Procedimento Comum Cível 3000787-28.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000787-28.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R. C. P. A. J. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO RITO ORDINÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000787-28.2024.8.06.0055 Vistos em conclusão. Constato a necessidade de emenda à inicial. O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no art. 10 da Lei 8.906/94 dispõe acerca da inscrição do advogado, vejamos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Compulsando os autos verifica-se que o advogado da parte autora é inscrito na OAB de São Paulo, não sendo possível verificar se o mesmo possui OAB suplementar do Estado do Ceará. Assim, deixou de cumprir o que prevê o § 2º do art. 10 da Lei 8.906/94. Ademais, observa-se que não fora formulado pedido de mérito, sendo identificados por este juízo apenas pedidos liminares. Desta feita, em consonância com o dispositivo acima mencionado, determino que intime-se a parte autora para A) regularizar sua representação processual, comprovando a inscrição suplementar do advogado no Estado do Ceará ou declarando que não possui mais de 5 causas por ano; e B) apresentar pedido de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182406458

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182406458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182406458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182406458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182406458

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 11:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150300553

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150300553

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