Execução Fiscal 0808276-73.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808276-73.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:36

Juntada de Certidão

28/11/2024, 15:35

Juntada de Certidão

28/11/2024, 15:32

Decorrido prazo de COLEGIO TORRES VASCONCELOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808276-73.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COLEGIO TORRES VASCONCELOS LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 96103678). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 105805753

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805753

31/10/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808276-73.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COLEGIO TORRES VASCONCELOS LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 96103678). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 27 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 105805753

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 105805753

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805753

30/10/2024, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 13:21

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2024, 16:53

DESPACHO

•16/05/2023, 10:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COLEGIO TORRES VASCONCELOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 105805753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 105805753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 105805753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105805753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)

legal