Execução de Título Extrajudicial 3001488-82.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001488-82.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:58

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 09:58

Juntada de Certidão

19/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:42

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112608914

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERSON RICARDO PORTO FARIAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CIVEL ENGENHARIA LTDA - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 30 de outubro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: EXEQUENTE: GERSON RICARDO PORTO FARIAS move em desfavor de EXECUTADO: CIVEL ENGENHARIA LTDA - EPP e outros (2). O pedido principal a ser executado na presente ação, está no montante de R$ 69.592,28 (sessenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). Sendo assim, o valor total em discussão no presente feito executório ultrapassaria em muito o teto de 40 salários mínimos vigentes a que se refere a lei 9.099/95, em seu artigo 3°, inciso II, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:(...)§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:(...)II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Nesse sentido segue a melhor jurisprudência: TJ-GO - Publicação do processo nº 5619303-72.2024.8.09.0073 - Disponibilizado em 13/08/2024 - DJGOJurisprudência. Sentença. publicado em 13/08/2024Inteiro Teorsupera a alçada estabelecida pela Lei 9.099 /95, que fixa o teto de 40 salários-mínimos... A Lei no. 9.099 /95, em seu inciso II do § 1º do art. 3º, assegura a competência dos Juizados Especiais para promover a execução de títulos extrajudiciais no valor até quarenta vezes o salário-mínimo... A lei no. 9.099 /95 estabelece como critério para definição da competência que o valor da causa não ultrapasse a 40 salários-mínimos. o mesmo se aplica aos títulos executivos extrajudiciais, quanto à pretensão (destaque do subscritor) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001488-82.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Dispensado o relatório a teor do art.38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se qualquer audiência porventura designada.Intime.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Fortaleza, data digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112608914

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112608914

30/10/2024, 16:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/10/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 12:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/09/2024, 12:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

06/09/2024, 12:34

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 14:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2024, 16:29

SENTENÇA

•30/10/2024, 16:13