Procedimento Comum Cível 0050541-67.2020.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050541-67.2020.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JOSE HELTON PEIXOTO DA COSTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050541-67.2020.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. 1. RELATÓRIO Trata de uma Ação de COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de JOSÉ HELTON PEIXOTO DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos, nos termos disposto na exordial. O promovente sustenta, em síntese, ser credor do requerido, tendo como base a Nota de Crédito Rural n.24.2008.5077.4697, com vencimento para o dia 13/11/2016, no valor de R$ 17.514,42 (dezessete mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), com atraso no pagamento da obrigação desde 13/11/2013, com débito restante de R$ 12.796,41 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos). Em razão do inadimplemento acima mencionado, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 12.796,41 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos). Recebida a inicial, fora determinada a citação da parte promovida (ID n.99416103). Audiência de conciliação à folha de ID n.99417952, a qual restou sem a obtenção de êxito. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação às folhas de ID n.99417954, aduzindo em preliminar, a incidência da prescrição da dívida, carência de ação devido a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do titulo em que se baseia a ação. No mérito, sustenta não haver prova nos autos que demonstre a disponibilidade do valor referente ao negócio entabulado, que não existe qualquer demonstrativo detalhado do débito cobrado, portanto, sem qualquer liquidez e certeza. Réplica de ID n.99417961. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considera-lo amplamente instruído, passo para o julgamento antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Em relação à preliminar de prescrição alegada, cumpre destacar que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva, no caso da cédula rural é, por força do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), de 3 (três) anos. Veja-se: "Decreto-Lei nº 167/67 - Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas." "Decreto 57.663/66 - Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacado prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado." Já o prazo para ajuizamento da ação ordinária de cobrança ou ação monitória, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, é de 5 (cinco) anos, pois se fundam em dívida líquida constante no instrumento particular representado pela cédula. In verbis: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Aplicável, portanto, o prazo quinquenal de prescrição no caso concreto. Ação de Cobrança por ser ação de conhecimento segue todas as fases do procedimento comum, competindo a quem pretender com base em provas escrita sem eficácia de titulo executivo, receber pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Logo, por óbvio que para se propor ação de cobrança não necessariamente deve embasar com titulo liquido, certo e exigível, até porque se assim fosse, o titular do direito se valeria do remédio jurídico adequado, qual seja o feito executivo. Assim, denota-se que os documentos acostados à inicial estão aptos a embasar o pleito autoral, não havendo que se falar em ausência de documento essencial a ocasionar carência de ação. A parte promovida alega em sua defesa que o titulo que embasa a presente ação não tem liquidez, certeza e exigibilidade, haja vista que inexistente qualquer documento assinado pelo réu, aduzindo ainda que efetuou pagamentos os quais não foram demonstrados pelo banco autor. A alegação da ré de que o titulo acosta não tem embasamento legal para a propositura da presente ação, não merece acolhimento, pois denota-se que o autor acostou à sua peça vestibular, documentos revestidos de legalidade que levam ao convencimento de ter havido uma contratação entre as partes, restando patente ainda, o contrato devidamente assinado (ID n.99417971) em favor do promovido e a inadimplência, gerando uma divida. Ademais, como dito alhures, ainda que os documentos acostados não estivessem revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade, nada obsta o prosseguimento da presente ação que nada mais é que uma ação de conhecimento. Demais disso, empós análise aos fólios resta patente que houve sim um pacto de forma legal, vez que as partes são capazes e o seu objeto pelo visto é lícito, já que a ré teve a liberdade para contratar, refletir a conveniência e necessidade do contrato, bem assim para escolher a instituição de ensino. Portanto, se decidiu, sem nenhuma coação, presume-se que o negócio jurídico foi realizado dentro dos ditames da lei e levando-se em consideração que todo contrato resulta de um pacto bilateral baseado nos principios basilares da função social e da boa-fé, o que não restou contestado pelo promovido, tem-se que o pacto fora firmado com base na legislação pertinente. Sendo, portanto, documento hábil a embasar a presente lide. Ainda que não seja invertido o ônus da prova, o disposto no artigo 373 do Digesto processual Civil determina que o ônus da prova cabe às partes, e diante desse prisma, vejo que no caso em comento, à promovida incumbe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como dispõe o inciso II do referido Diploma Legal, verbis: Artigo 373 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, restou incontroverso a relação negocial entre as partes, consubstanciado no Contratação de Nota de Crédito Rural n.24.2008.5077.4697, firmado via internet, em que o autor disponibilizou a promovida um crédito de 17.514,42, conforme se extrai do docuemento de ID n.24.2008.5077.4697. Restando ainda inconteste, o inadimplemento da requerida, consoante a própria ré diz em sua defesa que fez alguns pagamentos com relação ao empréstimo objeto da lide. Destarte, não tendo a parte promovida se desincumbido de provar a irregularidade do débito cobrado bem como a alegada inadimplência, impõe-se a procedência do pleito autoral. Nessa esteira, a jurisprudência pátria corrobora: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO DE EMPRESÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento de capital de giro, a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. 2) Nos termos da Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade. 3) Por outro lado, é cediço que a ausência de limitação legal não obsta a possibilidade de se verificar, no caso concreto, a abusividade da taxa de juros pactuada entre as partes, entretanto, tal ilegalidade somente pode ser afirmada mediante o cotejo do valor fixado com o padrão médio utilizado no mercado financeiro, demonstrando que há lucro demasiado pela instituição financeira. 4) Uma vez demonstrado que a operação de crédito bancário firmada pela autora guardou compatibilidade com as taxas praticadas no mercado, e, portanto, não comprovada a cobrança de juros abusivos pela instituição financeira, deve ser mantida a sentença que concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais. 5) Apelo conhecido e não provido. (TJ-AP - APL: 00350803720188030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/04/2020, Tribunal). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. - Apesar da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça prelecionar que a relação jurídica existente entre o contratante e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, tal entendimento somente se aplica quando o contratante for considerado destinatário final do produto/fornecido pela instituição financeira - Quando os contratos firmados entre as partes têm a finalidade de implementar a atividade negocial, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas, porque não há uma relação de consumo, uma vez que a pessoa jurídica não é a destinatária final do produto. Entretanto, é possível a revisão das cláusulas contratuais pelas normas de direito comum - Consistem os juros remuneratórios no pagamento devido às instituições financeiras pelo capital emprestado e pelas respectivas despesas operacionais, não estando sua pactuação limitada aos percentuais previstos pelos artigos 406 e 591, do Código Civil Brasileiro, porquanto não aplicáveis aos contratos celebrados pelas entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional, cujas atividades se encontram regidas pela Lei n. 4.595/64, conforme entendimento já consolidado pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pela Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça - Entretanto, se encontram vinculados à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, consoante previsto pela Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, o qual também enuncia em sua Súmula 382 que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" - Logo, a revisão da taxa de juros remuneratórios somente se torna possível em casos excepcionais, sendo necessária a prova de seu caráter flagrantemente abusivo ou oneroso, o que não foi demonstrado nestes autos - Mesmo quando explicitamente convencionada em contrato bancário, não se permite a capitalização dos juros em periodicidade mensal, exceto quando expressamente prevista em lei - A cobrança da comissão de permanência, inda que calculada pela taxa média de mercado, não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente estipulados, cuja exigibilidade resta excluída e tampouco pode ser cumulada com a correção monetária. Inteligência das súmulas 472, 294 e 30 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10480050757248001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 07/10/2015, Data de Publicação: 14/10/2015). Ação de cobrança - Procedência - Contrato bancário - Alegação de falta de comprovação do débito - Prova documental apresentada pelo autor que é suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada - Encargos financeiros - Aplicação da Súmula n. 596 do STF - Norma do art. 192, § 3º, da C.F. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada - Limitação, contudo, às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, à míngua de exibição do contrato firmado pelas partes - Súmula 530 do E. Superior Tribunal de Justiça - Insurgência contra o termo inicial da incidência dos juros e correção monetária - Pedido prejudicado, por já ter sido fixado exatamente como pleiteado - Recurso do réu provido em parte. (TJ-SP - APL: 40132127620138260224 SP 4013212-76.2013.8.26.0224, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/01/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2019). Ação de cobrança. Procedência. Contrato bancário. Cartão de crédito. Documentos que revelam o débito. Ausência de notícia nos autos de impugnação específica acerca de débito constituído em faturas anteriores. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00794177620128260100 SP 0079417-76.2012.8.26.0100, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 21/05/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2014). Portanto, por entender que a dívida não encontra-se prescrita e que há nos autos elementos suficientes demonstrando a obrigação, não há outra aletrnativa a não ser julgar o pedido como procedente. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança, por sentença, com a resolução de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos precisos termos do art. 487, I da Lei de Regência Civil, condenando a parte promovida, ao pagamento do valor de R$ 12.796,41 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), em prol do promovente, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% a.m, a partir da citação. Condeno o promovido ao pagamento de custa processuais e honorários sucumbências na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se.Registre-se e Intimem-se. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, aguarde-se 30(dias) para impulsão da parte interessada, empós, dê-se baixa no sistema esapg e arquivem-se os autos. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISRAEL DE BRITO LOPES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 150332603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150332603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 150332603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150332603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150332603

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE HELTON PEIXOTO DA COSTA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HELTON PEIXOTO DA COSTA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025. Documento: 142811746

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