Embargos à Execução Fiscal 3000039-56.2024.8.06.0132 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 3000039-56.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000039-56.2024.8.06.0132. EMBARGANTE: ANTONIO MOREIRA DE LIMA EMBARGADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos à Execução apresentado por Antônio Ferreira de Lima contra o Município de Nova Olinda. O Embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos afirmando que fez a nomeação de bens à penhora no processo principal, de maneira que a execução está garantida. Pois bem. O art. 919, § 1º, do CPC dispõe que, além dos requisitos da tutela provisória, é necessário para a concessão do efeito suspensivo a garantia da execução. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso e em análise ao processo principal, verifico que o bem nomeado à penhora e que serviria de garantia é um "REBOQUE DE CARGA, RENAVAM: 01162418980, Placa: POJ6667, Ano de fabricação: 2018, Ano modelo: 2018, Código de segurança do CLA: 84241483690, Marca/modelo/versão: Reb/Metalúrgica JB2, Espécie/tipo: Carga Reboque, CHASSI: 9A9A40020JCBS3065, Cor predominante: Amarela, Categoria: Particular, Eixos: 2, Carroceria: Carroceria aberta, Tamanho: A: 1,42cm; L: 1,45; C: 2,50, Valor de Mercado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No entanto, verifica-se que a nomeação de bens à penhora deve obedecer à gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC, que prioriza a penhora em dinheiro, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendido que a mera indicação de um bem, por si, não tem o condão de aperfeiçoar a garantia do Juízo (especialmente quando fora da ordem de preferência). Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A nomeação de bens à penhora para garantia do juízo deve obedecer à gradação legal, na forma do quanto estatuído no art. 835, do CPC, sob pena de rejeição dos embargos à execução. (TRT-1 - AP: 00005054420135010531 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 13/03/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835, DO CPC. Ainda que a executada tenha precedência para nomear bens à penhora, é necessária a observância da gradação legal insculpida no art. 835 do CPC para que seja considerada válida a respectiva nomeação. Diante da não observância da referida norma, não há que se falar em garantia do Juízo. (TRT-16 - AP: 0017128-57.2016.5.16.0016, Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, 2ª Turma - Gab. Des. James Magno Araújo Farias). Assim, verifico que a simples nomeação de bens fora da ordem legal não tem o condão de garantir a execução, de maneira que indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias considerando a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se sobre os Embargos à Execução. À Secretaria para apensar estes autos ao processo principal (n. 3000255-85.2022.8.06.0132). Expedientes Necessários. Intime(m)-se a parte embargante para ciência. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025. Documento: 177678522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177678522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177678522

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA DE LIMA em 26/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 29/08/2025. Documento: 170518714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170518714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170518714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULYANNA MATOS TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.

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