DO FEITO. HIPÓTESE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. MERA ALEGATIVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO A AUTORIZA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA OU DEMONSTRAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECURSOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). 2. Caso não comprovada a insuficiência de recursos para fins de deferimento da gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil (art. 98, §6º), prevê também a hipótese de parcelamento das custas iniciais, quando demonstrado que a exigência do pagamento integral causaria prejuízo para o prosseguimento da demanda, obstaculizando o direito de acesso ao judiciário da parte requerente. 3. Acerca da possibilidade de diferir o pagamento das custas para o final do processo, esta tem sido admitida pela jurisprudência nacional de maneira extraordinária, desde que esteja devidamente motivada, comprovada a indisponibilidade momentânea de recursos financeiros que incapacite o requerente de arcar com a taxa judiciária naquela ocasião. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, o juízo singular aplicou adequadamente o fracionamento das custas inicias em 03 (três) parcelas iguais, diante da dificuldade financeira apontada pelo requerente em arcar integralmente com o valor das custas iniciais de R$ 5.047,00 (cinco mil e quarenta e sete reais), sobretudo em razão de ser profissional autônomo (advogado), possuindo rendas variáveis mês a mês, por isso necessitando de lapso temporal para reunir o montante total. 5. Com base nos elementos trazidos aos autos pelo agravante, até então, entende-se como suficiente o parcelamento das custas processuais, efetuado pelo juízo a quo, para fins de resguardar do direito de ação e acesso ao judiciário do requerente, inexistindo comprovação de hipossuficiência momentânea ou justificativa concreta e idônea que ampare o deferimento do recolhimento das custas somente ao final do feito. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (destaquei). (TJCE - AI 0623553-24.2019.8.06.0000 - Relator (a) Francisco Mauro Ferreira Liberato - J. 01/07/2020 - DJe 01/07/2020). TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - MASSA FALIDA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil garante tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica o gozo dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, enquanto confere à pessoa natural presunção juris tantum de insuficiência de recursos, a pessoa jurídica deve dela fazer prova. 2. É entendimento consolidado no âmbito da Segunda Turma do STJ (REsp: 1075767 MG) de que a insolvabilidade da massa falida pela decretação de falência, por si só, não presume sua hipossuficiência. 3. No caso, como prova de sua hipossuficiência, a recorrente trouxe seu balanço patrimonial, dos anos de 2013, 2014 e 2015. Tais documentos constatam que os passivos da agravante superam seus ativos, impossibilitando-a de, momentaneamente, recolher as custas e despesas do processo logo no início. Possível, pois, o recolhimento ao final da lide. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJCE - AI 0623428-61.2016.8.06.0000 - Relator (a) Rosilene Ferreira Facundo - Portaria 2.067/2017 - J. 27/09/2017 - DJe 02/10/2017). 3. No que concerne ao parcelamento das custas, o Tribunal de Justiça regulamentou a questão na Resolução Especial nº 23/2019, publicada no DJe em 17/10/2019. O artigo 26 da mencionada resolução dispõe que: Artigo 26. O juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. Com efeito, o parcelamento das custas processuais é uma faculdade do magistrado, inclusive, o § 1º do artigo 26 da Resolução acima mencionada deixa claro que o parcelamento está condicionado à efetiva comprovação de que a parte não pode arcar com o pagamento integral das custas processuais. 4. No caso sob comento, não resta comprovado que a parte autora não pode arcar com o pagamento integral das custas processuais. 5. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente/ intime-se a parte autora, pela última vez, para no prazo de 5 (cinco) dias: 5.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício; ou 5.2. Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128088464

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128088464

03/12/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 14:40

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 18:44

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112571046

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3005404-04.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: J. WELLINGTON DE FREITAS - ME Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente/ intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 30/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112571046

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112571046

30/10/2024, 13:49

Determinada a emenda à inicial

30/10/2024, 12:16

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 14:32

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 12:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TASSIA NOGUEIRA BARBOSA DE ALMEIDA LEITAO em 06/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130388641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130388641

Decorrido prazo de TASSIA NOGUEIRA BARBOSA DE ALMEIDA LEITAO em 12/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130388641

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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