Cumprimento Provisório de Sentença 3000456-58.2022.8.06.0300 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 3000456-58.2022.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

22/11/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 13/11/2024

22/11/2024, 12:42

Juntada de Certidão

22/11/2024, 12:42

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Jucás em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVERA GOMES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:04

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 106042877

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 3000456-58.2022.8.06.0300 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de RAIMUNDO DE OLIVEIRA GOMES. Proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, sendo esta aceita pelo indiciado, consiste no pagamento da quantia R$ 706,00(setecentos e seis reais), em parcela única, a ser depositado na conta judicial nº 3800116825277 (DEPÓSITO IDENTIFICADO), Banco do Brasil S/A, AGÊNCIA 2225-X ficando a parcela para o dia 30/ 10/2024. É o breve relatório. Decido. Compulsando os presentes autos, verifica-se que não há motivos para não homologar a transação penal a que chegaram as partes. Além do mais, nos termos do art. 76, § 3º da Lei nº 9.099/95: Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (...) § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. O termo de audiência existente contendo os termos da transação penal (Id 105882379) preenche os requisitos legais, não havendo nenhum vício aparente que o macule de nulidade ou irregularidade. Assim sendo, HOMOLOGO a transação penal havida pelas partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 106042877

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106042877

30/10/2024, 17:02

Homologada a Transação Penal

30/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/10/2024, 17:33

Juntada de documento de comprovação

02/10/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 10:02

Juntada de ata da audiência

30/09/2024, 10:17

Juntada de ata da audiência

30/09/2024, 09:23

Documentos

Sentença

•31/05/2025, 18:21

Sentença

•30/10/2024, 16:38

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Partes do Processo(8)

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Jucás em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE OLIVERA GOMES em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024. Documento: 106042877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 106042877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106042877

Homologada a Transação Penal

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de ata da audiência

Juntada de ata da audiência

Todas as movimentações(33)