Procedimento Comum Cível 0002999-10.2017.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 311.345,09

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FRANCISCO JANIO DE SOUSA MARQUES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FRANCISCO JANIO DE SOUSA MARQUES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

RDX LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200124858

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200124858

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200124858

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200124858

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200124858

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200124858

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200124858

18/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200124858

18/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200124858

18/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 14:41

Homologada a Transação

16/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:03

Conclusos para decisão

21/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Réplica

19/11/2025, 16:35

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200124858

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200124858

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 200124858

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200124858

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200124858

Documentos

Intimação da Sentença

•18/04/2026, 14:46

Intimação da Sentença

•18/04/2026, 14:46

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200124858

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200124858

18/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200124858

18/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200124858

18/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 14:41

Homologada a Transação

16/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:03

Conclusos para decisão

21/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Réplica

19/11/2025, 16:35

Publicado Despacho em 29/10/2025. Documento: 180270369

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180270369

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180270369

24/10/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 17:20

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:02

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 26/05/2025 23:59.

03/06/2025, 04:49

Juntada de Petição de Contestação

02/06/2025, 17:39

Confirmada a citação eletrônica

05/05/2025, 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/05/2025, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 11:30

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:11

Juntada de Petição de réplica

27/11/2024, 23:58

Juntada de Petição de réplica

27/11/2024, 21:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024. Documento: 112637385

04/11/2024, 00:00

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

02/11/2024, 03:31

Juntada de certidão

01/11/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO JANIO DE SOUSA MARQUES REU: RDX LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0002999-10.2017.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. SOBRAL/CE, 31 de outubro de 2024. LUCAS AVELINO CESAR SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112637385

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112637385

31/10/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:38

Decorrido prazo de RDX LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA em 17/10/2024 23:59.

31/10/2024, 08:37

Decorrido prazo de RDX LOGISTICA, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA em 15/10/2024 23:59.

31/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de contestação

24/10/2024, 16:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/10/2024, 04:00

Juntada de entregue (ecarta)

04/10/2024, 02:42

Juntada de certidão

03/10/2024, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2024, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2024, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2024, 11:14

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:48

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:42

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:24

Juntada de certidão

09/07/2024, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 10:20

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 21:05

Mov. [53] - Mero expediente: Vistos em inspeção ordinária anual, na forma da portaria 05/2022 deste juízo, DJ de 12/09/2022. Proceda-se como já determinado às págs. 108/109.

28/09/2022, 10:07

Mov. [52] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 10:05

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547

10/02/2021, 03:52

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 14:04

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2020, 09:26

Mov. [48] - Concluso para Despacho

04/09/2020, 10:22

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WMER.20.00166387-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/09/2020 09:43

04/09/2020, 10:15

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433 Página: 999/1000

11/08/2020, 09:23

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0181/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da certidão de página 102, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Sandy Severiano dos Santos (OAB 32672-0/CE)

06/08/2020, 09:20

Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da certidão de página 102, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/07/2020, 11:18

Mov. [43] - Concluso para Despacho

27/07/2020, 13:44

Mov. [42] - Carta Precatória: Rogatória

27/07/2020, 13:42

Mov. [41] - Carta Precatória: Rogatória

27/07/2020, 13:42

Mov. [40] - Documento

20/02/2020, 17:34

Mov. [39] - Documento

20/02/2020, 17:34

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

20/02/2020, 17:31

Mov. [37] - Petição

20/02/2020, 17:31

Mov. [36] - Documento

20/02/2020, 17:30

Mov. [35] - Documento

20/02/2020, 17:30

Mov. [34] - Documento

20/02/2020, 17:30

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/02/2020, 17:30

Mov. [32] - Documento

20/02/2020, 17:29

Mov. [31] - Documento

20/02/2020, 17:29

Mov. [30] - Documento

20/02/2020, 17:29

Mov. [29] - Petição

20/02/2020, 17:29

Mov. [28] - Conversão para Processo Digital

20/02/2020, 17:09

Mov. [26] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca

20/02/2020, 16:42

Mov. [27] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

20/02/2020, 16:42

Mov. [24] - Recebidos os Autos pelo Advogado

18/02/2020, 09:57

Mov. [25] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sandy Severiano dos Santos

18/02/2020, 09:57

Mov. [23] - Expedição de Carta Precatória

04/02/2020, 10:42

Mov. [22] - Mero expediente: Proceda-se como requer o autor à pág. 69v.

17/12/2019, 12:42

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DE ARS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

20/06/2018, 11:19

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

20/06/2018, 11:19

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

15/05/2018, 13:11

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DE OFÍCIO E DOCS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

15/05/2018, 13:10

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

07/05/2018, 13:56

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

07/05/2018, 13:55

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

03/05/2018, 14:19

Mov. [14] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 03/05/2018 as 10:15. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

03/05/2018, 10:15

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/03/2018, 11:17

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/03/2018, 11:17

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO CEARA-FORT./CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/03/2018, 11:14

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO REPRESENT. DA RDX LOGISTICA TRANSPORTE E ARMAZENAGENS LTDA-CAUCAIA/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

26/03/2018, 10:41

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/05/2018 HORA DA AUDIENCIA: 10:15 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

21/02/2018, 10:18

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

21/02/2018, 10:17

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DE DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

17/01/2018, 09:18

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

04/10/2017, 16:27

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

04/10/2017, 16:15

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

04/10/2017, 16:08

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

04/10/2017, 16:08

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

04/10/2017, 16:08

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

04/10/2017, 11:40

Intimação da Sentença

•18/04/2026, 14:46

Intimação da Sentença

•18/04/2026, 14:46

Sentença

•16/04/2026, 14:01

Despacho

•24/10/2025, 17:20

Despacho

•24/10/2025, 17:20

Decisão

•27/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2020, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 17:34

Ata de Audiência (Outras)

•20/02/2020, 17:30

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•18/04/2026, 14:46

Intimação da Sentença

•18/04/2026, 14:46

Intimação da Sentença

•18/04/2026, 14:46

Intimação da Sentença

•18/04/2026, 14:46

Sentença

•16/04/2026, 14:01

Despacho

•24/10/2025, 17:20

Despacho

•24/10/2025, 17:20

Decisão

•27/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2020, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 17:34

Ata de Audiência (Outras)

•20/02/2020, 17:30

Ata de Audiência (Outras)

•20/02/2020, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 17:29