Execução Fiscal 3000676-37.2023.8.06.0101 - TJCE

Execução Fiscal 3000676-37.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112579702

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

31/10/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCAEXECUTADO: COCO LOVE LTDA, HUESILA AMORIM DE BRITO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3000676-37.2023.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal extinta pelo pagamento do débito, sendo a executada condenada ao pagamento de custas. Intimada para quitar as guias judiciais, a requerida acostou pedido de gratuidade. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo, conforme disposições do Código de Processo Civil. Destaco: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.dfd § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, tendo a parte, HUESILA AMORIM DE BRITO, juntado declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade, restando suspensa a cobrança das custas finais. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 30 de outubro de 2024 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112579702

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112579702

30/10/2024, 17:02

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 16:36

Concedida a gratuidade da justiça a HUESILA AMORIM DE BRITO - CPF: 031.643.533-32 (EXECUTADO).

30/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de HUESILA AMORIM DE BRITO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:25

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/08/2024, 16:52

Juntada de certidão

30/08/2024, 16:32

Juntada de entregue (ecarta)

05/08/2024, 03:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 12:45

Documentos

DECISÃO

•30/10/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 18:08

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