Procedimento Comum Cível 3000677-67.2024.8.06.0107 - TJCE

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 09:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 06:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 05:58

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136148543

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136148543

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA ALVES MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000677-67.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre a tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais valores subtraídos ou não repassados a autor, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, envolvendo ambas as partes É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a: "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Justiça, bem como que os presentes autos sejam identificados a fim de permitir a alimentação de sistema de dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136148543

18/02/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 17:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

17/02/2025, 19:26

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:36

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 09:31

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128021276

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128021276

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA ALVES MARTINSREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000677-67.2024.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 10 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o(s) fato(s) que será(ão) demonstrado(s) pela oitiva de testemunha(s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC). Após o transcurso do prazo acima, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 128021276

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA ALVES MARTINSREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000677-67.2024.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 10 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o(s) fato(s) que será(ão) demonstrado(s) pela oitiva de testemunha(s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC). Após o transcurso do prazo acima, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128021276

13/01/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128021276

13/01/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de réplica

16/12/2024, 21:55

Conclusos para decisão

02/12/2024, 08:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES MARTINS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024. Documento: 126851795

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126851795

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (republicado no Diário da Justiça do Ceará de 16/02/2021), que autoriza o(a) Servidor(a)/Supervisor(a) das Unidades Judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte autora, por meio de sua advogada, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal. Data registrada no sistema. Juliêta Barbosa Maia Neta Diretora de secretaria

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (republicado no Diário da Justiça do Ceará de 16/02/2021), que autoriza o(a) Servidor(a)/Supervisor(a) das Unidades Judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte autora, por meio de sua advogada, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal. Data registrada no sistema. Juliêta Barbosa Maia Neta Diretora de secretaria

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126851795

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126851795

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126851795

22/11/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126851795

22/11/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de contestação

22/11/2024, 11:59

Publicado Decisão em 01/11/2024. Documento: 112566463

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA ALVES MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000677-67.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º), DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, § 3º). Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (instituição financeira), com fundamento no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, especialmente os extratos da conta do PASEP da parte autora, sob de presunção de verdade dos fatos articulados na inicial. Cabe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, podendo, para isso, flexibilizar o procedimento em relação aos prazos e ordem de produção de provas (art. 139, II e VI, do CPC), defendendo a doutrina processual mais moderna a adoção de técnicas que vão além da flexibilização expressa no código. Convém observar também que o art. 139, V, do CPC permite ao Juiz realizar audiência de conciliação a qualquer tempo, não havendo que se falar, por isso mesmo, em prejuízo às partes e em nulidade processual com a postergação da realização do ato (art. 282, § 1º c/c art. 283, parágrafo único, do CPC). Além disso, deve ser dada interpretação extensiva ao art. 334, § 4º, II, do CPC para permitir a dispensa da audiência de conciliação não apenas "quando não se admitir a autocomposição", mas também quando ela se mostrar improvável, cabendo ao Juiz verificar em cada caso. Dito isto, deixo de designar audiência de conciliação nesta fase inicial do processo, sem prejuízo de designar em momento posterior se o presente caso evidenciar que a autocomposição é medida adequada para resolução mais célere da lide. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231, I, CPC ou do art. 231, V, CPC, a depender da forma de citação, nos termos do art. 335, III do CPC. O demandado fica, desde logo, advertido das consequências da inversão do ônus da prova, devendo, em consequência, providenciar a juntadas das provas quando da apresentação da contestação. Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC), juntados os documentos determinados na presente decisão ou qualquer outro relativo ao objeto discutido na presente demanda (art. 437, §1º, CPC), DEVERÁ a secretaria INTIMAR a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112566463

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112566463

30/10/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 18:14

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:17

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 11:31

—

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136148543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136148543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136148543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128021276

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 128021276

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