Execução de Título Extrajudicial 3001221-37.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 10:12

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:12

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:38

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112590362

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001221-37.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ONZE DE JULHO em desfavor de CECILIA JULIANNA ROLDAO SAMPAIO e THIAGO LIMA NOGUEIRA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 112590347 que os endereços das partes e da localização do imóvel, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112590362

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112590362

30/10/2024, 17:31

Extinto o processo por incompetência territorial

30/10/2024, 15:29

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:44

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:26

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 15:29

Documento de Comprovação

•30/10/2024, 13:26