Embargos à Execução 0240179-44.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0240179-44.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240179-44.2023.8.06.0001. EMBARGANTE: MCG COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EMBARGADO: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A APENSO: [] SENTENÇA 1. RELATÓRIO MCG COMÉRCIO DE BIJUTERIAS ME, qualificado nos autos, através de seu(s) advogado(s), ingressou com a presente ação de embargos à execução em face de JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S.A. e PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificadas e representadas por seu(s) advogado(s), argumentando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Na sequência, pleiteou o reconhecimento do excesso de execução, aduz que houve parcelas adimplidas e não contabilizadas, porém, afirma que restou impossibilitado de juntar aos autos os extratos bancários devido ao lapso temporal. Por fim, em sede de emenda à inicial (ID 90786967), indicou que o valor devido seria de R$ 100.341,06 (cem mil trezentos e quarenta e um reais e seis centavos), juntou planilha de cálculos (ID 90786965). Gratuidade judiciária deferida à embargante (ID 90786974). Os embargados, representados por SHOPPING CENTER IGUATEMI SA, apresentaram impugnação (ID 90788879), arguindo, em síntese, a ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita, afirma também que o embargante sustenta excesso de execução, porém não indica, especificamente, quais parcelas ou pontos dos cálculos apresentados pelo exequente que estariam excedendo ao valor do débito. Requereu, por fim, a improcedência dos embargos com a condenação do embargante nos ônus da sucumbência e prosseguimento da ação de execução. Resposta à impugnação (ID 90788884), ratificou os termos inicialmente expostos. Anúncio do julgamento antecipado (ID 90788888). É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2. FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0183752-03.2018.8.06.0001 ajuizada com base no "3º Instrumento Particular de Aditamento, Acordo e Confissão de Dívida" (ID 92087443/92087444) não adimplido, datado de 03 de abril de 2018, no valor de R$ 224.878,19 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) decorrente do "Instrumento Particular Contrato de Locação e outras Avenças dos Salões Comerciais do Shipping Center Iguatemi Fortaleza" (ID 92087447). A controvérsia repousa, portanto, nos seguintes pilares: preliminarmente, 1) da impugnação à gratuidade judiciária; 2) da inépcia da inicial; e, no mérito, 3) dos requisitos exigidos pelo CPC para se examinar se há excesso de execução. Examino cada tópico, FUNDAMENTO E DECIDO: Preliminarmente 2.1. Da impugnação à gratuidade judiciária Preliminarmente, a embargada impugnou a justiça gratuita concedida à parte embargante, por entender que não houve suficiente comprovação da hipossuficiência financeira, haja vista o embargante ter juntado comprovante de receita apenas da empresa matriz. Examinando os autos, verificou que este Juízo deferiu o benefício à parte embargante (ID 90786974), após a análise da documentação acostada ao ID 90786966. Conforme art. 98 do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ressalte-se que, para a impugnação à gratuidade de justiça, é necessária a efetiva demonstração da ausência dos pressupostos legais que ensejaram a sua concessão, o que não foi realizado pela embargada. Nessa toada, veja-se como o STJ tem julgado a questão: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). (negritou-se) Extrai-se, por oportuno, que era de incumbência da parte embargada o ônus de apresentar prova capaz de desconstituir a decisão e, não tendo obtido êxito, entendo por rejeitar a impugnação e manter a concessão da gratuidade da justiça à embargante. Do mérito 2.2. Dos requisitos exigidos pelo CPC para se examinar se há excesso de execução O CPC de 2015 manteve o mesmo regramento contido no art. 285-B do CPC de1973, determinando, como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão a(s) cláusula(s) que pretende revisar, informe o valor que entende correto, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...]§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:[...]III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...]§ 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...].§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A embargante alegou haver excesso de execução, visto que o montante cobrado na ação de execução não considerou os valores já adimplidos, a exemplo do pagamento efetuado à título de Cessão de Direito de Uso em Shopping Centers - CDU. Por sua vez, a parte embargada sustentou que as alegações do embargante devem ser rejeitadas, uma vez que se fundamentam apenas em um suposto excesso de execução, sem impugnação específica ao valor devido, às parcelas ou aos pontos excedentes. Da análise dos autos, em que pese, a embargante ter elencado o valor que entende por correto e juntado planilha de cálculo (ID 90786965), consigno que não se desincumbiu do ônus de provar o excesso alegado, conforme art. 373, II, do CPC. A parte embargante não juntou quaisquer documentos aptos a comprovar o alegado adimplemento parcial do débito, de modo, a corroborar o cálculo apresentado, limitando-se a justificar que, devido ao lapso temporal, restou impossibilitado de juntar os extratos correspondentes. Dito isso, rejeito a alegação quanto ao excesso de execução. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Todavia, considerando que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, a cobrança e a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva pelo período de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194676366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194676366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194676366

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 150180291

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 150180291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 150180291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150180291

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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