Embargos à Execução 0481745-09.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0481745-09.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0481745-09.2011.8.06.0001. EMBARGANTE: P & A ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: MARCELINO FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SERGIO ALEX ALVES CAMPOS DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0476303-96.2010.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requer, em ID 105846330, a execução dos honorários sucumbenciais arbitrados. Em ID 130480162, a parte executada alega que a execução deve ser direcionada às duas partes autoras da ação executiva. Afirma, ainda, que deve ser aplicado o CPC/73. Em ID 135052366, a parte exequente afirma que devem ser aplicadas às normas do CPC/15, havendo solidariedade entre os autores. É o relatório. Decido. Quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico a ser observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, ressalto que o STJ firmou a orientação de que a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixados esses honorários. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MARCO CONSIDERADO. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO. IRRELEVANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 6ª Região ajuizou ação contra a União objetivando a adoção de medidas indispensáveis à segurança do prédio que abriga cerca de 15 órgãos públicos, em razão da constatação de problemas estruturais no respectivo edifício. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 487, d, do CPC/2015 e fixou os honorários advocatícios com base no Código de Processo Civil de 1973. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e fixação por este dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC/2015. II - De fato, constatou-se que o acórdão recorrido, o qual entendeu pela inaplicabilidade do art. 85, do CPC/2015, por se tratar de ação ajuizada ainda na vigência do CPC/1973, encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, com a intimação da União em 16/9/2016 (fls. 905-906), este deverá ser observada in casu. III - A peculiaridade apontada, na petição de agravo interno, referente a data de protocolo do pedido de desistência da ação, em nada interfere no marco temporal considerado pela jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do CPC/2015. IV - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AgInt no REsp n. 1.786.894/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) No caso concreto, a controvérsia sobre a verba honorária advocatícia deve ser examinada à luz do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a sentença foi prolatada em 11/12/2019, já o acórdão em 08/11/2023. Passemos, então, à análise das normas aplicáveis ao caso: O CPC/15 prevê, em seu art. 87, que a sentença deve distribuir, proporcionalmente, de forma expressa, a responsabilidade proporcional para o pagamento de honorários sucumbenciais de cada litisconsorte. E, se esta não o fizer, os vencidos responderão, solidariamente, pelas despesas e honorários. No caso em questão, não houve distribuição da responsabilidade, permanecendo tanto a sentença, quanto os acórdãos, silentes quanto à distribuição do encargo dos honorários. Portanto, por determinação legal, a responsabilidade dos litisconsortes é solidária. Vejamos jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente. (STJ - REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Assim, por ser a responsabilidade solidária, aplica-se o disposto no art. 275, do CC, podendo o credor exigir de um só devedor a dívida comum. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a parte exequente pode cobrar a integralidade da dívida de apenas um litisconsorte, não havendo que se falar em distribuição dos encargos de honorários. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, planilha atualizada do débito e, somente após, apreciarei pedido de penhora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

14/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162418763

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162418763

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162418763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162418763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162418763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162418763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162418763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162418763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162418763

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS BONAVIDES BORGES BITAR BRAGA em 13/03/2025 23:59.

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