Execução de Título Extrajudicial 3001053-29.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001053-29.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 13:37

Juntada de Certidão

19/11/2024, 13:37

Juntada de certidão

19/11/2024, 13:36

Decorrido prazo de LUCIO GONCALVES BRASIL NETO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112399552

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTOEXECUTADA: PROEMINPAR PARTICIPAÇÕES LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, noto a existência de cláusula de eleição de foro determinando a Comarca de Pindoretama/CE - lugar da situação do imóvel - para dirimir eventual litígio oriundo do contrato (Id 111338512 - pág. 24). Assim, entendo que a eleição de tal Comarca como foro não se revela abusiva, à medida em que é cidade que faz parte da Região Metropolitana de Fortaleza/CE. Ademais, observo não existir nenhum obstáculo que possa dificultar sobremaneira a defesa do promovente, principalmente diante das novas ferramentas processuais do TJCE. Na oportunidade, cito a exegese da Súmula nº 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Desse modo, verifico que a presente ação deverá ser proposta na Comarca de eleição contratual (Pindoretama/CE). Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ART. 63 DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado no 0000490- 21.2018.8.06.0043 - Relator(a): JOVINA D'AVILA BORDONI - Comarca: Barbalha - Órgão julgador: 1a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 27/01/2021 - Data de publicação: 27/01/2021). Por fim, não sendo demonstrado efetivo prejuízo a ser ocasionado ao acionante em caso de observância à cláusula de eleição de foro, deve prevalecer o que foi convencionado entre as partes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Outrossim, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001053-29.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Acidente Aéreo]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112399552

31/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399552

30/10/2024, 14:37

Extinto o processo por incompetência territorial

25/10/2024, 18:41

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 08:00

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:38

Distribuído por sorteio

19/10/2024, 10:06

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 18:41

DESPACHO

•24/10/2024, 08:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIO GONCALVES BRASIL NETO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112399552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112399552

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399552

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio