Embargos à Execução 0240977-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0240977-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 12:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 12:45

Juntada de Certidão

27/11/2024, 12:45

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:46

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112009479

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240977-68.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES EMBARGADO: AUGE MOTOS LTDA APENSO: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Certidão constante no ID. 111734227, certificando acerca da intempestividade dos embargos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] defiro os benefícios da justiça gratuita. A respeito do prazo para oposição dos Embargos à Execução, é importante observar as disposições do art. 915 do CPC, o qual estabelece: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". In casu, verifico que a empresa embargante foi citada da execução, por mandado, devendo ser considerado como dia do começo do prazo, nos termos do art. 231, II, do CPC, "a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça". Aplicando os termos dos referidos dispositivos, verifico que a embargante/executada foi citada em 31/10/2011, data da juntada aos autos do mandado cumprido (ID. 91668810 dos autos da execução). Desse modo, contando-se o prazo em 15 (quinze) dias úteis, iniciando a partir do dia seguinte à juntada do mandado aos autos, o termo final para o ajuizamento dos embargos foi o dia 15/11/2011. Todavia, os presentes embargos somente foram protocolados em 10/06/2024, o que revela a evidente intempestividade deste feito. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por serem intempestivos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112009479

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112009479

30/10/2024, 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/10/2024, 19:57

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:13

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:38

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:40

Mov. [6] - Conclusão

21/06/2024, 10:29

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/06/2024, 15:19

Mov. [4] - Mero expediente | Vistos, etc. Certifique a tempestividade dos embargos. Exp. Nec.

13/06/2024, 07:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2024, 16:13

SENTENÇA

•29/10/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240977-68.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA LOPES EMBARGADO: AUGE MOTOS LTDA APENSO: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Certidão constante no ID. 111734227, certificando acerca da intempestividade dos embargos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] defiro os benefícios da justiça gratuita. A respeito do prazo para oposição dos Embargos à Execução, é importante observar as disposições do art. 915 do CPC, o qual estabelece: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". In casu, verifico que a empresa embargante foi citada da execução, por mandado, devendo ser considerado como dia do começo do prazo, nos termos do art. 231, II, do CPC, "a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça". Aplicando os termos dos referidos dispositivos, verifico que a embargante/executada foi citada em 31/10/2011, data da juntada aos autos do mandado cumprido (ID. 91668810 dos autos da execução). Desse modo, contando-se o prazo em 15 (quinze) dias úteis, iniciando a partir do dia seguinte à juntada do mandado aos autos, o termo final para o ajuizamento dos embargos foi o dia 15/11/2011. Todavia, os presentes embargos somente foram protocolados em 10/06/2024, o que revela a evidente intempestividade deste feito. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por serem intempestivos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112009479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112009479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112009479

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [6] - Conclusão

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [4] - Mero expediente | Vistos, etc. Certifique a tempestividade dos embargos. Exp. Nec.

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