Execução de Título Extrajudicial 3002244-38.2024.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002244-38.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. CONTRATOS INDIVIDUAIS COM PROFESSORES. ACOMPANHAMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO MOVIDO PELO MUNICÍPIO ACERCA VERBAS DO FUNDEB. ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS QUANDO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CONTRATANTE. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELO EXEQUENTE. DESOBSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. FONAJE 103. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado do exequente objetivando seguimento de sua execução, referente a contrato de prestação de serviços II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve reunião dos requisitos para processamento do título III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessidade de observância da natureza de valores recebidos pelo executado. 4. Contrato que reúne os requisitos de execução, art. 783, III, e seguintes do CPC. 5. Processamento do título, possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor provido Tese de julgamento: "Na espécie a execução do título necessita apenas da reunião dos requisitos processuais, prescindido da análise da verba recebida pelo executado" Dispositivos relevantes citados: CPC art. 793, III, 932. Jurisprudência relevante citada: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL; STJ - REsp: 1979911 DF 2021/0235249-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/09/2023; TJCE. 0637741-80.2023.8.06.0000. DJE: 29/05/2024;TJCE. 0243673-14.2023.8.06.0001. DJE. 04/07/2024; Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA Defiro a gratuidade da Justiça. É que a documentação anexa referente ao caixa da empresa, demonstra alto fluxo de recebimentos, mas também de pagamentos, o que confere plausibilidade da alegação de impossibilidade de adimplementos das custas recursais. Preambularmente, destaco que a ADPF 528 STF, qual seguiu orientação do TCU acerca o art. 60 da ADCT, vedou o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recurso alocados no FUNDEB. É dizer que daquele recurso vinculado e contingenciado, não poderia ser destacado quaisquer verbas que não fossem plenamente constitucionais, direcionadas a Educação. EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. COMO VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DO ACÓRDÃO 1.824/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA EC 114/2021. IMPROCEDÊNCIA. (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 528 DISTRITO FEDERAL) A espécie trata de situação diversa, em que professor almejando contratar profissional habilitado para atuar em acompanhamento do processo relacionado ao repasse aos professores feito pelo município, contrata o respectivo escritório de advogados. A sentença consignou que o cerne da questão seria que os valores recebidos pelo professor mantém a natureza de recursos do FUNDEB, a obstruindo título executivo extrajudicial (id. 3002244-38.2024.8.06.0171) carreado nos autos, com base na ADPF mencionada. Contudo, a nosso sentir, não se trata de constringir valores de tal fundo, mas sim, perceber se o título executivo está subsidiado por todos os seus requisitos. Também a nosso sentir, as verbas quando adentram na esfera individual do contratante, se tornam disponíveis para este, perdendo sua característica constitucional relativa ao FUNDEB, não havendo mais distinção entre estas e quaisquer outras utilizadas para seu sustento, e como já dito, disponíveis. A execução, reitera-se, não trata de receber verba específica aglutinada no patrimônio do executado, mas sim de cumprimento onde o recebimento de tais verbas foram condições de êxito, este não controverso. Em verdade, existindo contrato específico e individual, até o Sindicato poderia reter valores. Tal entendimento é inclusive aplicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, em aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres]); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários queoptarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. No caso concreto, incide a Súmula 284 do STF em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que o caso dos autos se amolda à da alínea a da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1979911 DF 2021/0235249-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) (grifos acrescidos) O Tribunal de Justiça do Ceará da mesma forma, entende que é possível a retenção dos honorários se houver contrato específico. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF (ACO Nº 683). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUGNADO. INDÍCIOS DE REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS VIA BOLETO COM PROTESTO. MEIO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Analisando os fólios, é possível observar que a parte agravante acostou instrumento de contrato relativo à prestação de honorários advocatícios em questão, firmado pela autora/agravada, em 30 de outubro de 2018 (fl. 47). Tal circunstância enfraquece, de fato, o argumento da ora recorrida de que não haveria vínculo contratual apto a conceder lastro à cobrança ora impugnada. - Considerando-se que não foi demonstrada, no âmbito desta cognição sumária, a ausência ou a má prestação dos serviços advocatícios objeto do negócio aparentemente firmado entre as partes, considera-se evidente, por ora, a fragilidade do elemento relativo à probabilidade do direito alegado pela parte promovente/recorrida. A existência de eventuais nulidades no pacto, especialmente um possível vício de vontade ou falsidade da assinatura, deve ser objeto de aprofundamento cognitivo específico, não sendo cabível por meio desta espécie recursal, sobretudo em razão dos limites cognitivos que lhe são próprios, sob pena também de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. - Impende ressaltar, contudo, que é indevida a utilização de formas de pagamento próprias de uma relação mercantil em contratos de honorários desta natureza, por irem de encontro à natureza da prestação de serviços advocatícios, conforme arts. 5º e 42 do Código de Ética da OAB. Com fundamento no dispositivo em epígrafe, tem-se entendido pela impossibilidade de utilização de duplicata ou de outro título de natureza mercantil para cobrança de honorários advocatícios, ressalvada a emissão de fatura. - In casu, verifica-se um boleto, com intimação de protesto, com o fim de efetuar a cobrança dos honorários em questão (fl. 47). Não configurando o boleto bancário um título de crédito, é admissível a interpretação de que ele não se enquadra propriamente na vedação prevista no art. 42 do Código de Ética da OAB. Entretanto, há de se ressaltar que sua admissibilidade estaria condicionada à anuência da contratante, por meio de expressa previsão contratual. - Analisando-se o instrumento de contrato acostado pela parte agravante nos autos de origem, é possível constatar a ausência de previsão quanto a esse tipo de cobrança. Não há clara e expressa previsão quanto à possibilidade de se utilizar boleto bancário como forma de pagamento pelos serviços teoricamente contratados. - Independentemente disto, seria inviável a realização do protesto. Para tanto, mostrar-se-ia necessária a emissão de uma duplicata, o que não é admitido para fins de cobrança de honorários advocatícios. - Por outro lado, com base no que se infere das cláusulas do contrato, são admissíveis outras formas de cobrança, mediante expressa anuência do contratante. - Em razão disso, merecem prosperar, em parte, os argumentos apresentados pelo recorrente. Isto porque, não restando ainda demonstrado vício de contratação na relação em exame, a cobrança dos honorários em questão não se mostra, a priori, indevida. No entanto, a forma utilizada para efetuar a cobrança não se mostrou regular, uma vez que não admite a emissão de duplicata ou de outro título de crédito mercantil para essa finalidade, bem como não há previsão contratual que autorize a utilização de boleto bancário. - Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento para lhe dar parcial provimento, para autorizar a continuidade das cobranças referentes ao contrato de honorários em discussão, mas desde que observadas as formas de cobrança constantes na cláusula 04 do instrumento e/ou outras juridicamente válidas, sendo vedado à sociedade recorrente utilizar-se de boleto e de duplicata ou outro título de crédito mercantil para essa finalidade. - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora [Visualizar Ementa Completa] (TJCE. 0637741-80.2023.8.06.0000. DJE: 29/05/2024 ) TJCE. 0243673-14.2023.8.06.0001. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO. REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS VIA BOLETO COM PROTESTO. MEIO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O cerne da questão recai em averiguar se a autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios contratuais em favor do réu, o qual atuou em ação civil pública que garantiu o recebimento das verbas do FUNDEF, bem como se a cobrança é cabível através da emissão de duplicata mercantil. 2. O caso em análise exige a aplicação da tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 1175, publicado em 20/09/2023 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou: a) antes da vigência do § 7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 3. Assim, percebe-se que é necessário a manifestação expressa dos filiados para que ocorra a retenção de honorários contratuais destinados ao advogado contratado pela entidade sindical, o que de fato ocorreu, conforme o instrumento de contrato relativo à prestação de honorários advocatícios firmado pela autora em 29 de outubro de 2018 (fl. 166). 4. Não restou demonstrado vício na contratação do recorrido para a atuação em defesa dos direitos da recorrente, nem a ausência ou a má prestação dos serviços advocatícios objeto do negócio firmado entre as partes. 5. Com relação à emissão de duplicata para cobrança de honorários advocatícios, é indevida a utilização de formas de pagamento próprias de uma relação mercantil em contratos desta natureza, por vedação do art. 42 do Código de Ética da OAB. Precedentes. 6. In casu, verifica-se que o, com intimação de protesto, a fim de efetuar a cobrança dos honorários em questão (fl. 50), apesar de não configurar um título de crédito, sua admissibilidade esta condicionada à anuência da contratante, por meio de expressa previsão contratual, o que não ocorreu. 7. Assim, não há demonstração de vício de contratação que impeça a cobrança dos honorários em questão, no entanto, deve-se observar as formas de cobrança constantes na cláusula do instrumento e/ou outras juridicamente válidas. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. 0243673-14.2023.8.06.0001. DJE. 04/07/2024 ) Não está aqui se falando em retenção de quaisquer valores por terceiros de verbas garantidas ao executado, mas sim, o cumprimento contratual (id. 17370026) sem vício de consentimento demonstrado, qual deve ser cumprido, pacta sunt servanda, consoante sua cláusula segunda. Conforme aplicação, da Teoria dos Poderes Implícitos, se o sindicato pode reter tais valores, pode-se executá-los também. Como já salientado linhas atrás, não há natureza jurídica de verba vinculada ao FUNDEB, tampouco vício de consentimento, bem como insurgência em face da execução do contrato pelo exequente, o que sedimenta a possibilidade de cumprimento do trato questionado. Lastreia ainda este entendimento, ao contrário do que consignado na sentença, ter a apelação Nº 0007099-47.2018.8.06.0131 sedimentado tão apenas a imperiosidade acerca autorização expressa do titular do crédito, nosso caso. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator dar provimento ao recurso inominado por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" (destaquei), aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, V, a, parte final, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (destaquei) 19. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado do réu a fim de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução em seus termos ulteriores, e o faço nos termos do art. 932, V, parte final do Código de Processo Civil. 20. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor. Inteligência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Precedentes do STF: AI 635150/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 22/3/2012; RE 506417/AM-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje 01/08/2011; AgR-segundo AI 855861/MA, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 4/4/2016). Sem honorários conforme interpretação contrário sensu ao art. 55 da lei do Juizados. Intimem. Fortaleza/Ce, data cadastra no sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3002244-38.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: MARIA DA PAZ ALVES LIMA S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente Deodato Ramalho - Advogados Associados contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na incompetência territorial do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá para processar a execução de título executivo extrajudicial de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF. Alega o Embargante, em suma, que há erro na decisão embargada quanto à competência territorial, pois considerou a cláusula contratual de eleição de foro que estipulava Fortaleza como foro competente e extinguiu o processo sem mérito. No entanto, por se tratar de relação de consumo, permite-se ao consumidor escolher o foro mais conveniente, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, considerando que a execução envolve serviços prestados na Comarca de Tauá, e a parte executada reside na localidade, justifica-se a competência do Juizado Especial local. Argumenta ainda que houve prorrogação da competência territorial, pois não houve questionamento da competência territorial por parte da executada, o que implica na prorrogação tácita da competência deste Juízo, conforme a legislação processual civil e a Súmula 33 do STJ. Argumenta, por fim, que há impacto sobre a defesa da parte executada, pois sendo proposta no foro de Tauá, favorece-se a parte executada, pois é seu domicílio. Exigir que ela se submeta ao foro de Fortaleza implicaria em ônus excessivo, dificultando sua defesa e acesso à justiça. Assim, pleiteia a revisão da decisão com o reconhecimento da competência territorial deste Juizado Especial, considerando a natureza da relação de consumo e os atos processuais já realizados, que demonstram a prorrogação tácita da competência. É o breve relatório. DECIDO. A pretensão do embargante é nitidamente de reforma da decisão, e não de esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, a sentença foi clara ao apontar os vícios processuais que impediriam o prosseguimento da execução, não havendo qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC que autorize o manejo dos embargos declaratórios. Em primeiro lugar, convém destacar que a relação entre advogado e cliente é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a este tipo relação, seja por incidência da norma específica, seja por não ser atividade oferecida no mercado de consumo. Além disso, a relação entre advogado e cliente é baseada na confiança e lealdade, o que a torna incompatível com a atividade de consumo. Para além disso, a Cláusula de Eleição de Foro é hígida e autoriza o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE. Destaco que se trata de norma específica e, pelo princípio da especialidade, permite-se o reconhecimento da incompetência territorial de ofício e a qualquer tempo nos processos submetidos ao Juizado Especial Cível. Depois, a alegação do Embargante de que o ajuizamento neste foro se dá em benefício da parte Executada/Embargada, ainda que se travesta de benefício, é alegada com o fim único de a prejudicar, e não favorecer. Contudo, tendo em conta a força normativa da Constituição, a primazia da resolução do mérito, não obstante esses vícios, em tempo, entendo por acolher parcialmente os embargos, apenas para adentrar no mérito da causa. No caso em tela, existe precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528/DF - inteiro teor disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760300682) que impõe o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, III do CPC. A Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou expressamente que "é inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino." A força vinculante dessa decisão decorre não apenas do art. 927, I do CPC, mas principalmente de sua natureza constitucional, estabelecendo verdadeira vedação absoluta ao uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais, sob qualquer forma ou pretexto. Esta vedação constitucional: é absoluta e não comporta exceções. Caracteriza o pagamento como desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Permanece mesmo após o recebimento dos valores pelos servidores. Não se altera em função da natureza do crédito recebido. Com efeito, o caráter vinculado dos recursos do FUNDEF/FUNDEB tem estatura constitucional e visa resguardar o direito fundamental à educação. A natureza jurídica da verba não se modifica pelo simples fato de ter sido recebida pelo servidor público, mantendo sua vinculação constitucional original. O argumento é simples e direto: se a execução de honorário contratual não cabe contra o município porque se trata de recurso do FUNDEF, a mesma razão de decidir incide quando o valor, ainda que legitimamente, foi recebido pelo servidor público da educação. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no Tribunal de Justiça do Ceará, conforme se verifica no julgamento da Apelação Cível nº 0007099-47.2018.8.06.0131, Relator Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Admitir o contrato individual de honorários advocatícios com o servidor para acompanhar uma execução intentada pelo ente público para receber verba do FUNDEF, a ser destinada aos professores por escolha administrativa é contornar, com nulidade, o entendimento vinculante do STF. E, por conseguinte, permitir o pagamento de honorários advocatícios com tais verbas, ainda que após seu recebimento pelos servidores, representaria violação direta ao comando constitucional e ao entendimento vinculante do STF. Não é possível, por meio de contrato particular, ainda que válido (o que não é o caso dos autos), afastar a destinação constitucionalmente estabelecida para recursos do FUNDEF. Pensar de forma diversa seria abrir uma brecha para contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e fazer tábula rasa da força normativa da Constituição. Sendo a origem do recurso verbas do FUNDEF, com parcela destinada ao executado como investimento e fomento da educação, já que o servidor público é o componente humano e essencial da educação, descabe honorários contratuais sobre esse valor. Repare que o objeto do contrato é ser assistente do Município na execução de valores do FUNDEF. Aplicando a ratio decidendi do STF: - O objetivo da decisão foi proteger a destinação constitucional dos recursos; - Permitir contratos individuais com servidores seria uma forma indireta de desviar recursos vinculados; - O fato do recurso passar pelo servidor antes não altera sua natureza jurídica vinculada; - Seria uma forma de fazer indiretamente o que é vedado fazer diretamente. Conclusão: Esta prática configuraria uma forma de burlar o entendimento do STF porque: - Os recursos mantêm sua natureza vinculada mesmo quando destinados aos professores - A finalidade constitucional dos recursos permanece a mesma; - O contrato individual seria uma via reflexa para alcançar o mesmo resultado vedado; - A interposição do servidor não descaracteriza a origem e vinculação do recurso. Portanto, considerando a teleologia da decisão do STF e a natureza vinculada dos recursos do FUNDEF, esta prática não seria válida por representar uma forma indireta de desvio da destinação constitucional dos recursos. Ante o exposto, no que pese a permanência dos vícios já destacados na decisão, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para, tendo em conta a força normativa da Constituição e a primazia da resolução do mérito, não obstante esses vícios, adentrar no mérito da causa, atribuindo-lhes excepcionalmente efeitos infringentes para alterar a sentença terminativa e, com fundamento no art. 332, III do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, liminarmente, por contrariar entendimento vinculante do STF que declara a impossibilidade constitucional de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Revogo eventual medida restritiva decorrente desta execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 168380613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168380613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168380613

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166920679

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166920679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166920679

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166309294

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166309294

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)