Procedimento Comum Cível 0200150-37.2022.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200150-37.2022.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200150-37.2022.8.06.0178. APELANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA APELADO: EVERARDO DE SOUSA MATOS EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0200150-37.2022.8.06.0178 APELANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA APELADO: EVERARDO DE SOUSA MATOS EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUBURETAMA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1 - A matéria controvérsia gira em torno do vínculo existente entre as partes e a possibilidade ou não de se conceder férias anuais remuneradas - com um terço a mais do que o salário normal -, e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral. 2 - Analisando os autos, verifica-se que apesar das partes, em sede de inicial, contestação e réplica se referirem ao caso dos autos como sendo aquele de vínculo temporário, os documentos acostados por ambos os lados são assertivos em apontar que o vínculo firmado entre autor e réu era de natureza comissionada. Para que se chegue a tal conclusão, basta observar os contracheques acostados pelo autor (id 11994463), em que consta informação, no canto superior direito, de que o vínculo era comissionado e, no canto inferior esquerdo, descreve cargos ora de direção, ora de chefia. 3 - No mesmo sentido apontam as fichas financeiras e portarias acostadas pelo requerido no id 11884472, 11994473 e 11994474, 11994475). Note-se que as fichas financeiras descrevem que o vínculo entre auto e réu se dava de forma comissionada, assim como os cargos em que fora nomeado eram de direção/chefia/assessoramento. Demais disso, a prova cabal que afasta qualquer dúvida acerca do vínculo, se temporário ou comissionado, é a forma pela qual o ex-servidor foi integrado aos quadros do ente requerido. O vínculo de natureza temporária é formalizado por meio de um contrato de prestação de serviços por tempo determinado, já o vínculo de natureza comissionada é formalizado, geralmente, por meio de portarias ou decretos. Pois bem, aos autos não foram juntados contratos de prestação de serviços por tempo determinado, mas, sim, constam no id 11994475 portarias que nomeiam e exoneram o autor de cargos em comissão. 4 - Portanto, acertadamente, o magistrado reconheceu o vínculo de natureza comissionada ao caso em tela, não havendo julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. 5 - A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 6 - No caso em apreço, tem-se comprovado nos autos que a parte autora foi ocupante de cargo comissionado desde o ano de 2017, exercendo a função de Coordenador de Projetos, restando demonstrado o vínculo do autor com o município recorrente., restando demonstrado o vínculo do autor com o município recorrente., de forma que outro entendimento não deve prevalecer, senão o de que lhe é assegurado, pela expressa dicção constitucional acima colacionada, o direito à percepção das verbas relativas a a décimo terceiro salário, férias proporcionais e respectivo terço constitucional. O Município apelante, não fez prova da efetiva quitação das verbas remuneratórias pleiteadas na inicial, e acolhidas pelo magistrado de 1ºgrau, ônus este do qual não se desincumbiu, consoante artigo 373, II, do CPC. Precedentes. 7 - No que se refere à correção monetária e aos juros exarados na sentença recorrida, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua fixação/modificação de ofício. Tem-se que a sentença corretamente determinou a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e fixou o marco inicial para a incidência dos juros de mora, que deverá recair a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Quanto ao montante a ser apurado, entretanto, acrescento que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, adota-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º, EC nº 113/2021). 8 - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento, modificando a sentença, de ofício, somente para fixar a aplicação da taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/2021), a partir de 09/12/2021, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão adversada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo pelo Município de Uruburetama em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca da referida municipalidade que julgou parcialmente procedente, Ação de Cobrança ajuizada por EVERARDO DE SOUSA MATOS em face do apelante. Na petição inicial, o requerente alega ter firmado com o requerido diversos contratos de trabalho temporários, desde o ano de 2017, para exercer a função de coordenador de projetos. Assevera que a função exercida não se amoldava a cargos com vínculo em comissão e nem a contratação temporária, o que estaria em desacordo com as ressalvas legalmente estabelecidas para o afastamento da regra de aprovação em concurso público. Em seguida, afirmou que as sucessivas renovações dos contratos temporários se mostram em desacordo com a legislação vigente, sendo de direito o recebimento de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários. Ao apreciar a demanda (id 11994493), o magistrado assim consignou: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o Município de Uruburetama a pagar à parte promovente apenas os valores do 13º (décimo terceiro) salário e das férias acrescidas de 1/3 (um terço), não pagos à parte autora no tocante ao período efetivamente trabalhado relativo aos 05 (cinco) anos anteriores a propositura desta ação,sobre os quais incidirão juros e correção monetária nos moldes da fundamentação desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, as despesas serão suportadas por ambas as partes, na proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto às custas processuais, uma vez deferida a justiça gratuita, está sob condição suspensiva referente à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC), enquanto a Fazenda Pública Municipal está isenta, em razão do que dispõe o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16.Tendo em vista que a presente sentença terá o seu valor posteriormente liquidado, deixo para, em tal momento, definir o percentual dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC Inconformado, o ente municipal apresentou recurso de apelação (id 11994500), requerendo a nulidade da sentença por ser extra petita. Subsidiariamente, requer reforma da sentença alegando a inexistência de lei autorizadora do pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário, para ocupante de cargo comissionado. Contrarrazões recursais apresentadas pela parte autora(id 11994493), na qual pugna pela manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (id 12434121) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo A matéria controvérsia gira em torno do vínculo existente entre as partes e a possibilidade ou não de se conceder férias anuais remuneradas - com um terço a mais do que o salário normal -, e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Analisando os autos, verifica-se que apesar das partes, em sede de inicial, contestação e réplica se referirem ao caso dos autos como sendo aquele de vínculo temporário, os documentos acostados por ambos os lados são assertivos em apontar que o vínculo firmado entre autor e réu era de natureza comissionada. Para que se chegue a tal conclusão, basta observar os contracheques acostados pelo autor (id 11994463), em que consta informação, no canto superior direito, de que o vínculo era comissionado e, no canto inferior esquerdo, descreve cargos ora de direção, ora de chefia. No mesmo sentido apontam as fichas financeiras e portarias acostadas pelo requerido no id 11884472, 11994473 e 11994474, 11994475). Note-se que as fichas financeiras descrevem que o vínculo entre auto e réu se dava de forma comissionada, assim como os cargos em que fora nomeado eram de direção/chefia/assessoramento. Demais disso, a prova cabal que afasta qualquer dúvida acerca do vínculo, se temporário ou comissionado, é a forma pela qual o ex-servidor foi integrado aos quadros do ente requerido. O vínculo de natureza temporária é formalizado por meio de um contrato de prestação de serviços por tempo determinado, já o vínculo de natureza comissionada é formalizado, geralmente, por meio de portarias ou decretos. Pois bem, aos autos não foram juntados contratos de prestação de serviços por tempo determinado, mas, sim, constam no id 11994475 portarias que nomeiam e exoneram o autor de cargos em comissão. Portanto, acertadamente, o magistrado reconheceu o vínculo de natureza comissionada ao caso em tela, não havendo julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Em casos desta natureza, como é de conhecimento de todos, os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, a teor do preconizado no art. 39, §3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária. Tem-se dos autos que a municipalidade não negou o vínculo empregatício entre ela e a parte promovente, optando por arguir a impossibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores comissionados sem que haja lei municipal regulamentadora. No entanto, o art. 7º, incisos IV, VIII e XVII e no art. 39, §3º da CF/88, dessumi-se que é vedado ao ente público municipal eximir-se de efetuar o pagamento das verbas ora questionadas judicialmente: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, em seu art. 37, inciso II, da CF, assevera que as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração como exceção à regra do provimento efetivo dos cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifei) No caso em apreço, tem-se comprovado nos autos que a parte autora foi ocupante de cargo comissionado desde o ano de 2017, exercendo a função de Coordenador de Projetos, restando demonstrado o vínculo do autor com o município recorrente. O Município promovido, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas (art. 373, II, do CPC/2015), e tanto em sua contestação, como no arrazoado recursal, limitou-se a sustentar que a legislação municipal não prevê o pagamento das verbas requeridas. Este é o escorreito entendimento também acolhido por essa Egrégia Corte Alencarina, conforme se depreende da leitura das ementas a seguir transcritas: Precedentes do TJCE (destaquei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VÍNCULO FIRMADO ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO NULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, §3º, AMBOS DA CF/88. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA Nº 905 DO STJ E PELA EC Nº 113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDO POR ESTA CORTE. 1 ¿ Considerando que a parte autora, na exordial, pleiteou o recebimento de verbas não adimplidas quando da ocupação de cargo comissionado, e não de vínculo firmado por meio de contrato temporário, como entendeu e decidiu o juízo a quo, impõe-se, de ofício, a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, porquanto configurado vício de julgamento extra petita, em afronta aos princípios da adstrição e congruência. Arts. 141 e 492 do CPC. 2 ¿ Tratando-se de matéria unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de novas provas, inexiste óbice à aplicação da teoria da causa madura, por força do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, possibilitando-se a análise do mérito da demanda por esta instância revisora. 3 ¿"Consoante prescrevem os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos ocupantes de cargo comissionado". Precedentes do STF e desta Corte Estadual. 4 ¿ No caso, tendo em vista que a autora exerceu cargo em comissão na estrutura administrativa do Município réu, imperiosa a conclusão de que faz jus à percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), referente ao período efetivamente laborado. 5 ¿ Em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixa-se, até 08/12/2021, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/2021. 6 ¿ A definição do percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fica postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC. 7 ¿ Recurso de apelação conhecido. Sentença declarada nula de ofício. Prejudicialidade da análise do recurso de apelação interposto e do reexame obrigatório. Julgamento de procedência proferido por esta Corte, com fulcro no art. 1.013, §3º, II do CPC.(Apelação / Remessa Necessária - 0200106-34.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/03/2024, data da publicação: 04/03/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM EVENTUAL LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis, os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, §3º, todos da CF/1988. 2. O Município de Jaguaruana não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, tendo, inclusive, reconhecido que seria devida apenas a remuneração das horas trabalhadas, as quais foram devidamente pagas e não requeridas na inicial. 3. Diante da incontrovérsia fática, deve o ente público pagar direitos que lhe eram devidos, motivo pelo qual a sentença, apesar de pecar na fundamentação, merece ser ratificada na parte dispositiva, mantendo a condenação na obrigação de pagar férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário do período trabalhado, ressalvados os meses de outubro a dezembro de 2020, os quais não foram comprovados pelo Autor e cujo ônus lhe competia. 4. Majoração de honorários advocatícios em eventual liquidação do julgado, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do STJ (EDCL no REsp nº 1785364/CE, 06/04/2021). 5. Recurso conhecido, mas desprovido.(Apelação Cível - 0200010-19.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGOS COMISSIONADOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente municipal ao pagamento das verbas atinentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, de forma simples, pelo período compreendido entre 19 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Autora alega, em síntese, que ocupou cargos comissionados na Estrutura Administrativa do Município de Jaguaruana, no período de 19/01/2017 a 31/12/2020 e nunca recebeu verbas trabalhistas referente a gratificação natalina e as férias, motivo que ensejou o ingresso desta ação. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, VIII e XVII, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário. Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. O texto constitucional não faz distinção entre servidores ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargo comissionados quanto à percepção dos direitos elencados no art. 39, § 3º, do CPC, em virtude de ambos ocuparem cargos públicos. Os cargos comissionados exercidos pela autora/apelada não se configuram como cargos de natureza política, na forma prevista no § 4º, art. 39, da CF/1988, mas como cargos vinculados à dinâmica administrativa do município. 5. In casu, a Municipalidade quedou-se inerte quanto à comprovação de que efetivamente adimpliu as verbas pleiteadas, não se desvencilhando do seu ônus da prova, nos moldes do art. 373, II, do CPC, quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. Por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida (Apelação / Remessa Necessária - 0200108-04.2022.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 05/10/2023) Desta forma, observo que, na senda dos entendimentos acima colacionados, resta incontroverso o direito à percepção dos valores inerentes às verbas salariais descritas nos autos, nos moldes apresentados pelo requerente e já reconhecidos pelo magistrado de 1º grau, não merecendo alteração o decisum nesse ponto. No que se refere à correção monetária e aos juros exarados na sentença recorrida, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua fixação/modificação de ofício. Tem-se que a sentença corretamente determinou a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e fixou o marco inicial para a incidência dos juros de mora, que deverá recair a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Quanto ao montante a ser apurado, entretanto, acrescento que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, adota-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º, EC nº 113/2021). Por fim, ressalto que por ocasião da liquidação de sentença, deverá ser observada a majoração dos honorários advocatícios, em razão da improcedência do recurso de apelação, em conformidade com o art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento, modificando a sentença, de ofício, somente para fixar a aplicação da taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/2021), a partir de 09/12/2021, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão adversada. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

19/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 23/02/2026. Documento: 192960213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192960213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192960213

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 06/11/2025. Documento: 178234788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 178234788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178234788

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(23)