Execução de Título Extrajudicial 0006500-25.2014.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006500-25.2014.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADLER SCISCI DE CAMARGO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:02

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:55

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 08:59

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 08:59

Juntada de Certidão

27/11/2024, 08:59

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:16

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111627299

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006500-25.2014.8.06.0107. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA opôs embargos de declaração às folhas de ID n.103279394 em face da sentença de ID n.103279390 que homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente/recorrido. Em síntese, pontuou omissão do juízo em não fixar honorários advocatícios. Destacou que, com a citação do executado, a sentença extintiva deveria ter condenado o exquente em hnorários sucumbenciais. Por fim, requereu o provimento dos aclaratórios no sentido de condenar o recorrido em honorários advocatícios, bem como seja suprida a omissão no sentido de oportunizar o recorrente se manifestar acerca do pedido de desistência da execução. A parte recorrida apresentou contrarrazões às folhas de ID n.103279401. É um brevíssimo relato. Decido. Na espécie, a embargante demonstra insatisfação e inconformismo com a sentença, quanto à suposta irregularidades do julgado. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando o caso em apreço, observo que a sentença embargada não apresenta contradição/omissão ou vício a ser corrigido. Isto porque a conclusão a que se chegou foi um entendimento fundamentado, tendo por base os preceitos normativos que regem o tema, motivo pelo qual não se pode atacar a citada decisão por meio de embargos de declaração. Com efeito, o banco exequente formulou o pedido de desistência (ID 103279386) porque a dívida objeto da ação foi inserida em acordo formulado com a parte executada em outra ação (1046700-23.2014.8.26.0100) em trâmite na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Observa-se que de fato o objejo das mencionadas ações possuem contratos distintos, sendo que o pedido de extinção se deu em razão da renegociação da dívida compreendida. A extinção do feito pela homologação do pedido de desistência deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidentes processuais deve responder pelas despesas daí decorrentes, haja vista sua harmônica relação com o princípio da sucumbência. No presente caso, não resta dúvida de que foi a parte executada quem deu causa à execução ao não adimplir a obrigação. Dessa forma, inexiste contradição a ser sanada, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a sentença recorrida. Devolva-se o prazo recursal às partes. Nada sendo apresentado ou requerido dentro do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] Intime-se. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111627299

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111627299

31/10/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 08:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2024, 17:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2024, 08:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006500-25.2014.8.06.0107. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA opôs embargos de declaração às folhas de ID n.103279394 em face da sentença de ID n.103279390 que homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente/recorrido. Em síntese, pontuou omissão do juízo em não fixar honorários advocatícios. Destacou que, com a citação do executado, a sentença extintiva deveria ter condenado o exquente em hnorários sucumbenciais. Por fim, requereu o provimento dos aclaratórios no sentido de condenar o recorrido em honorários advocatícios, bem como seja suprida a omissão no sentido de oportunizar o recorrente se manifestar acerca do pedido de desistência da execução. A parte recorrida apresentou contrarrazões às folhas de ID n.103279401. É um brevíssimo relato. Decido. Na espécie, a embargante demonstra insatisfação e inconformismo com a sentença, quanto à suposta irregularidades do julgado. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando o caso em apreço, observo que a sentença embargada não apresenta contradição/omissão ou vício a ser corrigido. Isto porque a conclusão a que se chegou foi um entendimento fundamentado, tendo por base os preceitos normativos que regem o tema, motivo pelo qual não se pode atacar a citada decisão por meio de embargos de declaração. Com efeito, o banco exequente formulou o pedido de desistência (ID 103279386) porque a dívida objeto da ação foi inserida em acordo formulado com a parte executada em outra ação (1046700-23.2014.8.26.0100) em trâmite na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Observa-se que de fato o objejo das mencionadas ações possuem contratos distintos, sendo que o pedido de extinção se deu em razão da renegociação da dívida compreendida. A extinção do feito pela homologação do pedido de desistência deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidentes processuais deve responder pelas despesas daí decorrentes, haja vista sua harmônica relação com o princípio da sucumbência. No presente caso, não resta dúvida de que foi a parte executada quem deu causa à execução ao não adimplir a obrigação. Dessa forma, inexiste contradição a ser sanada, mas mero interesse da parte embargante em rediscutir matéria já devidamente analisada e julgada nos presentes autos, de forma que os embargos de declaração se mostram incabíveis. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para rejeitá-los em sua integralidade e, por consequência, manter inalterada a sentença recorrida. Devolva-se o prazo recursal às partes. Nada sendo apresentado ou requerido dentro do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] Intime-se. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em Respondência

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ADLER SCISCI DE CAMARGO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD em 27/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111627299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111627299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111627299

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(25)