Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0062191-51.2017.8.06.0064 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0062191-51.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: CLAUDIO ANDRE ALVES DA SILVA TAVARES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0062191-51.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de CLAUDIO ANDRE ALVES DA SILVA TAVARES. No Id. 99126311, foi expedido mandado de busca e apreensão do veículo objeto da ação, todavia, conforme atesta a certidão de Id. 112588744, não foi possível localizar o bem. Antes de ser intimada, a parte autora apresentou novo endereço no Id. 115356464, contudo deixou de comprovar na ocasião o recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça. Os autos vieram conclusos. Friso que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Dec Lei 911/69, a citação só pode ocorrer após o cumprimento da liminar (Tema 1.040 - STJ). Com efeito, dispõe o art. 239 do CPC que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (grifei) Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. Portanto, considerando que a ausência de triangularização da lide implica na falta de pressuposto de validade da relação processual, cabe à parte autora viabilizar a citação do réu, sob pena de o feito ser extinto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, independentemente de prévia intimação pessoal da parte para cumprir tal providência. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC, independentemente de prévia intimação pessoal. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168656607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168656607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168656607

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(40)