Execução de Título Extrajudicial 3002476-50.2024.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002476-50.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3002476-50.2024.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: ANTONIA ZULEIDE SOARES VIEIRA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a execução de título executivo extrajudicial referente a honorários advocatícios contratuais. O embargante alega contradição e erro material na decisão, invocando o Tema 823 do STF sobre legitimidade sindical e tecendo considerações sobre competência territorial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que inexistem vícios na decisão a serem corrigidos. Ante a necessidade adentrar no mérito, contudo, é o caso de acolher os embargos de declaração opostos para julgar improcedente liminarmente o pedido de execução de título executivo extrajudicial (honorários advocatícios contratuais), com base no artigo 332, inciso II do CPC combinado com ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. Explico. A extensa argumentação do embargante acerca do Tema 823 do STF - que trata, preliminarmente, da legitimidade dos sindicatos para execução de título judicial - é completamente inaplicável ao caso concreto. O objeto desta demanda é essencialmente diverso: discute-se a possibilidade de execução individual de honorários advocatícios contratuais a serem pagos com recursos do FUNDEF. Com efeito, a sentença foi clara ao apontar os vícios processuais que impediriam o prosseguimento da execução de forma liminar, não havendo nenhum dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC que autorize o manejo dos embargos declaratórios. Quanto à alegação de que se trata de relação de consumo, convém destacar que a relação entre advogado e cliente é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a este tipo relação, seja por incidência da norma específica, seja por não ser atividade oferecida no mercado de consumo. A relação entre advogado e cliente é baseada na confiança e lealdade, o que a torna incompatível com a atividade de consumo. Para além disso, registro que pelo princípio da especialidade, permite-se o reconhecimento da incompetência territorial de ofício e a qualquer tempo nos processos submetidos ao Juizado Especial Cível, conforme se vê do art. 51, inciso III e §1º, da Lei 9.099/95 e ENUNCIADO 89 do FONAJE, que embora não possua força vinculante, tem o condão de orientar e uniformizar as decisões dos juizados especiais de todo o país. Depois, a alegação do Embargante de que o ajuizamento neste foro se dá em benefício da parte Executada/Embargada, ainda que se travesta de benefício, por razões óbvias, é alegada com o fim único de a prejudicar, e não favorecer. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão proferida. Contudo, tendo em conta a força normativa da Constituição, a primazia da resolução do mérito, em tempo, entendo por acolher os embargos, apenas para adentrar no mérito da causa. No caso em tela, existe precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528/DF - inteiro teor disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760300682) que impõe, na verdade, o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, III do CPC. A Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou expressamente que "é inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino." A força vinculante dessa decisão decorre não apenas do art. 927, I do CPC, mas principalmente de sua natureza constitucional, estabelecendo verdadeira vedação absoluta ao uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais, sob qualquer forma ou pretexto. Esta vedação constitucional: é absoluta e não comporta exceções. Caracteriza o pagamento como desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Permanece mesmo após o recebimento dos valores pelos servidores. Não se altera em função da natureza do crédito recebido. Com efeito, o caráter vinculado dos recursos do FUNDEF/FUNDEB tem estatura constitucional e visa resguardar o direito fundamental à educação. A natureza jurídica da verba não se modifica pelo simples fato de ter sido recebida pelo servidor público, mantendo sua vinculação constitucional original. O argumento é simples e direto: se a execução de honorário contratual não cabe contra o município porque se trata de recurso do FUNDEF, a mesma razão de decidir incide quando o valor, ainda que legitimamente, foi recebido pelo servidor público da educação. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no Tribunal de Justiça do Ceará, conforme se verifica no julgamento da Apelação Cível nº 0007099-47.2018.8.06.0131, Relator Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Admitir a execução individual de honorários advocatícios contra o servidor para acompanhar uma execução intentada pelo ente público para receber verba do FUNDEF, a ser destinada aos professores por escolha administrativa, é contornar, com nulidade, o entendimento vinculante do STF. E, por conseguinte, permitir o pagamento de honorários advocatícios com tais verbas, ainda que após seu recebimento pelos servidores, representaria violação direta ao comando constitucional e ao entendimento vinculante do STF. Não é possível, por meio de contrato particular, ainda que válido, afastar a destinação constitucionalmente estabelecida para recursos do FUNDEF. Pensar de forma diversa seria abrir uma brecha para contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e fazer tábula rasa da força normativa da Constituição. Sendo a origem do recurso verbas do FUNDEF, com parcela destinada ao executado como investimento e fomento da educação, já que o servidor público é o componente humano e essencial da educação, descabe honorários contratuais sobre esse valor. Repare que o objeto do contrato é ser assistente do Município na execução de valores do FUNDEF. Aplicando a ratio decidendi do STF: - O objetivo da decisão foi proteger a destinação constitucional dos recursos; - Permitir contratos individuais com servidores seria uma forma indireta de desviar recursos vinculados; - O fato do recurso passar pelo servidor antes não altera sua natureza jurídica vinculada; - Seria uma forma de fazer indiretamente o que é vedado fazer diretamente. Assim,. esta prática configuraria uma forma de burlar o entendimento do STF porque: - Os recursos mantêm sua natureza vinculada mesmo quando destinados aos professores - A finalidade constitucional dos recursos permanece a mesma; - O contrato individual seria uma via reflexa para alcançar o mesmo resultado vedado; - A interposição do servidor não descaracteriza a origem e vinculação do recurso. Portanto, considerando a teleologia da decisão do STF e a natureza vinculada dos recursos do FUNDEF, esta prática não seria válida por representar uma forma indireta de desvio da destinação constitucional dos recursos. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, no que pese a ausência de vícios na decisão, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para, tendo em conta a força normativa da Constituição e a primazia da resolução do mérito, adentrar no mérito da causa, atribuindo-lhes excepcionalmente efeitos infringentes para alterar a sentença terminativa e, com fundamento no art. 332, III do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, de forma liminar, por contrariar entendimento vinculante do STF que declara a impossibilidade constitucional de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 03/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 27/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de ANTONIA ZULEIDE SOARES VIEIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 18/11/2024 23:59.

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