Cumprimento de sentença 0037003-48.2013.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0037003-48.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Em cumprimento ao Despacho de ID: 107680580, procedo com a intimação da parte executada, via Dje: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual o exequente requer o pagamento do valor da condenação, que na data atual corresponde à R$ 963.737,19 (atualizados conforme certidão fls. 1849), pelo executado. Na ação indenizatória, proposta José Francisco da Silva em face de JOSATUR - Sampaio e Filho LTDA, este fora condenado ao pagamento de indenização em danos morais, estéticos e lucros cessantes, em decorrência do atropelamento do autor por um ônibus pertencente à Empresa ré. As fls. 1854/1855, o exequente pugnou pelo manutenção gratuidade de justiça formulado pelo exequente no âmbito da presente fase de cumprimento de sentença bem como pela tramitação prioritária. Verifico que o conjunto probatório nos autos da fase de conhecimento da ação de reparação, dispensa maiores comprovações da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista já prejuízos arcados pelo autor conforme se extrai do conjunto fático da demanda. Assim, defiro a manutenção da gratuidade de justiça ao exequente, dispensando-o do recolhimento de custas e despesas processuais na fase de cumprimento, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em andamento a fase de cumprimento, considerando a sentença (fls. 1805/1827) e a certidão do trânsito em julgado, determino a intimação do executado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 963.737,19, acrescido das custas devidas (art. 523, caput do CPC). Fica o devedor advertido de que, não pago voluntariamente o débito, o valor será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Fica o devedor cientificado, ainda, que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima consignado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário, fica de logo determinada a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do promovido, por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 963.737,19, o que faço com amparo no art. 523, § 3° c/c art. 854, ambos do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1° do CPC. Ato contínuo intime-se o devedor do bloqueio, na forma dos §§ 2° e 3° do art.854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no Sisbajud do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5° do CPC. Determino a tramitação prioritária, por força art. 1.048, do Código de Processo Civil. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários.

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198706529

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198706529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198706529

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161149999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161149999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161149999

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(140)

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