Procedimento Comum Cível 3003665-93.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003665-93.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003665-93.2024.8.06.0064. AUTOR: WEINY FONTELES GOMES REU: INSS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3002845-11.2023.8.06.0064] Processo submetido à inspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 01/2024 deste Juízo. 1. WEINY FONTELES GOMES alvitrou uma AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RETROATIVO, com pedido de liminar, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, instruindo o feito com os documentos inseridos no ID 90102105. 2. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 3. Segundo estabelece a legislação processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, tendo como consequência a reunião das ações propostas em separado para decisão conjunta, conforme preceitua o artigo 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RETROATIVO foi proposta por WEINY FONTELES GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em 30/07/2024, em razão de trauma sofrido no punho esquerdo em 11/07/2022, sendo a ação distribuída a este Juízo. Todavia, mediante consulta realizada no sistema PJe, verifica-se que o promovente ajuizou a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO n° 3002845-11.2023.8.06.0064 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude de incapacidade laborativa decorrente de trauma no punho esquerdo ocorrido em 11/07/2022, sendo a demanda distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível em 11/08/2023 (data precedente). Destarte, havendo conexão oriunda da mesma relação jurídica, em atenção à segurança jurídica e para que haja coerência na solução das causas, impõe-se a reunião das ações propostas em separado a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Caucaia, conforme preceitua o artigo 59 do Código de Processo Civil. 4. Por conseguinte, restando indubitável a prevenção do Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do predito Juízo, com espeque no artigo 59 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 6. Remeta-se o processo ao Setor de Distribuição, para fins de distribuição por encaminhamento ao Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 08 de agosto de 2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária]

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 187082376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187082376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187082376

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAMY CHAGAS BRASILIENSE CANUTO em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170605876

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170605876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170605876

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(43)