Procedimento Comum Cível 3000694-06.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000694-06.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA REU: FRANCISCO DEUZIMAR CAMPOS VIEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000694-06.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Posto D'Angelis LTDA em face de Francisco Deuzimar Campos Vieira, ambos qualificados. Da análise da peça inicial e de seus documentos anexos, verifico que a parte requerida reside na Avenida Sebastião Dantas, nº S/N - Bairro Centro - CEP 63.490-000 - Jaguaribara/Ce. Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a competência, dispôs em seus artigos, in verbis: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. [...] Art. 53. É competente o foro: [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Dessa forma, verifico que a competência territorial para processar e julgar o presente feito é da Comarca de Jaguaribara/CE, uma vez que esta corresponde ao domicílio da parte requerida. Ademais, a parte autora já direcionou a ação à referida comarca na petição inicial. Assim, impõe-se a redistribuição da ação para a Comarca de Jaguaribara, visando prevenir eventuais irregularidades ou nulidades processuais. Diante do exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da Comarca de Jaguaretama/CE, uma vez que a Comarca de Jaguaribara/CE é agregada a esta, para a qual deverá ser remetida a presente ação, após a preclusão do presente decisum. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153174400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153174400

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153174400

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de POSTO D'ANGELIS LTDA em 26/11/2024 23:59.

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