Execução Fiscal 3000255-85.2022.8.06.0132 - TJCE

Execução Fiscal 3000255-85.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000255-85.2022.8.06.0132. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA EXECUTADO: ANTONIO MOREIRA DE LIMA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Nova Olinda contra Antonio Moreira de Lima. Por meio da petição de id. 78843560 o executado indicou um bem à penhora, qual seja: REBOQUE DE CARGA, RENAVAM: 01162418980, Placa: POJ6667, Ano de fabricação: 2018, Ano modelo: 2018, Código de segurança do CLA: 84241483690, Marca/modelo/versão: Reb/Metalúrgica JB2, Espécie/tipo: Carga Reboque, CHASSI: 9A9A40020JCBS3065, Cor predominante: Amarela, Categoria: Particular, Eixos: 2, Carroceria: Carroceria aberta, Tamanho: A: 1,42cm; L: 1,45; C: 2,50, Valor de Mercado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimada para se manifestar, a parte exequente informou a recusa e requereu a intimação do executado para efetuar o pagamento "da execução devidamente atualizado, mais custas e honorários no prazo de 10 dias" (id. 86364509). Pois bem. Com efeito, a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo direito do Ente recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 805 do CPC. Destaco que a execução deve atentar ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, CPC, devendo respeitar os interesses do credor, conforme art. 797, CPC. Por conseguinte, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11, LEF - especialmente quando não há indícios da impossibilidade de obedecer a ordem legal - uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Desse modo, o bem ora ofertado (reboque) não prefere, na gradação legal prevista no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, o dinheiro. Nesse sentido colaciono as seguintes jurisprudências: STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. ORDEM LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MENOR ONEROSIDADE. AVERIGUAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a m de averiguar se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ -REsp: 1732016 SP 2018/0062751-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). TRT-1. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A nomeação de bens à penhora para garantia do juízo deve obedecer à gradação legal, na forma do quanto estatuído no art. 835, do CPC, sob pena de rejeição dos embargos à execução (TRT-1 - AP: 00005054420135010531 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 13/03/2021). Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do bem indicado alhures, qual seja, um REBOQUE DE CARGA, RENAVAM: 01162418980. Determino ainda as seguintes providências: Penhora Online via Sisbajud: Proceda-se ao bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, utilizando o sistema Sisbajud, até o montante da dívida, conforme previsto no art. 835, inciso I, do CPC. Pesquisa de Bens: Caso não sejam encontrados valores suficientes, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens do executado, preferencialmente aqueles já indicados nos autos ou localizáveis por meio de sistemas de pesquisa patrimonial, como o Renajud (veículos) e Infojud (declarações fiscais), conforme o art. 835 e seguintes do CPC. Expedição de Oficiais de Justiça: Autorize-se, caso necessário, a expedição de mandado para oficial de justiça, a fim de realizar a penhora, apreensão e avaliação de bens móveis que estejam na posse do executado, observando-se o princípio da menor onerosidade, conforme art. 805 do CPC. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, caso tenha conhecimento de algum, e para ciência das diligências determinadas. Intime-se o executado acerca do indeferimento do bem indicado e das demais medidas constritivas, para que, querendo, ofereça embargos à execução no prazo legal, nos termos do art. 914 do CPC. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 17/09/2025. Documento: 174400178

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174400178

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174400178

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)