Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200413-55.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200413-55.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200413-55.2024.8.06.0160. APELANTE: SEBASTIAO MORORO PINTO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200413-55.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES/APELADOS: SEBASTIÃO MORORÓ PINTO e BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DE SERVIÇOS EVENTUALMENTE UTILIZADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCONTOS EM VALOR EXPRESSIVO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Sebastião Mororó Pinto objetivando a reforma da decisão que julgou procedente a Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se: a) foram válidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) é devida a restituição dos valores descontados; c) a restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro; d) é o caso de compensação entre valores; e e) se existem elementos capazes de configurar os danos morais alegadamente suportados, avaliando-se, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado em primeira instância, além da adequação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que, para demonstrar a regularidade da contratação, é imprescindível comprovar a efetiva concordância do contratante em relação ao termo de adesão ao pacote de serviços oferecidos pelo banco, conforme entendimento consolidado desta e. Primeira Câmara de Direito Privado, em consonância aos ditames do art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, segundo o qual "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". 4. No caso, não existe qualquer documento nos autos capaz de demonstrar a legitimidade dos descontos oriundos da suposta contratação da cesta de serviços bancários e outros descontos, de modo que as cobranças configuram, de fato, uma prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, que não logrou êxito em comprovar a efetiva anuência do correntista com relação ao uso do pacote de serviços. Logo, não merece reforma a sentença quanto à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, sendo cabível, por conseguinte, a restituição das quantias descontadas indevidamente, não havendo o que se falar em compensação com o valor de serviços eventualmente utilizados pela correntista, haja vista a ausência de um contrato válido que lastreie a cobrança das taxas em questão. 5. A restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando a cobrança indevida resulta de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, o STJ modulou os efeitos desse entendimento, determinando sua aplicação apenas para cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021. Assim, os valores descontados até essa data devem ser restituídos na forma simples, e os posteriores, em dobro, conforme estipulado em sentença. 6. O dano moral só se revela quando há lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 7. In casu, vê-se que os descontos questionados revelaram valor expressivo, sendo "capitalização" (R$ 20,00 reais); "Bradesco Seg.-Res." (R$ 455,01 reais), "tarifa Conta Fácil econômica" (R$ 49,09 reais); e "Pacote de serviços" (R$ 13,48 reais). Assim, entendo cabível a majoração do valor da indenização discutida, estabelecida na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com o patamar médio dos precedentes jurisprudenciais deste e. Tribunal de Justiça. 8. Em relação ao termo inicial dos juros de mora relativo à indenização pelos danos morais, sua incidência deve se dar a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). De igual modo, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO 9. Apelo do Promovido conhecido e desprovido. 10. Apelo do Autor conhecido e parcialmente provido. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos de apelação, para negar provimento ao apelo do Banco Brasdesco S/A e dar parcial provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Cuidam-se de apelações cíveis propostas por Banco Bradesco S.A e Sebastião Mororó Pinto objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito Rosa Cristina Ribeiro Paiva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, ID 16633986, dos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e reparação por danos morais. A ação originária visa à declaração da inexistência de contratos que resultaram em descontos que vêm ocorrendo na conta bancária do autor, denominados de (1) Cesta Fácil Econômica; (2) Bradesco Seguro Residencial; (3) Capitalização; e (4) Pacote de Serviços, totalizando o importe total de R$ 2.458,02, descontados até o ajuizamento da ação. Ao analisar o conjunto probatório acostado aos autos, o juízo singular destacou que: "[...] o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, visto que, por ocasião da defesa não trouxe qualquer documento a baila. Dessa forma, a parte autora comprovou a realização dos descontos, por meio dos extratos de fls. 17/27. Contudo, afirma não ter contratado os serviços/produtos como cobrados, não possuindo subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se assim de um fato negativo. Deste modo, na medida em que a requerente não poderia fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não contratou, competiria ao réu demonstrar eficazmente a regular contratação, o que não o fez. [...] " Assim, a ação foi julgada procedente nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos de: (1) Cesta Fácil Econômica; (2) Bradesco Seguro Residencial; (3) Capitalização; e (4) Pacote de Serviços, que geraram descontos na conta bancária do autor, no importe total de R$ 2.458,02, da seguinte forma: um único desconto a título de Bradesco seguro residencial no importe de R$ 455,01; descontos referente a capitalização no valor mensal de R$ 20,00 e total de R$ 220,00, até o ajuizamento da ação; pacote de serviços em descontos mensais que totalizam R$ 146,32 até o ajuizamento da ação; e descontos mensais de cesta fácil econômica que totalizam o valor de R$ 1.636,69, até o ajuizamento da ação, em consonância com os extratos trazidos a baila e peça vestibular; 2) Condenar a parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes, de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 - RSTJ vol. 261, se houver, e de modo dobrado em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra; 3) Condenar o promovido a pagar, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra; Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Nas razões recursais (ID 16633990), o primeiro apelante, Banco Bradesco S/A, alega, em suma, que não há que se falar em falha na prestação do serviço, uma vez que a parte Recorrida é possuidora de uma conta corrente e como qualquer outro cliente está sujeito as tarifas e taxas. Aduz que sua conduta não se enquadra como a de um ato ilícito, porque não tem origem em comportamento culposo ou doloso, ao contrário, demonstra, apenas, que o Recorrente agiu, no exercício regular de um direito reconhecido. Ademais a parte autora poderia ter se utilizado de outros meios para ver cancelado o referido título, não tendo este optado por seguir quaisquer destas vias. Argumenta que a cobrança das tarifas questionas e da capitalização foram regularmente contratadas pela parte Autora. E que o contrato de seguro em questão não pode ser considerado como "Venda Casada", tendo em vista não ser obrigatório, pelo contrário, é um "bônus" oferecido ao contratante, que pode ter assim uma maneira de guardar dinheiro com direito a sorteios com prêmios que variam de acordo com o plano escolhido. Por fim, requer o provimento do recurso ora apresentado para reformar a decisão a quo no sentido de: (i) acolher as prejudiciais de mérito arguidas, com extinção do feito com resolução do mérito; (ii) Caso assim não entenda, requer seja julgada improcedente a ação; (iii) e subsidiariamente, requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso; (iv) Que sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ e requer, ademais, caso se entenda pela nulidade contratual, a compensação dos serviços utilizados, considerados de forma individual, conforme preços estabelecidos nos demais grupos de tarifas do cartaz de serviços bancários divulgado no site do Banco Bradesco. Preparo recursal comprovado (ID 16633991). Contrarrazões recursais do autor (ID 16633995) O segundo apelante, Sebastião Mororó Pinto, em suas razões recursais (ID 16633998), pugna pela majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pela majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20% (vinte por cento). Ausência de preparo recursal, pois beneficiário da gratuidade judiciária. Contrarrazões recursais da instituição financeira (ID 16634026). Em parecer juntado aos autos (ID 17609887), a d. Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo conhecimento dos Recursos, mas pelo desprovimento do Apelo do Banco Bradesco S/A e pelo provimento do apelo interposto por Sebastião Mororó Pinto (sem manifestação ao quantum). É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Satisfeitos os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos. 2. Mérito recursal Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se: a) foram válidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) é devida a restituição dos valores descontados; c) a restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro; d) é o caso de compensação entre valores; e e) se existem elementos capazes de configurar os danos morais alegadamente suportados, avaliando-se, ainda, a proporcionalidade e a a razoabilidade do quantum indenizatório fixado em primeira instância, além da adequação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Pois bem, passo à análise conjunta dos recursos. 2.1. Da (In)validade dos descontos De início, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora/apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Extrai-se dos autos que a parte autora verificou a existência de vários descontos em sua conta bancária referentes aos serviços denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA; BRADESCO SEG.-RESID/OUTROS; "CAPITALIZAÇÃO"; PACOTE DE SERVIÇOS, que, somados, totalizam o valor de R$ 2.461,02 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dois centavos), já pagos pelo autor até a propositura da ação. O autor afirma desconhecer a origem de tais descontos, ao aduzir que não possuiria contrato de prestação de serviços desta natureza com o banco, acostando aos autos a cópia de seus documentos pessoais (ID 16633945) e de seu extrato bancário (ID 16633948). Sabe-se que, para demonstrar a regularidade da contratação, seria imprescindível comprovar a efetiva concordância do contratante em relação ao termo de adesão ao pacote de serviços oferecidos pelo banco, conforme entendimento consolidado desta e. Primeira Câmara de Direito Privado, em consonância aos ditames do art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, segundo o qual "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". Sobre o tema, o art. 1º da Resolução nº 4.196/2013, do Banco Central, determina que os clientes devem ser previamente esclarecidos sobre eventual interesse em aderir a pacotes de serviços mediante o pagamento de tarifas, não sendo suficiente, portanto, a alegação de contratação tácita: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. A exordial foi instruída com as provas que estavam ao dispor do consumidor, como se vê do extrato da conta bancária, junto à instituição financeira promovida (ID 16633948), que demonstra que, a partir de 2019 e de 2023, o autor passou a sofrer descontos diversos em seu benefício. Considerando a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do(a) correntista, atento às normas de proteção aos direitos do consumidor, incumbiria ao banco comprovar a existência e a regularidade da relação contratual alegada, ônus do qual não se eximiu, em clara inobservância da norma prevista no art. 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No contexto dos autos, ao vislumbrar que a causa de pedir da pretensão indenizatória baseia-se na alegada falha do serviço bancário, a inversão do ônus probante em desfavor do fornecedor do serviço é essencial para o deslinde do processo (art. 6º, inciso VIII, do CDC), sobretudo em razão da impossibilidade de o(a) consumidor(a) constituir prova negativa de seu direito, na medida em que compete ao banco trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual impugnada, conforme dispõe o art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Em análise dos fólios processuais, constata-se que a instituição financeira não comprovou a existência dos supostos contratos ou de qualquer outro elemento de prova capaz de demonstrar a legitimidade dos descontos. Assim, não há elementos de convicção aptos a caracterizar o livre consentimento da consumidor com relação aos descontos impugnados, o que implica na ilegitimidade das cobranças pela ausência de ato volitivo, elemento essencial à convalidação do comum acordo entre as partes (arts. 104, e incisos, e 107, do Código Civil). Frise-se, ainda, que caberia ao banco recorrente, na condição de agente financeiro, ter maior cautela ao efetuar descontos sem o devido respaldo contratual, a fim de evitar fraudes ou vícios de consentimento. Nesse contexto, tendo em vista que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), imperiosa a manutenção da sentença na parte que declarou a nulidade dos contratos de: (1) Cesta Fácil Econômica; (2) Bradesco Seguro Residencial; (3) Capitalização; e (4) Pacote de Serviços, sendo cabível, por conseguinte, a restituição das quantias descontadas indevidamente, não havendo o que se falar em compensação com o valor de serviços eventualmente utilizados pela correntista, haja vista a ausência de um contrato válido que lastreie a cobrança das taxas em questão. 2.2 Repetição do indébito No que se refere à condenação para restituir em dobro os valores efetivamente descontados, oportuno destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). A discussão foi apaziguada e decidida pelo c. STJ, resultando no entendimento de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese acima descrita, ou seja, 30 de março de 2021. Confira-se o julgamento a seguir ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUENCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Da análise dos autos, conforme extratos anexados pelo autor em documento de ID 16633948, constata-se que alguns descontos impugnados, tais como o desconto sob a rubrica "tarifa conta fácil econômica" se iniciaram em 2019. Já os descontos sob as rubricas "capitalização"; "Bradesco Seg.-Res."; e "Pacote de serviços" se iniciaram em 2023. Dessa forma, deve ser mantida a restituição simples dos descontos efetuados até 30 de março de 2021, enquanto eventuais cobranças debitadas após 30 de março de 2021 devem ser restituídas em dobro, conforme determinado em sentença. 2.3 Indenização por danos morais O recurso do autor/apelante reclama a reforma parcial da decisão a fim de majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que se adeque a jurisprudência do TJ-CE, TJ-SP e TJ-MG para casos idênticos, afirmando ainda que os descontos impugnados ainda não haviam cessado conforme definido em sentença. Segundo diversos precedentes do STJ, o valor do dano moral deve ficar ao prudente critério do Juiz, considerando as circunstâncias concretas do caso. O valor não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, possuindo verdadeiro caráter reparador da ofensa, sendo proporcional ao dano causado. Deve servir, ainda, de reprimenda à parte ofensora e desestimulo à prática de novo ato ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica das partes. Desse modo, o valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, consoante art. 335 do CPC, o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima. Observa-se, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Sabe-se que o dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Assim, entende-se que, no caso concreto, os descontos sob as rubricas "capitalização" (R$ 20,00 reais); "Bradesco Seg.-Res." (R$ 455,01 reais), "tarifa Conta Fácil econômica" (valores variáveis, mas chegando a quantia de R$ 49,09 reais); e "Pacote de serviços" ( chegando a quantia de R$ 13,48 reais). Nota-se que tais descontos incidindo de forma mensal sobre o benefício do consumidor comprometeram valor significativo dos seus proventos mensais. Nesse contexto, cabe a reparação em quantia que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que, no caso, os R$ 2.000,00 arbitrados na origem não amoldam-se perfeitamente a esses critérios. Esse valor, a propósito, não está condizente com o patamar médio dos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, que entende razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os casos semelhantes aos dos autos. Colaciono, a título de exemplo, os seguintes arestos deste e. Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONGRUÊNCIA COM PRECEDENTES DESTE E. TJCE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível - 0200455-95.2024.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024). [Grifei]. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA FALSA. IRREGULARIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DE R$ 3.000 É CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 54 DO STJ EM RELAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para DAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS DO BANCO RÉU, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível - 0000280-14.2018.8.06.0190, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1 - Trata-se recurso de apelação interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Belarmino de Lima 2 - O extrato de empréstimos consignados do INSS do promovente colacionado nos autos comprovou os descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato questionado na presente lide. O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual e documentos pessoais do autor. 3 - A devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 5 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, infere-se que o quantum arbitrado em R$3.000 (três mil reais) deve ser mantido, uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 6 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.-Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples,, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de setembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0200207-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023). Portanto, partindo dessa premissa, levando em consideração o caso concreto e os parâmetros para fixação da indenização em situações análogas, impõe-se a majoração do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.4 Dos juros e correção monetária No que concerne ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação aos danos morais fixados em sentença, a instituição financeira pugna que sejam a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. Na sentença (16633986), o magistrado condenou o promovido a pagar, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, devendo este ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), e correção monetária pelo IPCAIBGE (CPC, art. 389), contada da data desta sentença (súmula 362, STJ). Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiças editou as seguintes súmulas: Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Dessa forma, no tocante a correção monetária e aos juros de mora do dano moral, destaco que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, devem os juros de mora fluir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), razão pela qual não merece guarida o pedido recursal de incidência dos juros de mora a partir do arbitramento, pois reconhecida, nesta ocasião, a inexistência da relação jurídica entre as partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de Apelação Cível para: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Promovido Banco Bradesco S/A; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. Em face da integral sucumbência do recurso do Promovido, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173864812

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173864812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173864812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173864812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173864812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173864812

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150502314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150502314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150502314

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)