Execução de Título Extrajudicial 0140375-16.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0140375-16.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176633221

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176633221

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176633221

08/10/2025, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 16:52

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:31

Decorrido prazo de CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:07

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 109927870

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: JANE MARY MAIA GOUVEIA [Seguro] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0140375-16.2017.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S/A em desfavor de Jane Mary Maia Gouveia ME. Tentada a citação da parte executada, esta restou inexitosa, razão pela qual o exequente requer o arresto de bens do representante legal da empresa, alegando que se trata de firma individual que dispensa a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. O art. 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza o arresto do executado que não for encontrado para citação. Ressalta-se que o arresto executivo é medida excepcionalíssima podendo, a depender do caso, ofender os princípios do contraditório e ampla defesa. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o arresto antes da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Porquanto o empresário individual confunde-se com o patrimônio do empresário, diferenciando-se apenas com relação ao CNPJ e CPF, entendo que, neste momento, não cabe a realização de arresto online na pessoa da empresária da parte executada, até porque, a execução recai sobre a pessoa jurídica e esta ainda sequer foi citada. Dito isto, indefiro, neste momento, o pedido de arresto executivo e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço para citação do executado, comprovando o pagamento das custas, ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109927870

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109927870

31/10/2024, 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 17:17

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 16:36

Decisão

•06/10/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: JANE MARY MAIA GOUVEIA [Seguro] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0140375-16.2017.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S/A em desfavor de Jane Mary Maia Gouveia ME. Tentada a citação da parte executada, esta restou inexitosa, razão pela qual o exequente requer o arresto de bens do representante legal da empresa, alegando que se trata de firma individual que dispensa a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. O art. 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza o arresto do executado que não for encontrado para citação. Ressalta-se que o arresto executivo é medida excepcionalíssima podendo, a depender do caso, ofender os princípios do contraditório e ampla defesa. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o arresto antes da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Porquanto o empresário individual confunde-se com o patrimônio do empresário, diferenciando-se apenas com relação ao CNPJ e CPF, entendo que, neste momento, não cabe a realização de arresto online na pessoa da empresária da parte executada, até porque, a execução recai sobre a pessoa jurídica e esta ainda sequer foi citada. Dito isto, indefiro, neste momento, o pedido de arresto executivo e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço para citação do executado, comprovando o pagamento das custas, ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176633221

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176633221

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176633221

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 109927870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 109927870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109927870

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