Execução de Título Extrajudicial 0005438-70.2012.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2012

Valor da Causa

R$ 23.533,85

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mauriti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Sentença em 06/05/2026. Documento: 202058338

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202058338

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202058338

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202058338

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202058338

04/05/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202058338

04/05/2026, 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:16

Conclusos para decisão

09/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2025, 14:02

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 175735924

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175735924

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175735924

30/09/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 09:32

Todas as movimentações(218)

Publicado Sentença em 06/05/2026. Documento: 202058338

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 202058338

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202058338

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202058338

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202058338

04/05/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202058338

04/05/2026, 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:16

Conclusos para decisão

09/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2025, 14:02

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 175735924

02/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175735924

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175735924

30/09/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 09:32

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 08:04

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 08:04

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:16

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2025, 10:30

Juntada de Petição de embargos infringentes

12/03/2025, 17:24

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136842278

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136842278

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136842278

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136842278

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136842278

28/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136842278

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136842278

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005438-70.2012.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudical apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Francisco Rolim de Oliveira, com cobrança de débito original de R$ 23.533,85. Ás fls. 50/52 (numeração SAJ), houve a penhora e avaliação de um bem imóvel localizado no Sítio Mandaçaia, que foi avlaiado em R$ 267.532,76. O executado foi citado em 27/12/2012 (juntada do mandado de citação cumprido em 21/01/2013) e apresentou Embargos Á Execução, em que alegou excesso de execução, que foi rejeitado por sentença de mérito transitada em julgado (certidão à fl. 90 do SAJ). Às fls. 116/117, o exequente apresentou atualização do débito e pediu o prosseguimento do feito, com a alienação judicial do imóvel. Intimado da atualização do débito, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, consequentemente, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela realização de nova avaliação do bem penhorado. Intimado para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, o executado deixou de apresentar manifestação. É o relatório. Passo a decisão sobre a exceção de pré-executividade. O pedido de reconhecimento de prescrição não merece prosperar. A prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial ocorre quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional aplicável à dívida e não são localizados bens penhoráveis. A previsão legal está nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destaco que para que o prazo da prescrição intercorrente passe a correr é necessário que não haja bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em análise, já que em 30 de março de 2017 houve a penhora do imóvel. Nesse contexto, mesmo com as suspensões do processo para a verificação da possibilidade de renegociação dos débitos, não houve transcurso do prazo de prescrição intercorrente, até porque não há previsão legal de prescrição intercorrente nessa hipótese e não há omissão injustificada no andamento do processo durante esse período de suspensão. Portanto, já havendo bem penhorado nos autos, circunstância que impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Antes da determinação de alienação judicial do bem, determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça para atualização do valor do imóvel penhorado. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136842278

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005438-70.2012.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudical apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Francisco Rolim de Oliveira, com cobrança de débito original de R$ 23.533,85. Ás fls. 50/52 (numeração SAJ), houve a penhora e avaliação de um bem imóvel localizado no Sítio Mandaçaia, que foi avlaiado em R$ 267.532,76. O executado foi citado em 27/12/2012 (juntada do mandado de citação cumprido em 21/01/2013) e apresentou Embargos Á Execução, em que alegou excesso de execução, que foi rejeitado por sentença de mérito transitada em julgado (certidão à fl. 90 do SAJ). Às fls. 116/117, o exequente apresentou atualização do débito e pediu o prosseguimento do feito, com a alienação judicial do imóvel. Intimado da atualização do débito, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, consequentemente, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela realização de nova avaliação do bem penhorado. Intimado para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, o executado deixou de apresentar manifestação. É o relatório. Passo a decisão sobre a exceção de pré-executividade. O pedido de reconhecimento de prescrição não merece prosperar. A prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial ocorre quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional aplicável à dívida e não são localizados bens penhoráveis. A previsão legal está nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destaco que para que o prazo da prescrição intercorrente passe a correr é necessário que não haja bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em análise, já que em 30 de março de 2017 houve a penhora do imóvel. Nesse contexto, mesmo com as suspensões do processo para a verificação da possibilidade de renegociação dos débitos, não houve transcurso do prazo de prescrição intercorrente, até porque não há previsão legal de prescrição intercorrente nessa hipótese e não há omissão injustificada no andamento do processo durante esse período de suspensão. Portanto, já havendo bem penhorado nos autos, circunstância que impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Antes da determinação de alienação judicial do bem, determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça para atualização do valor do imóvel penhorado. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136842278

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005438-70.2012.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudical apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Francisco Rolim de Oliveira, com cobrança de débito original de R$ 23.533,85. Ás fls. 50/52 (numeração SAJ), houve a penhora e avaliação de um bem imóvel localizado no Sítio Mandaçaia, que foi avlaiado em R$ 267.532,76. O executado foi citado em 27/12/2012 (juntada do mandado de citação cumprido em 21/01/2013) e apresentou Embargos Á Execução, em que alegou excesso de execução, que foi rejeitado por sentença de mérito transitada em julgado (certidão à fl. 90 do SAJ). Às fls. 116/117, o exequente apresentou atualização do débito e pediu o prosseguimento do feito, com a alienação judicial do imóvel. Intimado da atualização do débito, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, consequentemente, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela realização de nova avaliação do bem penhorado. Intimado para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, o executado deixou de apresentar manifestação. É o relatório. Passo a decisão sobre a exceção de pré-executividade. O pedido de reconhecimento de prescrição não merece prosperar. A prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial ocorre quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional aplicável à dívida e não são localizados bens penhoráveis. A previsão legal está nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destaco que para que o prazo da prescrição intercorrente passe a correr é necessário que não haja bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em análise, já que em 30 de março de 2017 houve a penhora do imóvel. Nesse contexto, mesmo com as suspensões do processo para a verificação da possibilidade de renegociação dos débitos, não houve transcurso do prazo de prescrição intercorrente, até porque não há previsão legal de prescrição intercorrente nessa hipótese e não há omissão injustificada no andamento do processo durante esse período de suspensão. Portanto, já havendo bem penhorado nos autos, circunstância que impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Antes da determinação de alienação judicial do bem, determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça para atualização do valor do imóvel penhorado. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136842278

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005438-70.2012.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudical apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Francisco Rolim de Oliveira, com cobrança de débito original de R$ 23.533,85. Ás fls. 50/52 (numeração SAJ), houve a penhora e avaliação de um bem imóvel localizado no Sítio Mandaçaia, que foi avlaiado em R$ 267.532,76. O executado foi citado em 27/12/2012 (juntada do mandado de citação cumprido em 21/01/2013) e apresentou Embargos Á Execução, em que alegou excesso de execução, que foi rejeitado por sentença de mérito transitada em julgado (certidão à fl. 90 do SAJ). Às fls. 116/117, o exequente apresentou atualização do débito e pediu o prosseguimento do feito, com a alienação judicial do imóvel. Intimado da atualização do débito, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, consequentemente, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela realização de nova avaliação do bem penhorado. Intimado para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, o executado deixou de apresentar manifestação. É o relatório. Passo a decisão sobre a exceção de pré-executividade. O pedido de reconhecimento de prescrição não merece prosperar. A prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial ocorre quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional aplicável à dívida e não são localizados bens penhoráveis. A previsão legal está nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destaco que para que o prazo da prescrição intercorrente passe a correr é necessário que não haja bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em análise, já que em 30 de março de 2017 houve a penhora do imóvel. Nesse contexto, mesmo com as suspensões do processo para a verificação da possibilidade de renegociação dos débitos, não houve transcurso do prazo de prescrição intercorrente, até porque não há previsão legal de prescrição intercorrente nessa hipótese e não há omissão injustificada no andamento do processo durante esse período de suspensão. Portanto, já havendo bem penhorado nos autos, circunstância que impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Antes da determinação de alienação judicial do bem, determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça para atualização do valor do imóvel penhorado. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136842278

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005438-70.2012.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudical apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Francisco Rolim de Oliveira, com cobrança de débito original de R$ 23.533,85. Ás fls. 50/52 (numeração SAJ), houve a penhora e avaliação de um bem imóvel localizado no Sítio Mandaçaia, que foi avlaiado em R$ 267.532,76. O executado foi citado em 27/12/2012 (juntada do mandado de citação cumprido em 21/01/2013) e apresentou Embargos Á Execução, em que alegou excesso de execução, que foi rejeitado por sentença de mérito transitada em julgado (certidão à fl. 90 do SAJ). Às fls. 116/117, o exequente apresentou atualização do débito e pediu o prosseguimento do feito, com a alienação judicial do imóvel. Intimado da atualização do débito, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, consequentemente, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela realização de nova avaliação do bem penhorado. Intimado para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, o executado deixou de apresentar manifestação. É o relatório. Passo a decisão sobre a exceção de pré-executividade. O pedido de reconhecimento de prescrição não merece prosperar. A prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial ocorre quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional aplicável à dívida e não são localizados bens penhoráveis. A previsão legal está nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destaco que para que o prazo da prescrição intercorrente passe a correr é necessário que não haja bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em análise, já que em 30 de março de 2017 houve a penhora do imóvel. Nesse contexto, mesmo com as suspensões do processo para a verificação da possibilidade de renegociação dos débitos, não houve transcurso do prazo de prescrição intercorrente, até porque não há previsão legal de prescrição intercorrente nessa hipótese e não há omissão injustificada no andamento do processo durante esse período de suspensão. Portanto, já havendo bem penhorado nos autos, circunstância que impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Antes da determinação de alienação judicial do bem, determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça para atualização do valor do imóvel penhorado. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136842278

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005438-70.2012.8.06.0122 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudical apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Francisco Rolim de Oliveira, com cobrança de débito original de R$ 23.533,85. Ás fls. 50/52 (numeração SAJ), houve a penhora e avaliação de um bem imóvel localizado no Sítio Mandaçaia, que foi avlaiado em R$ 267.532,76. O executado foi citado em 27/12/2012 (juntada do mandado de citação cumprido em 21/01/2013) e apresentou Embargos Á Execução, em que alegou excesso de execução, que foi rejeitado por sentença de mérito transitada em julgado (certidão à fl. 90 do SAJ). Às fls. 116/117, o exequente apresentou atualização do débito e pediu o prosseguimento do feito, com a alienação judicial do imóvel. Intimado da atualização do débito, o executado apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, consequentemente, a extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pela realização de nova avaliação do bem penhorado. Intimado para manifestação sobre a exceção de pré-executividade, o executado deixou de apresentar manifestação. É o relatório. Passo a decisão sobre a exceção de pré-executividade. O pedido de reconhecimento de prescrição não merece prosperar. A prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial ocorre quando o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional aplicável à dívida e não são localizados bens penhoráveis. A previsão legal está nos parágrafos do art. 921 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destaco que para que o prazo da prescrição intercorrente passe a correr é necessário que não haja bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em análise, já que em 30 de março de 2017 houve a penhora do imóvel. Nesse contexto, mesmo com as suspensões do processo para a verificação da possibilidade de renegociação dos débitos, não houve transcurso do prazo de prescrição intercorrente, até porque não há previsão legal de prescrição intercorrente nessa hipótese e não há omissão injustificada no andamento do processo durante esse período de suspensão. Portanto, já havendo bem penhorado nos autos, circunstância que impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Antes da determinação de alienação judicial do bem, determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça para atualização do valor do imóvel penhorado. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136842278

26/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136842278

26/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136842278

26/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136842278

26/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136842278

26/02/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136842278

26/02/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 07:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/02/2025, 07:26

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de CICERO GEORGE DOS SANTOS NORONHA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:56

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:56

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:56

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:56

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 18:59

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112407978

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: Francisco Rolim de Oliveira R.H. Desnecessária dilação probatória, matéria unicamente de direito, razão pela qual anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, a esse respeito as partes, querendo, devendo se manifestar no prazo de 5 (CINCO) DIAS, tempo em que, insistindo na produção de outras provas, deverão especificá-las e justificar suas pertinências ao mérito. Decorrido prazo concedido sem manifestação, inclua-se processo em planilha de julgamento na qual deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão para a prática desse ato processual. Intime(m)-se. Mauriti, CE, 25 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0005438-70.2012.8.06.0122 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112407978

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112407978

31/10/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:43

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:42

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 19:04

Mov. [151] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 10:41

Mov. [150] - Decurso de Prazo

26/07/2024, 10:41

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323

11/06/2024, 09:50

Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2024, 12:09

Mov. [147] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte exequente por meio do seu Advogado do inteiro teor do Despacho, proferido nos autos, visualizado as fls. 143, para se manifestar sobre a excecao de pre-executividade apresentada pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/06/2024, 10:34

Mov. [146] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte exequente para se manifestar sobre a excecao de pre-executividade apresentada pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

04/06/2024, 11:36

Mov. [145] - Concluso para Despacho

03/06/2024, 13:49

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01802627-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2024 15:49

30/05/2024, 16:02

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0126/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

22/05/2024, 15:53

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 14:19

Mov. [141] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte exequente por meio do seu Advogado do inteiro teor do Despacho, proferido nos autos, visualizado as fls. 139, para requerer o que entender de direito, em razao da Certidao de fls. 138, no prazo de 10 (dez) dias.

17/05/2024, 12:07

Mov. [140] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, em razao da Certidao de fls. 138, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

03/05/2024, 17:09

Mov. [139] - Encerrar análise

04/03/2024, 13:36

Mov. [138] - Mandado

03/03/2024, 09:03

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01800840-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2024 16:02

28/02/2024, 16:38

Mov. [136] - Concluso para Despacho

23/02/2024, 11:35

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição

23/02/2024, 11:29

Mov. [134] - Certidão emitida

22/02/2024, 12:10

Mov. [132] - Expedição de Mandado

02/02/2024, 11:08

Mov. [131] - Expedição de Mandado | Mandado n: 122.2024/000041-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Everardo Felipe Leite

25/01/2024, 16:01

Mov. [130] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte executada pessoalmente, para querendo, apresentar manifestacao em relacao aos calculos apresentados em fls. 119/121, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, retornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

09/01/2024, 11:39

Mov. [129] - Concluso para Despacho

08/08/2023, 16:32

Mov. [128] - Decurso de Prazo

08/08/2023, 16:31

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102

24/06/2023, 01:52

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 13:39

Mov. [124] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte Executada por meio do seu advogado sobre o inteiro teor do Despacho proferido as fls. 122, para se manifestar, em relacao a atualizacao de calculos, apresentadas as fls. 119/121, conforme peticao de fls. 116/118, no prazo de 10 (dez) dias.

21/06/2023, 14:08

Mov. [125] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte Executada por meio do seu advogado sobre o inteiro teor do Despacho proferido as fls. 122, para se manifestar, em relacao a atualizacao de calculos, apresentadas as fls. 119/121, conforme peticao de fls. 116/118, no prazo de 10 (dez) dias.

21/06/2023, 14:08

Mov. [123] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte executada, para se manifestar, em relacao a atualizacao de calculos, apresentadas as fls. 119/121, conforme peticao de fls. 116/118, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

30/01/2023, 13:06

Mov. [122] - Encerrar análise

14/07/2022, 14:01

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01803122-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2022 11:40

11/07/2022, 12:33

Mov. [120] - Concluso para Despacho

07/06/2022, 15:51

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01802518-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2022 21:03

03/06/2022, 21:15

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2022 Data da Publicacao: 26/05/2022 Numero do Diario: 2851

26/05/2022, 01:01

Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2022, 09:07

Mov. [116] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo as partes por meio de seus represantes legais para cumprimento do despacho da folha de N112 ,que em sintase"no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente.

24/05/2022, 09:03

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2022, 18:45

Mov. [114] - Encerrar análise

09/06/2021, 10:55

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WMAU.21.00167209-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2021 11:35

08/06/2021, 11:59

Mov. [112] - Concluso para Despacho

25/09/2020, 10:03

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WMAU.20.00166275-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2020 09:18

24/07/2020, 10:11

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2020 Data da Disponibilizacao: 17/07/2020 Data da Publicacao: 20/07/2020 Numero do Diario: Pagina:

17/07/2020, 11:57

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2020, 13:33

Mov. [108] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2020, 11:58

Mov. [107] - Mero expediente | Recebidos hoje. Cumpra-se ultimo despacho / decisao lancado(a) aos autos. Expediente necessario.

30/06/2020, 21:32

Mov. [105] - Documento

29/06/2020, 22:22

Mov. [106] - Conclusão

29/06/2020, 22:22

Mov. [104] - Documento

29/06/2020, 22:22

Mov. [102] - Petição

29/06/2020, 22:22

Mov. [103] - Documento

29/06/2020, 22:22

Mov. [100] - Documento

29/06/2020, 22:22

Mov. [101] - Documento

29/06/2020, 22:22

Mov. [99] - Documento

29/06/2020, 22:22

Mov. [97] - Documento

29/06/2020, 22:22

Mov. [98] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [95] - Petição

29/06/2020, 22:21

Mov. [96] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [94] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [91] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [92] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [93] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [89] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [90] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [88] - Petição

29/06/2020, 22:21

Mov. [86] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [87] - Mandado

29/06/2020, 22:21

Mov. [83] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [84] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [85] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [81] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [82] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [79] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [80] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [77] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [78] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [75] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [76] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [73] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [74] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [71] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [72] - Petição

29/06/2020, 22:21

Mov. [69] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [70] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [67] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [68] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [64] - Petição

29/06/2020, 22:21

Mov. [65] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [66] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [62] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [63] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [60] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [61] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [59] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [56] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [57] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [58] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [55] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [54] - Documento

29/06/2020, 22:21

Mov. [53] - Remessa | LOTE 11

04/06/2020, 09:39

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2020, 11:35

Mov. [51] - Concluso para Despacho

17/06/2019, 11:39

Mov. [50] - Documento

17/06/2019, 11:38

Mov. [49] - Revogação da Suspensão do Processo

17/06/2019, 11:36

Mov. [48] - Por decisão judicial | ATE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

25/07/2018, 12:00

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0006/2018 Data da Disponibilizacao: 09/05/2018 Data da Publicacao: 10/05/2018 Numero do Diario: Pagina:

09/05/2018, 15:40

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0006/2018 Teor do ato: Considerando o teor da peticao de fl.46, determino que seja procedida a suspensao da presente acao de execucao, ate o dia 27 de dezembro de 2018. Advogados(s): Lara Rola Bezerra de Menezes (OAB 22373/CE)

04/05/2018, 11:50

Mov. [45] - Mero expediente | Considerando o teor da peticao de fl.46, determino que seja procedida a suspensao da presente acao de execucao, ate o dia 27 de dezembro de 2018.

19/04/2018, 10:18

Mov. [44] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

28/02/2018, 13:02

Mov. [43] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 26/02/2018 decorrendo prazo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

26/02/2018, 12:36

Mov. [42] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

06/02/2018, 15:38

Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Setor do expediente. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

01/02/2018, 16:03

Mov. [40] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL SUSPENSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

11/09/2017, 12:50

Mov. [39] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO aguardando publicacao do DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

21/08/2017, 11:14

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

16/08/2017, 11:19

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

04/04/2017, 14:38

Mov. [36] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: pelo oficial aguardando devolucao do mandado. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

01/12/2016, 10:30

Mov. [35] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO feito para o oficial de justica - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

22/11/2016, 13:56

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

21/11/2016, 10:07

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES aguardando devolucao de mandado - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

26/08/2016, 12:15

Mov. [32] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO feito para o Oficial de Justica - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

27/07/2016, 11:44

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO feito para o expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

30/06/2016, 09:28

Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

10/05/2016, 17:19

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIDAO DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

10/05/2016, 17:12

Mov. [28] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 04/04/2016 FEITO DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

28/03/2016, 09:01

Mov. [27] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO aguardando publicacao do DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

18/03/2016, 09:36

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO feito para o expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

16/03/2016, 14:23

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO no gabinete da MM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

24/10/2014, 17:00

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES feito para o expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

19/09/2014, 12:56

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL decorrendo prazo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

12/09/2014, 13:12

Mov. [22] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO aguardando publicacao do DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

01/09/2014, 17:51

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO feito para o expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

26/08/2014, 09:49

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Local dos autos, no Gabinete da Magistrada, setor EXECUCAO TITULO EXTRAJUDICIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

28/04/2014, 10:04

Mov. [19] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO aguardando publicacao do DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

07/04/2014, 11:32

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Processo com despacho/decisao oriundo do mutirao processual/expediente para as providencias necessarias. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

21/03/2014, 16:32

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO na sala de processo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

07/02/2014, 16:36

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Sala de Processo/Execucao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

05/02/2014, 13:45

Mov. [15] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO aguardando publicacao do DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

04/02/2014, 14:34

Mov. [14] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2013, 14:37

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO na sala do MM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

22/01/2013, 15:44

Mov. [12] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO feito para o expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

21/01/2013, 16:24

Mov. [10] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DE QUEM: adv - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

21/01/2013, 16:23

Mov. [11] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

21/01/2013, 16:23

Mov. [9] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Edson Tavares FUNCIONARIO: Micaely NO. DAS FOLHAS: 33 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/01/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 26/01/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

21/01/2013, 13:13

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO decorrendo prazo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

02/01/2013, 11:07

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Aguardando devolucao de Mandado/Sala de processo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

19/07/2012, 10:53

Mov. [6] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: francisco everardo aguardando devolucao de mandado - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

14/06/2012, 09:55

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) feito para o expediente da secretaria - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI

31/05/2012, 08:46

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MAURITI

30/05/2012, 17:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MAURITI

30/05/2012, 17:28

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MAURITI

30/05/2012, 17:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MAURITI

29/05/2012, 15:23

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 07:55

Sentença

•04/05/2026, 07:55

Despacho

•30/09/2025, 09:32

Despacho

•30/09/2025, 09:32

Decisão

•21/02/2025, 07:26

Despacho

•30/10/2024, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2024, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2022, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2020, 21:32

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 22:21

Todos os documentos(48)

Sentença

•04/05/2026, 07:55

Sentença

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legal

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27/02/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

•04/05/2026, 07:55

Despacho

•30/09/2025, 09:32

Despacho

•30/09/2025, 09:32

Decisão

•21/02/2025, 07:26

Despacho

•30/10/2024, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2024, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2022, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2020, 21:32

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Sentença

•29/06/2020, 22:21

Sentença

•29/06/2020, 22:21

Sentença

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ementa

•29/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 22:21

Sentença

•29/06/2020, 22:21

Sentença

•29/06/2020, 22:21

Sentença

•29/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Interlocutória

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 22:21

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 22:21

Anexo de movimentação

•18/05/2020, 11:35