Execução de Título Extrajudicial 0150605-88.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0150605-88.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 175704107

05/11/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 175704107

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175704107

03/11/2025, 15:50

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:55

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA XAVIER MONT'ALVERNE RANGEL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:55

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 109937730

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ULTIMATUM CEARA LTDA - ME EXECUTADO: PAULO ROBERTO CASTRO SANTANA [Penhora / Depósito/ Avaliação] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0150605-88.2015.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Ultimatum Ceará LTDA em face de Paulo Roberto Castro Santana. Na petição de ID 93618803, a parte exequente pugnou pela pesquisa de ativos financeiros em contas bancárias pertencentes ao executado via Sisbajud. Analisando o presente feito, noto que o "AR" da carta de citação endereçada ao executado não foi recebido por ele (ID 93618821), mas sim por terceiro estranho ao feito, fato que compromete a validade do ato de citação. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida à assinatura no recibo, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando quando recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (Grifos Nossos) Destarte, para evitar eventual alegação de nulidade, chamo o feito a ordem para declarar NULA a citação da parte executada. Sendo assim, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito com vista à citação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109937730

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109937730

31/10/2024, 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 17:18

Despacho

•31/10/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ULTIMATUM CEARA LTDA - ME EXECUTADO: PAULO ROBERTO CASTRO SANTANA [Penhora / Depósito/ Avaliação] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0150605-88.2015.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Ultimatum Ceará LTDA em face de Paulo Roberto Castro Santana. Na petição de ID 93618803, a parte exequente pugnou pela pesquisa de ativos financeiros em contas bancárias pertencentes ao executado via Sisbajud. Analisando o presente feito, noto que o "AR" da carta de citação endereçada ao executado não foi recebido por ele (ID 93618821), mas sim por terceiro estranho ao feito, fato que compromete a validade do ato de citação. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida à assinatura no recibo, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando quando recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (Grifos Nossos) Destarte, para evitar eventual alegação de nulidade, chamo o feito a ordem para declarar NULA a citação da parte executada. Sendo assim, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito com vista à citação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 175704107

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 175704107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175704107

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA XAVIER MONT'ALVERNE RANGEL em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 109937730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109937730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109937730

Decisão Interlocutória de Mérito

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