Execução de Título Extrajudicial 0193111-11.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0193111-11.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JULIANA FRANCA VERAS EXECUTADO: MDMY HOLDING INCORPORADORA SA, JAMIE MACDONALD MURRAY [Promessa de Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0193111-11.2017.8.06.0001 Vistos, etc. Antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014) Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado. Por fim, da análise dos autos, verifica-se que o exequente ainda dispõe de outros meios de localização de endereço do executado, como a pesquisa junto as concessionárias prestadoras de serviços públicos. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para fins de citação da parte executada. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168557742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168557742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168557742

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIANA FRANCA VERAS em 07/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de IGOR HISSA FONTENELE em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162919527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162919527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162919527

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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