Cumprimento de sentença 0002480-77.2014.8.06.0046 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002480-77.2014.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: PEDRO GONCALO DE JESUS Intimação - CHAVAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] 0002480-77.2014.8.06.0046 Vistos. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta pelo Pedro Gonçalo de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de benefício assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. A autarquia apresentou os cálculos, de forma voluntária, do valor que entendia devido (ID 85030479). A parte autora, por seu turno, concordou com os valores apresentados pela demandada (ID 87994440). É o breve relato. Passo a decidir. A se considerar o acima relatado, HOMOLOGO A QUANTIA APRESENTADA PELA AUTARQUIA (ID 85030479) E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO PARA O VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Para tanto, deverá a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas no sistema Justiça Delegada, vinculado ao TRF da 5º Região. Antes do cadastramento, porém, deverá a Secretaria observar se encontram-se presentes nos autos todas as informações contidas no art. 8ª da Resolução CJF nº 822/2023. Caso haja alguma omissão, deverá a Secretaria certificar tal circunstância nos autos, intimando o credor e/ou o INSS, na sequência, para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados faltantes. Na sequência, efetivado o cadastro das minutas, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme determinado pelo art. 12 da Resolução CJF acima mencionada. Ato contínuo, decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre as minutas sem que sejam apontas irregularidades, aloquem-se os autos em fila de urgência para conferência, finalização, assinatura e demais providências. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades nas minutas, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro apontado for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do excesso da execução, suspendendo a exigibilidade da cobrança tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária. Diligências e intimações necessárias. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180405182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180405182

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180405182

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(24)